DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: HAPPY CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 12897.000102/2010-47 - Recorrente: HAPPY CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 12897.000097/2010-72 - Recorrente: HAPPY CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 114 - Processo nº: 10437.723452/2019-13 - Recorrente: EDEVALDO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11610.001947/2001-65 - Recorrente: HELENA COTCHING MARQUES SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10530.721382/2011-35 - Recorrente: JOSE JESUINO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 117 - Processo nº: 10320.003945/2010-02 - Recorrente: DULCE MARIETA DE BRITTO FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10120.731411/2012-80 - Recorrente: MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10803.720102/2012-03 - Recorrente: ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 120 - Processo nº: 13747.720284/2018-18 - Recorrente: DURVAL MUTRAN LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10886.720531/2019-76 - Recorrente: JOAO CARLOS CAVALCANTI DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 18470.728147/2019-13 - Recorrente: EDITH DA CONCEICAO RODRIGUES BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 123 - Processo nº: 10830.720774/2013-64 - Recorrente: ERIK MARCHIONI SILVEIRA FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10320.003822/2010-63 - Recorrente: TERESA CRISTINA MURAD SARNEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 125 - Processo nº: 10886.720004/2020-03 - Recorrente: JOELCY VANDERLEY DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 18470.729237/2018-32 - Recorrente: FERNANDO BARATELLI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10840.722028/2018-09 - Recorrente: PAULO CESAR GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10855.722722/2019-30 - Recorrente: REGINA DANGELO VARGAS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10380.725752/2019-21 - Recorrente: VICENTE VIDAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10380.725753/2019-76 - Recorrente: VICENTE VIDAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10730.723760/2017-54 - Recorrente: MAURO VIANA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 13403.720052/2019-23 - Recorrente: RAUL DE GOIS E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 18470.732631/2018-58 - Recorrente: JORGE BOTELHO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 12448.727513/2019-18 - Recorrente: ROBERTO DE BITTENCOURT BANDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 13839.000138/2011-69 - Recorrente: EDUARDO SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10410.727950/2019-25 - Recorrente: MARTHA BUENO MARQUES DE PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 18186.730309/2012-12 - Recorrente: MARIO JORGE GUSMAO BERARD e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 138 - Processo nº: 10909.002545/2010-61 - Recorrente: POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10909.002546/2010-13 - Recorrente: POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10909.002252/2010-83 - Recorrente: POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento FRANCISCO IBIAPINO LUZ Presidente da 2ª Turma Ordinária SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 31 de Outubro de 2023, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 1 - Processo nº: 10380.905466/2015-14 - Recorrente: TERMISA INDUSTRIAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10680.910880/2015-61 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.910881/2015-13 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 4 - Processo nº: 17227.721272/2021-28 - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL. JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01/1ª Turma Recursal SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE M A N AU S INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 14, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT). O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta dos processos nº 13042.135671/2023-41 e 13042.135674/2023-84. declara: Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica C. H. DA SILVA - COMERCIO E TRANSPORTE, CNPJ 09.039.624/0001-97 e CNPJ 09.039.624/0002-78. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORDANO VITOR BICALHO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 8, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei nº 10.593/2002, regulamentada pelo Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008 com as alterações promovidas pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, consubstanciada na Portaria RFB nº 212 alterada pela Portaria RFB nº 20, de 055 de abril de 2021, publicada no DOU de 28 de setembro de 2020 e, tendo em vista o disposto nos arts. 29,30 e 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e, posteriores e no art. 75, 81, 84 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e considerando ainda, o que consta do Processo Nº 10280.735855/2023-12 DECLARA: Art. 1º - Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a Pessoa Jurídica, CONCA-X ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 14.808.665/0001-30, nos termos do art. 30, IV e inciso II do caput do art. 3o, da Lei Complementar (LC) nº 123/06 c/c os arts. 81 a 84 da Resolução CGSN n° 140/2018. Art. 2º - Esta exclusão produzirá efeitos a partir de 01 de dezembro de 2018, consoante o disposto no art. 30, IV da LC nº 123/06 c/c os arts. 81 a 84 da Resolução CGSN n° 1440/2018. Art. 3º - A pessoa Jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua Jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Art. 4º - Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo anterior, a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á definitiva. MARCIO CLEBER MIRANDA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO LU Í S ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Credenciamento de Perito autônomo selecionado por intermédio do processo que menciona. O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 327, combinado com o art. 361 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, III, combinado com o art. 11, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, declara: Art. 1º CREDENCIADO como perito autônomo, em decorrência de vacância no quadro de peritos, o candidato abaixo da lista de excedentes habilitados, para o período de 25 de outubro de 2023 a 14 de junho de 2025, observada a ordem de classificação do Processo Seletivo Público para Credenciamento de Peritos, disciplinado pelo Edital de Seleção IRF/SLS/MA nº 02/2021 (Processo Administrativo nº 18336.720145/2021-37), para prestação de assistência técnica à Inspetoria da RFB do Porto de São Luís/MA, na seguinte área: Área de Especialização: QUÍMICA . C L A S S I F I C AÇ ÃO NOME CPF . 5 MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SOARES SANTOS 022.230.653-09 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROOSEVELT ARANHA SABOIA