DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A organização do Estado e dos poderes - o controle político, administrativo, legislativo e judiciário. Natureza, desenvolvimento e abordagens sobre as políticas sociais públicas brasileiras. Organização, gestão e avaliação das Políticas sociais brasileiras. Seguridade Social Brasileira: Previdência Social, Saúde e Assistência Social (trajetória, história e debate contemporâneo). Implicações da atuação do Serviço Social na defesa e garantia de direitos da população em situação de vulnerabilidade e risco social. Direitos humanos e garantias fundamentais da cidadania. Diversidade nas relações humanas e inclusão social. Trabalho em equipe interprofissional: relacionamento, competências e a questão da interdisciplinaridade. Articulação em rede. A atuação do Serviço Social em perícias, laudos e pareceres técnicos. O conceito de instrumentalidade e sua aplicação na atuação do Assistente Social. Processo de trabalho profissional: Elementos constitutivos da inserção da profissão no mundo do trabalho e dimensões da competência profissional - ético-política, teórico-metodológica, técnico-operativa e crítico-investigativa. Planejamento e administração: análise institucional, formulação de propostas, alternativas metodológicas, instrumentos e técnicas de elaboração, monitoramento e avaliação de planos, projetos e programas sociais. A particularidade da pesquisa em Serviço Social, importância e aplicação; abordagens quantiqualitativas na pesquisa social e análise de dados. Direitos sociais e sua materialização em políticas públicas: aspectos conceituais, organização e operacionalização das políticas sociais, com especial relevo à saúde do trabalhador. Intervenção junto à família em suas diversas dimensões: conceitos, historicidade, configurações contemporâneas, violência doméstica contra mulher, pessoa idosa, pessoa com deficiência e criança e adolescente. R18. Técnico Judiciário - Área Administrativa Noções de Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização do Estado: Da organização político-administrativa; da União; dos Estados; dos Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes: Do Poder Legislativo: do Congresso Nacional; das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados; do Senado Federal; dos Deputados e Senadores; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Executivo: Do Presidente e do Vice-Presidente da República; das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais e Juízes do Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública. Noções de Direito Administrativo: Administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências. Entes de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo. Conceito, características, atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada). Noções de Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Governança, governabilidade e accountability na gestão pública. Princípios básicos da Administração Pública. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Gestão e avaliação de desempenho. Processo organizacional: planejamento, direção, coordenação, comunicação, controle e avaliação. Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. Gestão por Processos. Gestão por Projetos. Gestão de contratos. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. Motivação. Liderança. Tipos de decisão e processo decisório. Noções de Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. Do salário mínimo; irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. Da proteção ao trabalho do menor. Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. Da renúncia e transação. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017 atualizada). Dano moral nas relações de trabalho. Súmulas e Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do Trabalho. Instruções e atos Normativos do TST em matéria de Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 atualizada. Noções de Direitos Humanos: Fundamentos, evolução e importância histórica dos Direitos Humanos. Conceitos, princípios, características e gerações de direitos humanos. Histórico e conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT, Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na ordem jurídica nacional e internacional. S19. Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação Fundamentos de Computação: Componentes e arquiteturas de sistemas computacionais (hardware e software). Representação de dados: binário, hexadecimal e decimal; aritmética computacional. Processamento paralelo e distribuído. Pipeline. Multiprocessamento simétrico e assimétrico. Componentes e arquiteturas de processadores; conjuntos de instrução. Hierarquia de memória. Interface entre processadores e periféricos. Conceitos de organização e arquitetura de computadores: montagem e manutenção de computadores; hardware; software; componentes de computadores. Sistemas Operacionais: Gerenciamento de memória: alocação, segmentação, memória virtual e paginação. Sistemas de entrada e saída: estruturas de armazenamento secundário e terciário, análise de desempenho e confiabilidade; Utilitários e comandos padrão. Microsoft Windows (Windows 10 e Windows Server 2019): instalação, configuração e administração; administração de usuários, grupos, permissões e controles de acesso (LDAP, Active Directory). Ferramentas e aplicativos: Microsoft Office 2013 (Word, Excel, Access e PowerPoint) ou superior, LibreOffice 7 ou superior, Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari e Opera. Redes de computadores: Conceitos de redes de armazenamento de dados (SAN, NAS); conceitos de comunicação de dados; tipos e meios de transmissão. Técnicas de circuitos, pacotes e células. Tecnologias e tipos de redes locais e de longa distância. Características dos principais protocolos de comunicação. Elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches e roteadores). Arquitetura TCP/IP: protocolos IPv4 e IPv6, segmentação e endereçamento, serviço DNS e entidades de registros. Cabeamento estruturado categorias 3, 5, 5e, 6 e 6a, de acordo com a ABNT NBR 14565:2019. Fundamentos de programação: Lógica de programação (operadores e expressões; estruturas de controle, seleção, repetição e desvio). Estruturas de dados (listas, pilhas, filas, árvores; métodos de ordenação, pesquisa e hashing). Análise de algoritmos e custo computacional (notação Big-O). Paradigmas de programação (programação orientada a objetos e