DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102400129 129 Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNTA-14ª JUNTA DE RECURSOS-SP EDITAL Nº 52 - CRPS/MPS, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2020 Administrativo 1ª instância 30.677.132 30.677.132/0009-70 10132.100780/2019-63 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 2 2020 Administrativo 1ª instância 91.424.242 91.424.242/0001-68 10132.100781/2019-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 3 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0318-89 10132.101729/2019-79 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 4 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0323-46 10132.101731/2019-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 5 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0343-90 10132.101732/2019-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 6 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0450-81 10132.101733/2019-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 7 2020 Administrativo 1ª instância 2.986.723 02.986.723/0001-37 10132.101734/2019-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 8 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0454-05 10132.101735/2019-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 9 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0462-15 10132.101736/2019-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 10 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0577-64 10132.101739/2019-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 11 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0587-36 10132.101740/2019-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 12 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0651-98 10132.101742/2019-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 13 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0654-30 10132.101744/2019-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 14 2020 Administrativo 1ª instância 7.207.996 07.207.996/0011-21 10132.101745/2019-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 15 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0733-79 10132.101746/2019-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 16 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0815-50 10132.101748/2019-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 17 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0841-41 10132.101749/2019-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 18 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0868-61 10132.101752/2019-63 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 19 2020 Administrativo 1ª instância 7.207.996 07.207.996/0080-53 10132.101753/2019-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 20 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0871-67 10132.101754/2019-52 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 21 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0959-33 10132.101756/2019-41 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 22 2020 Administrativo 1ª instância 30.535.975 30.535.975/0023-90 10132.101757/2019-96 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 23 2020 Administrativo 1ª instância 7.207.996 07.207.996/0102-01 10132.101758/2019-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 24 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0968-24 10132.101759/2019-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 25 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1015-00 10132.101760/2019-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 26 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1062-18 10132.101761/2019-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 27 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1068-03 10132.101762/2019-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 28 2020 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/2926-44 10132.101764/2019-98 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 29 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1094-03 10132.101765/2019-32 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 30 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1102-40 10132.101766/2019-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 31 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1124-55 10132.101767/2019-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 32 2020 Administrativo 1ª instância 67.803.726 67.803.726/0001-33 10132.101768/2019-76 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 33 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1156-32 10132.101769/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 34 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1161-08 10132.101770/2019-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 35 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1162-80 10132.101772/2019-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 36 2020 Administrativo 1ª instância 60.880.416 60.880.416/0001-73 10132.101774/2019-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 37 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0751-50 10132.101775/2019-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 38 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0830-99 10132.101776/2019-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 39 2020 Administrativo 1ª instância 61.368.247 61.368.247/0001-50 10132.101777/2019-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 40 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1134-27 10132.101778/2019-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 41 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0837-65 10132.101780/2019-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 42 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0828-74 10132.101781/2019-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 43 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0943-76 10132.101782/2019-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 44 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0952-67 10132.101784/2019-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 45 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1037-07 10132.101785/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 46 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1122-93 10132.101786/2019-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 47 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1147-41 10132.101787/2019-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 48 2020 Administrativo 1ª instância 61.062.212 61.062.212/0001-98 10132.101788/2019-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total