DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102400267 267 Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro, CPU, etc, que, passam a fazer parte integrante do Edital. Data da sessão pública: ADIADA do dia 31/10/2023, às 09h para o dia 13/11/23, às 9h(horário de Brasília). Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação I - CPL/CLC, no prédio da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá - PGE/AP, situado à Av. Antônio Coelho de Carvalho, nº 396, Centro, CEP: 68.901-280, Macapá/AP. MOTIVO: Em decorrência do cumprimento da publicidade prevista no art. 21 da Lei n. 8.666/93, Inc. III, caput c/c parágrafos 1º e 2º, alínea "b", Inc. III e parágrafo 3º (atraso por parte do Órgão responsável - SECOM - pela publicidade em Jornal de Grande Circulação). Os interessados em participar do certame licitatório poderão examinar e/ou obter o edital e seus anexos (em pen drive) no endereço acima mencionado (sala da CPL/CLC/PGE), de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 14h, pelo e-mail: [email protected] e através do endereço eletrônico siga.ap.gov.br. Informações poderão ser obtidas pelo telefone (96) 98401-8757 e/ou pelos e- mails: [email protected]. Macapá-AP, 23 de outubro de 2023. CLAUBERTO GONÇALVES CUNHA Coordenador de Licitações - CLC/PGE SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2023-SEED O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED torna público para conhecimento dos interessados que estar aberto a partir do dia 24.10.2023 a 13.11.2023 o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 001.2023-SEED tendo como objeto aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, financiada pelo Recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, visando atender aos alunos das Escolas Estaduais dos Municípios de MACAPÁ E SANTANA, ÁREAS RURAIS E URBANAS; O Edital e seus Anexos estão disponíveis nos sítios: www.compras.ap.gov.br; www.seed.ap.gov.br Entrega de envelopes: No dia 13.11.2023 das 08 h às 10h, deverá ser entregue presencialmente à Comissão Especial de Licitação, no auditório da SEED; Abertura Sessão Pública, abertura dos envelopes e apresentação dos proponentes: Dia:13.11.2023, a partir das 10h30min Horário de Brasília; Endereço da Sessão Pública: Secretaria de Estado da Educação - SEED Comissão Especial de Licitação, localizada à Avenida FAB, n° 96, Centro, município de Macapá-AP, CEP n.º 68906-005, Tel: (96)98122-6576. Macapá-AP, 23 de outubro de 2023 MARIA IRACI SILVA DA CRUZ Presidente da Comissão Especial da Chamada Pública. GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, PESCA E AQ U I C U LT U R A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 6/2023 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, PESCA E AQUICULTURA- SEAGRI Abertura: 06/11/2023, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA). Objeto: Fornecimento/Aquisição, de tubulação um PVC com diâmetros variados, válvulas e conexões em PVC, aço galvanizado e ferro fundido, acessórios (conectores, filtros, hidrômetros, manômetros, registros, ventosas, etc.), Tubo aço galvanizado sem costura, quadros de comando e proteção de motores, bombas submersas de 140, 180 e 195 HP e conjuntos motobombas (centrífuga) 20, 25 3 30 CV, material elétrico, subestação 300,00 KVA transformadores visando a implantação do Projeto de Irrigação da Bacia Sedimentar de Tucano, Módulo Banzaê,/Cícero Dantas no Estado da Bahia em conformidade com este Termo de Referência. Famílias: (Várias). O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através dos sites www.comprasnet.ba.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Os interessados poderão entrar em contato através do e-mail: [email protected], telefone (71) 3115-2714/2704 ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 17:30, no endereço: Av. Luiz Viana Filho, nº 405,4ª Avenida, Prédio da SEAGRI, 2º andar, Centro Administrativo da Bahia-CAB. Salvador-BA, 23 de outubro de 2023. ÁGUIDA MOREIRA Pregoeira SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 10/2023 A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, situada na Av. Luiz Viana Filho, 250, Av. II, Conjunto SEPLAN - CAB comunica aos interessados que o objeto do Pregão Eletrônico/RP Nº 10/2023, foi homologado em 20/10/2023, em favor da empresa COMERCIAL LICITA MÁQUINAS LTDA para o Lote I, no valor de R$ 6.735.600,00 (seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais), e o Lote II, foi F R AC A S S A D O. Salvador, 23 de outubro de 2023 JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO Diretor Executivo GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ CASA CIVIL RESULTADO DE JULGAMENTO LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº 20230001 A Secretaria da Casa Civil, em cumprimento ao disposto nas cláusulas 32 e seguintes das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna público o AVISO DE RESULTADO DAS PROPOSTAS da Licitação Pública Nacional-LPN Nº 20230001 de interesse da Secretaria de Proteção Social - SPS, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 01(UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI, PADRÃO IV NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO-CE (i)EMPRESAS PARTICI P A N T ES COM SEUS PREÇOS OFERTADOS: 1) FT CONSTRUÇÕES LTDA.-R$ 1.820.882,96; 2)ELETROPORT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.-R$1.822.357,57; 3)KG CONSTRUÇÕES LTDA. R$1.963.687,53; 4)FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. R$2.117.174,06;5)ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. R$ 2.190.444,37; 6)OK EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. R$2.207.527,48 e 7)IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.R$2.347.553,10 (ii)PROPOSTAS ANALISADAS E CONSIDERADAS INADEQUADAS: Foram desclassificadas as propostas das empresas: 1) FT CONSTRUÇÕES LTDA. por não apresentar a Declaração de Responsabilidade Ambiental, disposta no Modelo G do Anexo IV, conforme disposto na Cláusula 12.2. alínea "f" do Edital e 2) ELETROPORT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA por: I) não comprovar o volume médio anual de obras nos últimos 5 anos no valor de R$12.319.861,50(doze milhões, trezentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) conforme exigido na Cláusula 4.5. "b" ; II) não ter apresentado a parcela de maior relevância da obra nos termos da Cláusula 4.5. alínea "f"; III) não apresentou a Declaração