programação estruturada). Compiladores e interpretadores. Arquitetura de desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br: Linguagem de programação Java; Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka; Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway; Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway; Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database; Serviços de autenticação; SSO Single Sign On; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749); Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas; Ferramenta de versionamento Git; Ambiente de clusters; Kubernetes; Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher; Deploy de aplicações, Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD). Tecnologias e linguagens para desenvolvimento de sistemas web e mobile: HTML5; CSS3; jQuery; Bootstrap 5; Web Services REST; JavaScript; Typescript; Angular 1.x; Python; React; ReactNative; Node.js; JSP; JSF; ASP; .Net; Conceitos, utilização e escrita XML - criação e declaração, definições de elementos e atributos. Definição e utilização de XML Schema; Servidor de aplicações. Servidor web. Ambientes internet, extranet, intranet e Portal - finalidades, características físicas e lógicas, aplicações e serviços. Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina: principais técnicas de pré- processamento de dados estruturados e não estruturados; conceitos de modelos preditivos (supervisionados) e descritivos (não supervisionados); avaliação de modelos (sobreajuste, métricas de classificação e regressão, análise ROC); conhecimentos sobre ferramentas de desenvolvimento de aplicações de aprendizado de máquina (python 3, scikit-learn, keras, pytorch). Banco de Dados: Modelo Entidade x Relacionamento. Normalização de dados: conceitos. Comandos SQL: DML - Linguagem de manipulação de Dados. DDL - Linguagem de Definição de Dados. DCL - Linguagem de Controle de Dados. Gerência de Transações. Linguagens SQL e PL/SQL. PostgreSQL 12 e 13; Oracle 11 e 19. Segurança da informação: Conceitos, políticas, controles de acesso; tipos de ataques, mecanismos e ferramentas de segurança; criptografia, certificação digital; vírus de computador e outros tipos de malware. Sistemas de proteção (firewall, WAF, UTM, DMZ, Proxy, NAC, Antivírus e Antispam). Sistemas de detecção de intrusão (Intrusion Detection Systems - IDS) e sistemas de prevenção de intrusão (Intrusion Prevention Systems - IPS). Normativos da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br: Resoluções CNJ n. 91/2009, 335/2020, 252/2020, 253/2020, 131/2021, 396/2021 e 162/2021. Gestão e Governança de TI: Noções de PMBOK 6ª Edição. ITIL V4. COBIT 2019. Resolução CNJ n. 370/2021. Contratações de TIC. Lei de inovação (Lei n. 10.973/2004). Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n. 13.243/2006). Decreto nº 9.283/2018. Inglês técnico. T20. Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem Ética e legislação: aspectos éticos e legais que fundamentam a prática do exercício profissional da Enfermagem. Legislação Aplicada à Saúde do Trabalhador. Sistema Único de Saúde (SUS): princípios, diretrizes, estrutura, organização das instituições e suas relações com os serviços de saúde, níveis de assistência à saúde, direitos dos usuários do SUS, políticas, ações e programas de saúde. Política Nacional de Humanização - HUMANIZASUS. Promoção da saúde e prevenção de agravos; programas de saúde e vigilância em saúde. Programa Nacional de Imunizações e Imunização ocupacional. Técnicas básicas de enfermagem. Processamento de material: descontaminação, limpeza, desinfecção, esterilização, controle de qualidade, validação do processo. Noções de farmacologia. Cálculo e administração de medicamentos. Biossegurança em saúde. Segurança do paciente e saúde laboral. Prevenção e controle da infecção relacionada à assistência em saúde. Educação em saúde com vistas ao autocuidado, promoção e prevenção na saúde. Assistência de enfermagem em doenças transmissíveis. Assistência de enfermagem em urgência e emergência. Suporte Básico de Vida. Assistência de enfermagem em saúde mental. Assistência de enfermagem na saúde da criança e do adolescente, na saúde da mulher, na saúde do homem e na saúde do idoso. Assistência de enfermagem em exames diagnósticos. Assistência de enfermagem no transporte e remoção do paciente. U21. Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Segurança de Dignitários: Técnicas, táticas e operacionalização; objeto e modus operandi. Análise de Riscos: riscos, ameaças, danos e perdas; diagnóstico; aplicação de métodos. Planejamento de contingências: necessidade; planejamento; componentes do planejamento; manejo de emergência; gerenciamento de crises; procedimentos emergenciais. Noções de Planejamento de Segurança: Conceito, princípios, níveis, metodologia, modularidade e faseamento, fases do planejamento; segurança corporativa estratégica: segurança da gestão das áreas e instalações. Identificação, emprego e utilização de equipamentos eletrônicos de segurança: sensores, sistemas de alarme, cercas elétricas, Circuito fechado de televisão (CFTV) e monitoramento. Defesa pessoal. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a Administração Pública. Primeiros-socorros: Noções de primeiros-socorros no trânsito (2005) - DENATRAN. Direção Defensiva. Direção Ofensiva. Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997. Prevenção e controle de incêndios: NR-23 - Proteção Contra Incêndios. Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência (Decreto nº 70.274/ 1972 e alterações posteriores). Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM (Lei nº 10.826/2003 e alterações posteriores). Noções de Segurança da Informação: Discrição e segurança de informações; graus de sigilo; atributos básicos; ameaças e vulnerabilidade; comportamento do agente. Noções de Serviço de Inteligência: Finalidade; utilização; legislação básica (incluindo a Lei nº 13.709/18 e alterações posteriores, a Lei nº 12.527/11 e o Decreto nº 7.724/12) ; conceitos básicos na Linguagem de Inteligência; fontes de coleta; Metodologia de produção de conhecimentos. Noções de Gestão de Conflitos: Negociação, postura, critérios de ação. Elementos operacionais essenciais. Critérios de ação. Classificação dos graus de risco: tipologia dos causadores; fases; pré-confronto ou preparo; resposta imediata; plano específico. Perímetros táticos. Organização do posto de comando. Táticas de negociação.