DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria MTP nº 3.959, de 1º de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................................... ................................................................................................................................. § 1º Os atuais titulares e substitutos das funções de chefe de Agências ficam designados para as Funções Comissionadas Executivas de que tratam os Anexos IV e V, ficando dispensados da titularidade e do encargo de substituto da função anterior. § 2º O disposto no § 1º se aplica somente nos casos em que tenha ocorrido alteração do nível da função." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 8 de dezembro de 2022. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.007000/2015-18 207654948 A. M. Sanglard de Almeida - Me ES . 2 46207.007001/2015-54 207654883 A. M. Sanglard de Almeida - Me ES . 3 46207.007002/2015-07 207655201 A. M. Sanglard de Almeida - Me ES . 4 46287.000002/2015-25 205679790 Adriana Quirino Rodrigues - Me ES . 5 46207.005936/2017-68 212712373 Af Comercio Ltda - Me ES . 6 46207.005277/2014-17 203792424 Ageu Pereira Pi Nto - Me ES . 7 46287.000656/2015-59 208610715 Alex Barbosa Soares - Me ES . 8 46207.009360/2014-65 204893933 Ambra Pneus Ltda ES . 9 46207.009271/2014-19 204894395 Arcan Locadora de Veiculos Ltda ES . 10 46207.010199/2014-72 205144349 Atelier Lily Store Ltda - Me ES . 11 46207.001154/2016-79 208868364 Auto Posto Novo Mexico Ltda - Epp ES . 12 46207.003061/2015-06 206416067 Blue Ravens Seguranca Privada Ltda - Epp ES . 13 46207.009197/2016-01 210834862 Bobinamento Eletrica Sarti Ltda - Me ES . 14 46207.006613/2016-19 210095679 Brenner Pinturas Ltda - Me ES . 15 46207.006614/2016-55 210095725 Brenner Pinturas Ltda - Me ES . 16 46207.003171/2015-60 206442092 Calmec Manutencao & Servicos Industriais Ltda - Epp ES . 17 46287.000176/2016-79 209546123 Cintia Lima Prado 13908598788 ES . 18 46207.010445/2014-96 205231446 Cobra Rolamentos e Autopecas Lt d a ES . 19 46207.009379/2014-10 204884438 Costa & Pena Ltda - Me ES . 20 46207.009380/2014-36 204884535 Costa & Pena Ltda - Me ES . 21 46207.009381/2014-81 204884489 Costa & Pena Ltda - Me ES . 22 46207.009295/2014-78 204895341 Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participacoes ES . 23 46207.011270/2014-34 205457657 D' Lima Roupas e Acessorios Ltda - Me ES . 24 46207.004145/2016-30 209586737 Dld Comercio Varejista Ltda ES . 25 46207.004149/2016-18 209588403 Dld Comercio Varejista Ltda ES . 26 46207.004150/2016-42 209587903 Dld Comercio Varejista Ltda ES . 27 46207.004151/2016-97 209588969 Dld Comercio Varejista Ltda ES . 28 46207.008142/2014-11 204476836 Dld Comercio Varejista Ltda ES . 29 46207.003537/2016-81 209434996 Ezequias Mendes Da Silva - Me ES . 30 46207.000026/2016-16 208535209 F. V. Pereira Comercio E Servicos Fotograficos - Me ES . 31 46207.000027/2016-52 208535217 F. V. Pereira Comercio E Servicos Fotograficos - Me ES . 32 46207.000303/2016-82 208535195 F. V. Pereira Comercio E Servicos Fotograficos - Me ES . 33 46207.000805/2014-41 202711781 F.Silva Souza - Me ES . 34 46207.003114/2016-61 209330872 Fabio De Souza Martins 10382094719 ES . 35 46207.002977/2016-11 209270942 Fabricio Roberto Nascimento De Almeida - Me ES . 36 46207.010827/2015-09 208530878 Faial Fitness Atividades Fisicas E Esportivas Ltda - Me ES . 