DOMCE 24/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3320

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Art. 1º - EXONERAR a servidora ELAINE DE OLIVEIRA LUCENA, inscrita no CPF Nº: 051.925.323-02 e RG Nº: 20081368365 matricula Nº: 66998 do cargo de provimento em comissão de Coordenador Executivo do Centro Especializado (CEMI) – código CNA–1, com lotação na Secretaria da Saúde– SMS.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 20 de Outubro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20 DE OUTUBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:F62C8A0C

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA Nº 1705/2023

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Municipio de Iguatu, de 05 de abril de 1990, em observância ao previsto no inciso IV do art. 5° e no parágrafo único d art. 6°, ambos da Lei Municipal n.° 2.233/2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Iguatu (PME), no período de 2015-2025, e CONSIDERANDO as disposições da Lei N° 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024;

CONSIDERANDO o teor da Portaria MEC N.° 1.407/2017, que institui o Fórum Nacional de Educação, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade do continuo acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal da Educação de Iguatu 2015-2025 e do Plano Nacional de Educação 2014-2024;

CONSIDERANDO o compromisso de garantir ampla participação e representação da comunidade escolar e da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas da educação

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo com os diversos seguimentos, como método democrático de gestão;

CONSIDERANDO ser apropriado manter a composição do Fórum Municipal de Educação de Iguatu em simetria com a instituida na Portaria MEC N.° 577/2017, sem prejuizo das adequações locais;

RESOLVE:

ART. 1° - Fica instituido no âmbito do municÍpio de Iguatu o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, de caráter permanente, com finalidades precípuas de coordenar as conferências municipais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação e do Plano Nacional de Educação, a nível local.

ART. 2° - São competências do FME: 1 - Elaborar seu Regimento Intero, bem como o das conferências municipais de educação; II - Colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação; III - convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação (CME), mobilizando o município; IV - Dar suporte técnico para a realização da Conferência; V - Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação; VI - Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos; VII - Acompanhar e avaliar a implantação das deliberações das conferências municipais de educação; VIII - Acompanhar e avaliar a implementação do PME e do PNE, bem como o cumprimento das metas estabelecidas em ambos; IX - Acompanhar junto ao Poder Legislativo, a tramitação de projetos de lei relativos a políticas educacionais; X - Divulgar os resultados dos monitoramentos e das avaliações; XI - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; XII - Analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação; XIII - Realizar outras ações pertinentes, deliberadas por seus membros;

ART. 3° - O FME será integrado por 02 (dois) representantes dos órgãos, entidades e instituições locais que pugnam pela qualidade da educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, conforme relacionados a seguir:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a) Titular: Maria Vilauba Araújo Santos b) Suplente: Francisca Velnaria Bezerra

II

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL a) Titular. Ana Patrícia Oliveira dos Santos b) Suplente: Rilla Emanuela Ferreira de OLiveira

III - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA a) Titular: Alan Cesar Alves Vieira b) Suplente: Thyalita Hanhan Lavor

IV - SECRETARIA DA SAÚDE a) Titular: Glicia de Lima Alencar b) Suplente: Fideralina Rodrigues Albuquerque

V - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO a) Titular. Cristiana Antunes Bezerra b) Suplente: Patricia Amaro

VI

COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO - 16° CREDE a) Titular: Elieuda da Silva Lima b) Suplente: Tamires Maria da Silva Pinheiro

VII - CONSELHO MUNICIAL DE EDUCAÇÃO - CME a) Titular: Mailce Roque Bezerra de Souza Bandeira b) Suplente: Maria Rubeni Correia Campos

VIII - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) a) Titular: Nacizo Candido Neto b) Suplente: Hudson Breno da Silva Eloi

IX - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU a) Titular. Marconi de Matos Filho b) Suplente: Diego Gomes Felipe

X - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE - CAMPUS IGUATU a) Titular: Maria Marcia Melo de Castro Maia b) Suplente: Isabela David de Lima Damasceno

XI

ESCOLA DE MÚSICA POPULAR HUMBERTO TEIXEIRA a) Titular: Fábio Ribeiro Fernandes b) Suplente: Nara Raquel Ancelmo Bevenuto