DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 3.925, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000456/2023-60, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela empresa S.A. Alimentos Eireli., CNPJ nº 09.327.794/0001-77; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 290303217, referente aos ciclos de 10/2019 a 03/2022, nos termos do artigo 323 da Resolução Normativa nº 1.000 de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 3.926, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001174/2023-80, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela I.J. de Almeida Eireli, CNPJ 16.734.845/0001-40; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 10005064200, referente ao período de julho de 2017 a junho de 2022, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000 de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.941, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031- 3.01), no valor de R$ 234,57/MWh (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de setembro de 2023. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 3.942, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de setembro e outubro de 2023; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de setembro de 2023 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de outubro de 2023 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses. CVU [R$/MWh] Patamar da usina Setembro/2023 Outubro/2023 Norte Fluminense 1 105,19 - Norte Fluminense 2 122,38 - Norte Fluminense 3 235,15 - Norte Fluminense 4 - 753,35 ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 55/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 844.007/2019-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.- Área de 645,29 para 30,29-Quartzito e Xisto-Belo Monte/AL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 111/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 8129/2023-860.472/2023-ALEX DIAS COUTO- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 8130/2023-860.105/2022-MATEUS FUKUSHIMA SPINDOLA- 8131/2023-860.795/2022-GUILHERME ALEX SANDERS CARDOSO VASCONCELOS DE FREITAS- 8132/2023-860.203/2023-ELISANGELA TEIXEIRA DE LIMA- 8133/2023-860.206/2023-DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA- 8134/2023-860.213/2023-ALEXANDRE ESTRELA- WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA D ES P AC H O Relação nº 113/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 861.263/2022 - WALDECIR DE MOURA-Registro de Licença n° 452/2023 - Vencimento 10/11/2024 860.195/2023 - PEDRO VILMAR-Registro de Licença n° 726/2023 - Vencimento 13/02/2026 860.512/2022 - LÁZARO FRANCISCO ALVES-Registro de Licença n° 706/2023 - Vencimento 10/03/2026 860.501/2020 - AREIAS ALVORADA LTDA-Registro de Licença n° 709/2023 - Vencimento 18/11/2023 861.017/2022 - AREIA PERIQUITOS LTDA ME-Registro de Licença n° 704/2023 - Vencimento 22/09/2026 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 114/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 860.147/2022 - VANESSA GOMES DE ALMEIDA MONTEIRO-Registro de Licença n° 732/2023 - Vencimento 04/01/2024 860.262/2023 - DANILO BATISTA DOS SANTOS-Registro de Licença n° 723/2023 - Vencimento 17/03/2025 860.327/2022 - MARCELO FERREIRA DE MELO-Registro de Licença n° 737/2023 - Vencimento 06/04/2024 860.157/2021 - JONES DE AZEVEDO CAMPOS-Registro de Licença n° 736/2023 - Vencimento 28/11/2024 860.093/2021 - LAZARO VIEIRA SOBRINHO-Registro de Licença n° 728/2023 - Vencimento 26/10/2030 860.004/2020 - ARTHUR OSCAR VAZ DE ALMEIDA FILHO-Registro de Licença n° 731/2023 - Vencimento 31/12/2024 860.626/2022 - JONATAS IUDYS MAGALHAES BISPO-Registro de Licença n° 721/2023 - Vencimento 24/05/2024 861.259/2022 - SIMAURO VALDIVINO GONCALVES DOS SANTOS-Registro de Licença n° 734/2023 - Vencimento 06/12/2026 860.274/2023 - BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL-Registro de Licença n° 742/2023 - Vencimento 12/04/2024 860.219/2023 - ROSANE COSTA TURANO-Registro de Licença n° 741/2023 - Vencimento 15/03/2033 860.886/2019 - ADIVANIR GOMES LOBO-Registro de Licença n° 747/2023 - Vencimento 13/01/2024 860.130/2023 - ANTONIO BORGES SAMPAIO JUNIOR-Registro de Licença n° 745/2023 - Vencimento Indeterminado 860.096/2023 - LUCIANO TEODORO RAMOS LOPES-Registro de Licença n° 722/2023 - Vencimento 02/02/2024 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O S Relação nº 115/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 8145/2023-861.054/2022-GUSTAVO MANOEL SANSALONI DE OLIVEIRA- 8147/2023-861.154/2022-GUSTAVO MANOEL SANSALONI DE OLIVEIRA- 8146/2023-861.153/2022-GUSTAVO MANOEL SANSALONI DE OLIVEIRA- 8148/2023-861.160/2022-NEWCASE DO BRASIL LTDA- 8149/2023-861.189/2022-GUSTAVO MANOEL SANSALONI DE OLIVEIRA- 8151/2023-861.237/2022-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- 8150/2023-861.236/2022-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- 8153/2023-861.304/2022-CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.-