DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102400247 247 Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Legislação: Crimes contra a Administração Pública: resistência, desobediência e desacato. Crimes de menor potencial ofensivo. Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores). Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações posteriores). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e alterações posteriores). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e alterações posteriores). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e alterações posteriores). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e alterações posteriores). Prioridade de atendimento (Lei nº 10.048/2000 e alterações posteriores). Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968 e alterações posteriores). Identificação Civil Nacional (Lei nº 13.444/17 e alterações posteriores). Resoluções nº 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021, 435/2021 e 467/2022 do Conselho Nacional de Justiça; e Resolução nº 315/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Noções de Direitos Humanos: Fundamentos, evolução e importância histórica dos Direitos Humanos. Conceitos, princípios, características e gerações de direitos humanos. Histórico e conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT, Quilombolas, Sem- teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na ordem jurídica nacional e internacional. ANEXO III CIDADES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS . UF CIDADE DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS CÓDIGO DE OPÇÃO . AMAZONAS M A N AU S 01 . RORAIMA BOA VISTA 02 ANEXO IV MODELO DE ATESTADO MÉDICO TIMBRE/CARIMBO DO ÓRGÃO DE SAÚDE AT ES T A D O Atesto, sob penas da Lei, que o(a) Sr.(a) _____, R.G. nº_, UF , nascido (a) em //___, encontra-se apto para realizar esforços físicos, podendo participar do TAF, Teste de Aptidão Física, descrito no Capítulo 12 do Edital do Concurso Público 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial.

Local e data (máximo de 30 dias de antecedência à data da prova, inclusive)

Assinatura do Profissional - Carimbo/CRM ANEXO V CRONOGRAMA DAS PROVAS E PUBLICAÇÕES . ITEM AT I V I DA D E DATAS PREVISTAS . 1 Período de inscrições (exclusivamente via internet). 27/10/2023 a 27/11/2023 . 2 Período da solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição (exclusivamente via internet). 27/10/2023 a 31/10/2023 . 3 Divulgação das solicitações de isenção deferidas e indeferidas, no site da Fundação Carlos Chagas. 08/11/2023 . 4 Prazo para interposição de recursos quanto ao indeferimento do pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição. 09/11/2023 a 10/11/2023 . 5 Divulgação das solicitações de isenção deferidas e indeferidas, após análise de recursos, no site da Fundação Carlos Chagas. 21/11/2023 . 6 Data limite para envio do Laudo Médico pelos candidatos com deficiência. 27/11/2023 . 7 Último dia para pagamento do valor da inscrição. 28/11/2023 . 8 Divulgação da relação de candidatos que concorrem às vagas reservadas e solicitações especiais deferidas no site da Fundação Carlos Chagas. 13/12/2023 . 9 Prazo para interposição de recursos quanto às vagas reservadas e solicitações especiais. 14/12/2023 a 15/12/2023 . 10 Divulgação das respostas dos recursos da condição de candidatos com deficiência, vagas reservadas e solicitações especiais. 21/12/2023 . 11 Publicação do Edital de Convocação para as Provas e envio do Cartão Informativo. 09/01/2024 . 12 Aplicação das Provas Objetivas e Discursiva-Redação 04/02/2024 . 13 Divulgação do Gabarito e das Questões das Provas Objetivas 05/02/2024 . 14 Publicação do Edital de Resultado Preliminar das Provas Objetivas e Discursiva-Redação 22/03/2024 . 15 Prazo para interposição de recursos quanto aos Resultados das Provas Objetivas e Discursiva-Redação 25/03/2024 a 26/03/2024 . 16 Publicação do Edital de Resultado Definitivo das Provas Objetivas e Discursiva-Redação e convocação para a Prova Prática de Capacidade Física - TAF para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial 26/04/2024 . 17 Realização da Prova Prática de Capacidade Física - TAF, para o cargo U21 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial 03/05/2024 a 05/05/2024 . 