DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Realocar a Função Comissionada Executiva - FCE de Chefe de Serviço, FCE 1.05, do Serviço de Matéria Administrativa 3 - SEMAD 3/PFE para o Serviço de Administração e Finanças/COAGR4/GR4-Sudeste. Art. 3º Realocar a Função Comissionada Executiva - FCE de Chefe, FCE 1.07, do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Serra Fluminense para o Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Art. 4º Realocar a Função Comissionada Executiva - FCE de Chefe de Unidade de Conservação, FCE 1.05, da Área de Relevante Interesse Ecológico Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos Florestais para o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Serra Fluminense. Art. 5º Realocar a Função Comissionada Executiva - FCE de Chefe de Unidade de Conservação, FCE 1.05, da Área de Proteção Ambiental de Piaçabuçu para o Parque Nacional da Serra do Teixeira. Art. 6º Realocar a Função Comissionada Executiva - FCE de Chefe de Setor, FCE 1.02 do Setor 2 no Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Imperatriz para a Área de Proteção Ambiental de Piaçabuçu. Art. 7º Tornar sem efeito a Portaria ICMBio Nº3476, de 05 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº199, seção 1, página 50. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a contar da publicação, em observância ao § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. MAURO OLIVEIRA PIRES Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL D ES P AC H O FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (4.00) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias. 27223.868224/2001 - PORTARIA Nº 452/SNGM/MME - MPP - Mineração Pirâmide Participação Ltda - Minério de Ferro - Ladário e Corumbá - Mato Grosso do Sul - 440,07 hectares. 48412.866934/2008 - Portaria Nº 453/SNGM/MME - Fides Mining Mineradora S. A. - Minério de Ouro - Matupá - Mato Grosso - 90,43 hectares. 48401.810148/2014 - Portaria Nº 454/SNGM/MME - Empresa de Mineração Nevada Ltda - Água Mineral - Novo Hamburgo - Rio Grande do Sul - 21,48 hectares. VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK Secretário SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 2.647/SNTEP/MME, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta nos Processos nº 48000.000712/2014-69 e 48340.003042/2020-20, resolve: Art. 1º A Portaria nº 1.105/SPE/MME, de 9 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da unidade consumidora Projeto Tecnored - Planta Marabá, localizada no município de Marabá, no estado do Pará, de propriedade da empresa Tecnored Marabá S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.923.893/0001-36, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Art. 2º ..................................................................................................................... .................................................................................................................................. I - construção de linha de transmissão, radial, em 230 kV, cabo 1x795 MCM por fase, com aproximadamente 6 km de extensão, com trechos em torres compartilhadas com a unidade consumidora Siderúrgica Norte Brasil S.A. (Sinobras), ligando a subestação Itacaiúnas à nova subestação Tecnored, em 230 kV; " (NR) Art. 2º A Portaria nº 350/SPE/MME, de 3 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 2º ................................................................................................................... I - construção de linha de transmissão, em 230 kV, condutor 795 kcmil por fase, com cerca de 13 km de extensão, com trechos em torres compartilhadas com a unidade consumidora Projeto Tecnored - Planta Marabá, conectando o barramento de 230 kV da subestação Sinobras à subestação Itacaiúnas, no setor de 230 kV, integrante da rede básica, formando a linha de transmissão, em 230 kV, Itacaiúnas - Sinobras;" (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2023/SNTEP Processo nº 48340.003075/2023-12. Interessada: Unidade consumidora Complexo Industrial Automotivo de Gravataí (CIAG), sob responsabilidade da General Motors do Brasil Ltda., CNPJ nº 59.275.792/00096-10. Assunto: Solicitação de dispensa de Portaria de acesso à rede básica para o consumidor General Motors do Brasil. Despacho: Tendo em vista o que consta no Processo nº 48340.003075/2023-12, decido reconhecer o acesso ao serviço público de transmissão de energia elétrica e a conexão à rede básica do Sistema Interligado Nacional da unidade consumidora CIAG, estando dispensada de dispor de portaria de acesso de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA Secretário AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.931, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.003257/2023-11. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga Objeto: Autoriza a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabelece os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, para os anos de 2024 a 2027.A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.277, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.006876/2022-79. Interessados: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga (CNPJ nº 04.172.213/0001-51), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. - IEJAPI, Transenergia São Paulo - TSP, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, a vigorar a partir de 23 de outubro de 2023, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.808, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000005/2023-22, decide (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Rações Carrijo Ltda., inscrita sob CNPJ 10.600.410/0001-27 em face da decisão emitida por meio do Despacho 217, de 2023-SMA/ANEEL, referente à devolução dos valores faturados a maior por erro de classificação de unidade consumidora e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.855, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004407/2021-34, decide por conhecer para no mérito negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Centrais Elétricas de Pernambuco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.212.748/0001-34, no sentido de manter os termos do item (iv) do Despacho nº 3.420, de 19 de setembro de 2023, que negou o pedido para retroatividade do CVU em data anterior ao Despacho nº 3.123, de 5 de outubro de 2021. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.856, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000081/2023-38, decide (i) conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 61.695.227/0001-93, em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, no mérito, (ii) negar-lhe provimento, no sentido de manter o dever de ressarcimento referente aos equipamentos reclamados pelo Sr. Eduardo Natrieli Pinto de Almeida, nas solicitações nº 355941670, 355994850, 356798959 e 355994849, exceto por aqueles cuja fonte de alimentação se encontrava preservada quando da visita técnica. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.860, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004535/2020-05, decide por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao requerimento administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg-GT (atual EDP Transmissão Goiás S.A. - EDP GO), inscrita no CNPJ sob o nº 07.779.299/0001-73, no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 23 (vinte três) dias de atraso na entrada em operação comercial da FT LT 230 kV PARANAIBA /ITUMBIARA C-2 GO/MG; (ii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE a emissão de Termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2015-ANEEL , com a extensão de 23 (vinte e três) dias do término da concessão desse empreendimento em decorrência do reconhecimento de excludente de responsabilidade estabelecido no item (i); (iii) negar o pleito de abordagens alternativas ou redutivas à penalidade; (iv) aplicar penalidade de multa contratual/editalícia no valor, atualizado até julho de 2022, de R$ 874.087,41 (oitocentos e setenta e quatro mil, oitenta e sete reais e quarenta e um centavos); (v) determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento, na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais pendências intrasetoriais que a impeçam; e (vi) executar a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença, em caso de não pagamento da multa. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Autorizativa nº 13.793 de 7 de março de 2023, constante do Processo nº 48500.003337/2022-88, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no DOU nº 54, de 20.03.2023, seção 1, p. 111, v. 161, onde se lê: "42.000 kW" leia-se: "54.600 kW". R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Normativa nº 1.070, de 29 de agosto de 2023, constante dos Processos nº 48500.004004/2014-66 e 48500.003665/2017-17, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/, publicado no DOU nº 171, de 06.09.2023, seção 1, p. 95, v. 161. No art. 11, onde se lê: "Art. 11. Alterar o caput e incluir os §§1º-A e 1º-B, do art. 30º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30....................................................................................................................", leia-se: "Art. 11. Alterar o caput e o § 2º e incluir os §§1º-A e 1º-B do art. 30 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: