DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada FDD nº 38/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. PROJETO: Implementação da política de defesa da concorrência baseado em dados. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Terceira, Quinta e Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 38/2019, que tratam, respectivamente, do responsável legal, do cronograma físico, da previsão orçamentária sem alteração no valor total e da vigência do instrumento. VIGÊNCIA: 02/08/2019 a 02/08/2024. DATA DE ASSINATURA: 20/10/2023. SIGNATÁRIOS: Armênio Bello Schmidt, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com observância das disposições do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, da Lei n°13.971, de 27 de dezembro de 2019, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, da Portaria SEGES/ME nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e representado pelo CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS ("CFDD"), no uso de suas atribuições previstas em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, torna público o Edital de Chamamento Público nº 2/2023, visando à seleção de entes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal interessados em celebrar termo de convênio ou termo de execução descentralizada, conforme o caso, para implementação ou aperfeiçoamento dos Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS), em acordo com a Lei nº 14.181/2021, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor em matéria de prevenção e tratamento do superendividamento. Os objetivos específicos são: i) Implementar os NAS para aqueles entes que ainda não os possuem; e ii) Aperfeiçoar os NAS para aqueles entes que já os possuem. Prazo de Recebimento de Propostas na Plataforma Transferegov: 24 de outubro de 2023 a 07 de novembro de 2023. A íntegra do Edital e seus anexos poderão ser consultados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt- br/assuntos/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos/selecao-em-andamento. ARMENIO BELLO SCHMIDT Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 121/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, senhor RAFAEL VELASCO BRANDANI, e a senhora MARCOS HELIO RAMOS FEITOSA na forma constante do Processo SEI Nº 08016.022607/2023-88, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 20 de Outubro de 2023, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 121/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.022607/2023-88 SIGNATÁRIO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais, como contratante, e MARCOS HELIO RAMOS FEITOSA, como contratado. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATOS DE DOAÇÃO Processo nº 08016.019583/2023-80. Termo de Doação Premiação MA (25561182). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do MARANHÃO, representado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão - SEAP/MA. Objeto: Doação de 01 (dois) veículos tipo Caminhonete. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, nomeado pelo Ato Governamental de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 001 de 02 de janeiro de 2015. Processo nº 08016.019583/2023-80. Termo de Doação Premiação CE (25561233). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/CEAR. Objeto: Doação de 01 (dois) veículos tipo Caminhonete. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, nomeado pelo Ato Governamental do dia 03 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, Caderno Único, Ano XI N. 002 de 03 de janeiro de 2019. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 282/2023 - Processo nº 08020.007489/2023-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 282/2023, em referência. Data da assinatura: 20/10/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 96.400,00 (noventa e seis mil e quatrocentos reais). Termo de Doação nº 359/2023 - Processo nº 08300.000787/2022-51. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIAÇU - ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 63.451.363/0001-63. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 359/2023, em referência. Data da assinatura: 20/10/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e EDESIO JOAO CAVALCANTI, Prefeito do Município de Turiaçu do Estado do Maranhão. Valor: R$ 184.300,00 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos reais). Termo de Doação nº 356/2023 - Processo nº 08300.000778/2022-60. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO - ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 01.598.550/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 356/2023, em referência. Data da assinatura: 20/10/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Campestre do Estado do Maranhão. Valor: R$ 92.150,00 (noventa e dois mil cento e cinquenta reais). Termo de Doação nº 361/2023 - Processo nº 08020.008962/2023-85. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 361/2023, em referência. Data da assinatura: 20/10/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 92.279,98 (noventa e dois mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 919198/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Município de Cambuquira - MG, CNPJ: 17.955.386/0001-98, Processo n° 02000.006889/2021-05. Objeto: prorrogar os prazos de execução e de vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 02/01/2024, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 17/10/2023, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; FABRICIO DOS SANTOS SIMONI, Prefeito do Município de Cambuquira - MG , CPF: *.465.876-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 17/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02001006717202202. , publicada no D.O.U de 06/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preço para aquisição de materiais de Primeiros Socorros para atender o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), assim efetivando a segurança dos servidores. Novo Edital: 24/10/2023 das 08h00 às 17h30. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 24/10/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 06/11/2023, às 09h20 no site www.comprasnet.gov.br. IOLANDA PEREIRA BARROS Pregoeira (SIDEC - 23/10/2023) 193099-19211-2023NE000031 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 14/2023 Processo nº 02001.005026/2023-64. Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e de equipamentos para utilização nas atividades de coleta de óleo nas praias do litoral brasileiro. Sagraram-se vencedores: 12.670.981/0001-63, itens 01 e 02; 24.938.227/0001-40, itens 03, 09, 12 e 13; 48.778.881/0001-00, item 04; 34.127.874/0001- 26, item 05; 45.769.285/0001-68, itens 06 e 07; 50.381.842/0001-09, item 08; 21.291.860/0001-00, item 10. O item 11 restou fracassado. GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA Diretor de Planejamento, Administração e Logística (SIDEC - 23/10/2023) 193099-19211-2023NE000031 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 107/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 6/2019. Nº Processo: 02001.025842/2018-27. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste compreendendo os exercícios de 2020 a 2022, em conformidade com o resultado da correção do índice de reajuste de serviços de telecomunicação (ist), de acordo com a cláusula sexta do contrato. Vigência: 26/03/2019 a 26/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.510.666,99. Data de Assinatura: 18/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).