18 Publicação do Resultado da Prova Prática de Capacidade Física - TAF para o cargo U21 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial 14/05/2024 . 19 Prazo para interposição de recurso quanto ao resultado da Prova de Capacidade Física - TAF, para o cargo U21 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial 15/05/2024 a 16/05/2024 . 20 Publicação do Edital de Resultado Definitivo da Prova Prática de Capacidade Física - TAF para o cargo U21 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial e de Convocação para Entrevista dos Candidatos Autodeclarados Negros e dos Candidatos Indígenas. 07/06/2024 . 21 Realização da Entrevista dos candidatos Autodeclarados Negros e dos candidatos Autodeclarados Indígenas 14/06/2024 a 19/06/2024 . 22 Publicação do Edital de Resultado da Entrevista dos Candidatos Autodeclarados Negros e dos Candidatos Autodeclarados Indígenas 02/07/2024 . 23 Prazo para interposição de recurso quanto ao Resultado da entrevista dos candidatos Autodeclarados Negros e dos candidatos Indígenas. 03/07/2024 a 04/07/2024 . 24 Publicação do Resultado definitivo quanto à entrevista dos candidatos negros e dos candidatos indígenas, após análise de recurso, e RESULTADO FINAL 15/08/2024 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO S EC R E T A R I A SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: PRE 1599/2022-A. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Telefônica Brasil S/A. Objeto: Acrescer ao objeto originalmente contratado mais 1 linha de telefonia móvel pessoal, passando a totalizar 78 acessos móveis com serviços de voz e dados. Novo valor mensal: R$ 13.990,86. Data da assinatura: 23/10/2023. Pelo TRT: Marcus Vinicius de Lima Oliveira, Diretor- Geral. Pela Contratada: Claiton Merg Carvalho e Sandro Marques Barbosa Coutinho, Procuradores. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2023 - UASG 80005 Nº Processo: 9.264/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de marcenaria para fabricação de móveis conforme item 3 - ESPECIFIC AÇÕ ES TÉCNICAS e ANEXO I do Termo de Referência, para serem utilizados no LABOR SOCIAL no prédio do Centro Integrado da Justiça Social - CIJUS e na Assessoria de Comunicação Social - ACS no Edifício-Sede. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 24/10/2023 das 07h00 às 17h00. Endereço: Av. Corálio Soares de Oliveira, s/n - Centro - João Pessoa (PB) ou https://www.gov.br/compras/edital/80005-5-000044-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2023 às 10h00 (horário de Brasília/DF) no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme edital. João Pessoa/PB, 23 de outubro de 2023. RONALDO VIEIRA DE ARAGÃO Pregoeiro TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 58/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 20/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de fornecimento eventual de emissão de Certificações Digitais, Padrão ICP Brasil, tipo A-3, para Pessoas Físicas, incluindo visitas para validação e emissão de algumas Certificações, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante deste edital FELIPE DANIEL MENDES PAIVA Assistente da Coordenadoria de Licitação (SIDEC - 23/10/2023) 080011-00001-2023NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2023 - UASG 80011 Nº Processo: 25481. Objeto: Contratação de serviço de fornecimento e instalação de 50,94m² de vitral em esquadrias para execução no novo prédio que irá abrigar a Escola Judicial, com previsão de inauguração em março de 2024, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e na Minuta de Contrato - Anexo III, partes integrantes deste edital. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/10/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: E-mail [email protected], - Campinas/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/80011-5-00068-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: NOTA 1: As especificações consignadas no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br são apenas referenciais. Devem ser consideradas única e exclusivamente as descrições e as especificações técnicas constantes do edital. NOTA 2: A presente licitação é regida pela Lei nº 8.666/93 e demais normativos consignados no preâmbulo deste edital, nos termos do artigo 191, da Lei nº 14.133/2021 . FELIPE DANIEL MENDES PAIVA Assistente da Coordenadoria de Licitações (SIASGnet - 23/10/2023) 80011-00001-2023NE000001