de Responsabilidade Ambiental disposta no Modelo G, Anexo IV, conforme disposto na Cláusula 12.2."f"; IV) não apresentou o Plano de Trabalho, nos termos exigidos na Cláusula 12.2. alínea "c" e V) não apresentou atestados de duas instituições financeiras emitidos dentro de 60(sessenta) dias anteriores à data da abertura das propostas, indicando a boa situação financeira da empresa, conforme exigido na Cláusula 4.3 "b" e "iv" do Edital. (iii)PROPOSTAS ANALISADAS E CONSIDERADAS ADEQUADAS: As propostas das empresas KG CONSTRUÇÕES LTDA., FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., OK EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. foram consideradas substancialmente adequadas, por terem cumprido com as disposições editalícias, conforme exame e fundamentos dispostos no Relatório de Julgamento de Licitação emitido pela Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS (iv) LICITANTE VENCEDORA COM O PREÇO GLOBAL OFERTADO: KG CONSTRUÇÕES LTDA. com o valor global de R$1.963.687,53(Um Milhão, novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) (iv) Fica aberto o prazo recursal de 05(cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste resultado de acordo com o disposto na cláusula 32 das Instruções aos Concorrentes- IAC do Edital. Fortaleza, 19 de Outubro de 2023 MARIA BETÂNIA SABOIA COSTA Vice Presidente da CCC AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº MI Nº 20230001/CEL04/SEAS/CE OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS, ELABORAÇÃO DE CONTEÚDOS DIDÁTICOS E FORMAÇÃO DE PESSOAS NA ÁREA EDUCACIONAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SITUACIONAL, REVISÃO, ADEQUAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ENSINO ATUALMENTE DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA SEAS VISANDO SUA AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO ENQUANTO PROGRAMA ESTADUAL DE ENSINO REGULAR ESPECÍFICO OFERECIDO PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. 1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. 2. Os Serviços de Consultoria (Pessoa Jurídica) compreendem o desenvolvimento de pesquisas, elaboração de conteúdos didáticos e formação de pessoas na área educacional para realização de diagnóstico situacional, revisão, adequação e sistematização das práticas de ensino atualmente desenvolvidas no âmbito da SEAS visando sua ampliação e consolidação enquanto programa estadual de ensino regular específico oferecido para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade, no contexto do Componente III do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará - PreVio. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04, em nome da Superintendência do Sistema Estadual do Sistema Socioeducativo - SEAS, convida Consultores (Pessoa Jurídica) qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados deverão apresentar portfólios demonstrando que possuem as qualificações e experiências requeridas em serviços de consultoria similares e compatíveis com o objeto da presente contratação, inclusive informando os dados cadastrais: razão social, cnpj, endereço com cep, e-mail, telefone e pessoa para contato. 4. Os consultores (Pessoa Jurídica) poderão associar-se com outras empresas, sob a forma de consórcio, a fim de melhorar suas qualificações, devendo indicar a empresa líder. 5. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O Consultor (Pessoa Jurídica) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - GN 2350 15, disponibilizado no website:https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos 6. A empresa será selecionada de acordo com Seleção Baseada na Qualidade e no Custo (SBQC) definido nas Políticas. 7. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência (TDR) encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br - aba serviços - consulta à licitações públicas - Nº do Processo: 47011003421202321. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379 ou pelo e-mail: [email protected]. 8. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação - CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: [email protected], nos formatos:pdf, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 10(dez) de novembro de 2023. Fortaleza, 20 de Outubro de 2023 WILLIAM CARVALHO GUIMARÃES Presidente da CEL 04 AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº MI Nº 20230002/CEL04/SEAS/CE OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PESQUISA, GERAÇÃO DE CONTEÚDOS DESTINADOS À PLATAFORMA EAD, DO NÚCLEO ESCOLA ESTADUAL DE SOCIOEDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DA SOCIOEDUCAÇÃO (SEAS). 1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. 2. Os Serviços de Consultoria (Pessoa Jurídica) compreendem a pesquisa, geração de conteúdos e produção de materiais didáticos destinados a plataforma EAD, do Núcleo Escola Estadual de Socioeducação, no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), no contexto do Componente III do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará - PreVio. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 - CEL 04, em nome da Superintendência do Sistema Estadual do Sistema Socioeducativo - SEAS, convida Consultores (Pessoa Jurídica) qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados deverão apresentar portfólios demonstrando que possuem as qualificações e experiências requeridas em serviços de consultoria similares e compatíveis com o objeto da presente contratação, inclusive informando os dados cadastrais: razão social, cnpj, endereço com cep, e-mail, telefone e pessoa para contato. 4. Os consultores (Pessoa Jurídica) poderão associar-se com outras empresas, sob a forma de consórcio, a fim de melhorar suas qualificações, devendo indicar a empresa líder. 5. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O Consultor (Pessoa Jurídica) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - GN 2350 15, disponibilizado no website:https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos 6. A empresa será selecionada de acordo com Seleção Baseada na Qualidade e no Custo (SBQC) definido nas Políticas. 7. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência (TDR) encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br - aba serviços - consulta à licitações públicas - Nº do Processo: 47011003123202331. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados poderão obter informações adicionais na