DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PA 150680 SANTARÉM 7530005 MUNICIPAL 25000.200205/2014-28 166008 SIM VIII 82.03 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO VIII 3.900.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.626, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); Considerando a Portaria GM/MS nº 1.012, de 20 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição de incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Pato Branco (Sudoeste) e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios; e Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 450/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.098620/2013-24, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado do Paraná e Municípios, vinculados à Central de Regulação das Urgências (CRU) Pato Branco (Sudoeste), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Municípios, no montante anual de R$ 2.523.042,60 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos), conforme anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . Nº UF IBGE MUNICÍPIO C N ES D ES C R I Ç ÃO G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS PROCESSO NUP-SEI AMAZÔNIA L EG A L CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO Q U A L I F I C AÇ ÃO INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$) . 1 PR 411850 PATO BRANCO 7218133 CRU MUNICIPAL 175345 25000.098620/2013-24 N ÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS 270.215,40 . 2 7260342 USA 178066 151.647,60 . 3 9074872 USB 178057 137.186,40 . 4 7260644 USB 177668 137.186,40 . 5 410540 CHOPINZINHO 7256744 USA 176432 151.647,60 . 6 7256728 USB 177655 137.186,40 . 7 412140 R EA L EZ A 7269366 USA 176579 151.647,60 . 8 7269358 USB 178128 137.186,40 . 9 411440 MANGUEIRINHA 7256795 USB 176616 137.186,40 . 10 410840 FRANCISCO BELTRÃO 7256817 USA 176733 151.647,60 . 11 7256833 USB 176773 137.186,40 . 12 7256906 USB 176782 137.186,40 . 13 410720 DOIS VIZINHOS 7255640 USB 176794 137.186,40 . 14 412440 SANTO ANTÔNIO DO S U D ES T E 7257805 USB 176833 137.186,40 . 15 411760 PALMAS 7257171 USB 177367 137.186,40 . 16 410570 CLEVELÂNDIA 7258550 USB 178123 137.186,40 . 17 410650 CORONEL VIVIDA 7251395 USB 178853 137.186,40 . T OT A L 2.523.042,60 PORTARIA GM/MS Nº 1.627, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados e municípios. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 681, de 3 de julho de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011; e Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Normas, Estudos e Projetos da Rede de Atenção Psicossocial - Departamento de Saúde Mental - CGNEP/DESME/SAES/MS , constante no NUP - SEI nº 25000.074370/2023-17, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 37.604.551,92 (trinta e sete milhões seiscentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados e municípios, conforme Anexos a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos a esta Portaria. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . UF IBGE Município Gestão Estabelecimento C N ES Componente / Serviço CÓ D I G O Nº de Moradores Valor Atual Anual (R$) Valor Reajuste (R$) Novo Valor Anual (R$) . AL 270430 Maceió Municipal CAPS DR SADI FEITOSA DE CARVALHO 2005662 SRT Tipo II 82.27 10 240.000,00 65.064,00 305.064,00 . AL 270430 Maceió Municipal CAPS DR SADI FEITOSA DE CARVALHO 2005662 SRT Tipo II 82.27 10 240.000,00 65.064,00 305.064,00 . AL 270430 Maceió Municipal CAPS NORACI PEDROSACENTO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL 2006170 SRT Tipo II 82.27 10 240.000,00 65.064,00 305.064,00 . AL 270430 Maceió Municipal CAPS NORACI PEDROSACENTO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL 2006170 SRT Tipo II 82.27 10 240.000,00 65.064,00 305.064,00 . AL 270430 Maceió Municipal CAPS II DR ROSTAND SILVESTRE 5194830 SRT Tipo II 82.27 10 240.000,00 65.064,00 305.064,00 . AL 270430 Maceió Municipal CAPS II DR ROSTAND SILVESTRE 5194830 SRT Tipo II 82.27 10 240.000,00 65.064,00 305.064,00 . AL 270430 Maceió Municipal CAPS II DR ROSTAND SILVESTRE 5194830 SRT Tipo II 82.27 9 216.000,00 58.557,60 274.557,60 . AL Total 1.656.000,00 448.941,60 2.104.941,60