37 46207.000025/2016-63 208379789 Felipe Bessigo De Souza - Me ES . 38 46207.010212/2015-74 208335803 Felipe Bessigo De Souza - Me ES . 39 46207.000031/2016-11 208566732 Fiplam - Fabricacao E Montagem Industrial Ltda - Me ES . 40 46207.000032/2016-65 208566741 Fiplam - Fabricacao E Montagem Industrial Ltda - Me ES . 41 46207.000033/2016-18 208566767 Fiplam - Fabricacao E Montagem Industrial Ltda - Me ES . 42 46207.010814/2015-21 208524223 Grafica Independencia Ltda - Me ES . 43 46207.000649/2016-81 208796967 Ibg Industria Brasileira De Gases Lt d a ES . 44 46207.004114/2016-89 209586281 Irene Nascimento De Gusmao - Me ES . 45 46207.005589/2015-10 207311587 Isaias De Almeida Barbosa ES . 46 46207.002657/2016-61 209437758 Jbr Comercio E Servicos Ltda - Me ES . 47 46207.002658/2016-14 209437928 Jbr Comercio E Servicos Ltda - Me ES . 48 46207.002659/2016-51 209438002 Jbr Comercio E Servicos Ltda - Me ES . 49 46288.000271/2016-62 209163585 Lilian Polonini Bertoli 14156809730 ES . 50 46207.011949/2014-23 205588557 Lin Happy Comercial Ltda - Me ES . 51 46207.002506/2016-11 209176423 Locadora Beira Mar Ltda - Me ES . 52 46207.010223/2015-54 208397809 Mauricio Jeronymo Mello De Moraes ES . 53 46207.011056/2015-69 208669477 Mb Diesel Ltda - Me ES . 54 46207.003762/2016-18 209520817 Mercearia Lourenco Tesch Ltda - Epp ES . 55 46207.001462/2015-13 206178174 Modenesi Agroindustrial Ltda ES . 56 46287.000396/2014-31 205217524 Naralee Modas Ltda - Me ES . 57 46207.000024/2016-19 208372199 Net Plus Informatica Ltda - Me ES . 58 46207.002805/2016-48 209241071 Nyger Comercio E Distribuicao Eireli - Me ES . 59 46207.002806/2016-92 209241314 Nyger Comercio E Distribuicao Eireli - Me ES . 60 46207.010200/2015-40 208376887 Padaria E Confeitaria Marchiori Ltda - Me ES . 61 46207.011224/2015-16 208610898 Panificadora Queiroz Ltda - Me ES . 62 46287.000110/2015-06 206123990 Radiocom Telecomunicacoes Ltda - Me ES . 63 46287.000038/2016-90 208852689 Refrigeracao Pinotti Ltda - Me ES . 64 46207.003801/2016-87 209413034 Restaurante Delicia Mineira Ltda - Me ES . 65 46207.006570/2016-63 210088656 Social Contabil Ltda - Me ES . 66 46207.011229/2015-49 208615334 Supermercado Apiaca Ltda - Me ES . 67 46207.011398/2015-89 208682295 Tech Tacografo Ltda - Me ES . 68 46207.011440/2014-81 205496385 Transportadora Colatinense Ltda ES . 69 46207.008294/2016-78 210514221 Tzm Transportes Ltda - Me ES . 70 46207.008295/2016-12 210514230 Tzm Transportes Ltda - Me ES . 71 46207.008296/2016-67 210514213 Tzm Transportes Ltda - Me ES . 72 46207.000084/2016-31 208687572 Viana Radiadores E Intercooles Ltda - Me ES . 73 46208.001980/2018-70 214025772 Adair Jose Pedro Junior 03790006106 GO . 74 46208.014884/2017-19 213569329 Akitem Multi Mix Eireli GO . 75 46208.013922/2017-16 213395762 Alcidia Flosminda De Oliveira Rodrigues 02124810103 GO . 76 46208.002886/2018-38 214242846 Algopar Algodoeira Parque Das Emas Ltda GO . 77 46208.003609/2018-42 214353958 Autoeste Automoveis Ltda GO . 78 46208.014248/2017-89 213440393 Br Comercio De Colchoes Eireli GO . 79 46208.000264/2018-75 213754991 Cardoso E Freitas Ltda GO . 80 46208.000446/2018-46 213791757 Central Das Cooperativas De Credito Do Brasil Central Amazonia Ocidental E Munic GO . 81 46208.001925/2018-80 214004252 Centro Comunitario Frederico Oz a n a m GO . 82 46208.001717/2018-81 214002225 Cleiton Estevam De Jesus GO . 83 46208.000925/2017-81 211198714 Clinica Medica Agape Ltda GO . 84 46208.000926/2017-26 211198960 Clinica Medica Agape Ltda GO . 85 46208.001932/2018-81 214076822 Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Grande Goiania Ltda GO . 86 46208.013913/2017-17 213400430 D M Da Costa - Me GO . 87 46208.002462/2018-73 214116212 D. B. Souto Da Silva GO . 88 46208.014584/2017-21 213490315 Divina Marcia Barreto GO . 89 46208.014659/2017-74 213504685 Embalagens Morrinhos Ltda GO . 90 46208.014472/2017-71 213489767 Fabiano Luiz Da Silva GO . 91 46208.011155/2016-11 210797568 Geovane Marcal 91547148187 GO . 92 46208.003791/2018-31 214403165 Goldserv Comercio E Servicos Eireli GO . 93 46208.000491/2017-10 211129291 H Fleury - 21 Hamburgueria Eireli GO . 94 46208.000617/2018-37 213813688 Hc Varejo E Distribuicao De Moveis E Eletrodomesticos Eireli GO . 95 46208.015213/2017-67 213571188 Hospital Nossa Senhora Dabadia Lt d a GO . 96 46208.000713/2018-85 213832071 Igreja Videira GO . 97 46208.004718/2014-53 203251229 Incorporacao Tropicale Ltda GO . 98 46208.014678/2017-09 213504545 Istetienica Lorena Santos Mendes 03981513185 GO . 99 46208.013766/2017-85 213345684 Jeriva Comercio De Alimentos Ltda GO . 100 46208.012191/2017-83 213005816 Jhefferson Inacio Ribeiro Da Silva GO . 101 46208.014061/2017-85 213406667 Juerso Martins Teixeira GO . 102 46208.008679/2017-14 212418351 Ksa Do Squash Academia Ltda GO . 103 46208.014618/2017-88 213491397 Lev Outlet Eireli GO . 104 46208.001954/2018-41 214024784 Lorraine Lopes Garcia GO . 105 46208.012721/2017-93 213160978 Lumier Industria Comercio E Distribuidora De Cosmeticos Eireli GO . 106 46208.000181/2017-03 211100374 M. P. Silva Souza E Cia Ltda - Me GO . 107 46208.004906/2018-13 214543951 M.A. Panificadora E Confeitaria Eireli - Me GO . 108 46208.004041/2018-87 214416763 Mendes Alimentos Limitada GO . 109 46208.011598/2016-11 210829672 Michelle Maria Ribeiro Pereira GO . 110 46208.002027/2018-49 214049485 Monica Oliveira Nazareth 55667430134 GO . 111 46208.002028/2018-93 214049574 Monica Oliveira Nazareth 55667430134 GO . 112 46208.002214/2018-22 214092984 Moveis Sao Pedro Ltda GO . 113 46208.011852/2012-49 12280097 R E W Móveis E Decorações Ltda GO . 114 46208.002803/2019-91 217131964 Rs Logistica E Transportes Eireli GO . 115 46208.001946/2018-03 214024709 Thiago Guimaraes Alves De Souza E Cia Ltda GO . 116 46208.006053/2017-65 212023390 Typ Academia & Treinamento Centro Esportivo Ltda - Me GO . 117 46208.002068/2018-35 214082482 Ultra Center Clinica Medica E Diagnosticos S/S GO . 118 46208.013910/2017-83 213400057 Welington Jose De Assis & Cia Lt d a GO . 119 46223.007933/2016-80 210597119 A C Lima Empreendimentos Ltda - Me MA . 120 46223.009384/2016-88 210953993 A P Ferreira De Oliveira - Me MA . 121 46223.006808/2016-52 210212306 A. D. Santos Filho - Me MA . 122 46223.000031/2017-01 210953748 A. De Freitas Melo - Me MA . 123 46223.007247/2017-90 213325527 Alan V. P. Almeida - Me MA . 124 46223.002326/2017-12 211600377 Allglass Ltda - Me MA . 125 46223.009358/2016-50 210958511 Alves & Mendes Ltda - Me MA . 126 46223.009114/2016-77 210946318 Amp Odontologia Eireli - Me MA . 127 46223.004365/2013-12 200212761 Ana Ligia O Fernandes MA . 128 46223.004366/2013-67 200212770 Ana Ligia O Fernandes MA