DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023102400198 198 Nº 202, terça-feira, 24 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 283 46263.002492/2009-24 15943208 Industria Metalurgica Irene Ltda RJ . 284 46263.004422/2007-49 15841936 Isringhausen Industrial Ltda RJ . 285 46215.024294/2010-21 22889493 Jm2 Construtora Ltda Me RJ . 286 46215.482984/2009-67 19435142 Kuan Yin Comercio Ltda Epp RJ . 287 46215.482985/2009-10 19435134 Kuan Yin Comercio Ltda Epp RJ . 288 46215.025566/2010-18 23175532 Livornese Refeicoes Coletivas Ltda RJ . 289 46263.001601/2002-10 8856371 Microfio Industria De Condutores Eletricos (Em Recuperacao Judicial) Lt d a RJ . 290 46263.001609/2002-86 8856451 Microfio Industria De Condutores Eletricos (Em Recuperacao Judicial) Lt d a RJ . 291 46215.476426/2009-62 19405502 Mitra Segurança Privada Ltda RJ . 292 46215.007622/2014-58 203237455 Nova Pista - Eventos E Danceteria Lt d a . RJ . 293 46215.474894/2009-01 19404034 Sales Pereira Engenharia E Construcoes Eireli Epp RJ . 294 46215.474895/2009-47 19404026 Sales Pereira Engenharia E Construcoes Eireli Epp RJ . 295 46263.002195/2008-06 15354822 Tenda Atacado Sa RJ . 296 46263.002299/2008-11 15353851 Tenda Atacado Sa RJ . 297 46263.002303/2008-32 15354954 Tenda Atacado Sa RJ . 298 46291.000482/2015-65 206676697 Aldeni Silva De Oliveira - Me RN . 299 46217.010599/2015-40 208214216 Autopark & Servicos Do Nordeste Ltda - Me RN . 300 46291.000753/2015-82 207410828 E.I Escola De Informática Ltda - Me RN . 301 46217.002871/2014-37 203267621 Jorineide Maria Da Silva Cunha RN . 302 46217.005779/2014-29 203885350 Jose Cabral Filho RN . 303 46217.009768/2015-07 208042857 M & D Comercio Servicos E Locacoes Eireli RN . 304 46217.010737/2016-71 211007692 Marcia Cristina Do Amaral RN . 305 46217.463438/2015-55 208571183 Partido Verde RN . 306 46217.008072/2014-74 204474825 Rivonaldo Pereira Da Silva RN . 307 46217.007196/2014-32 204273480 Severino Dos Ramos Sales RN . 308 46217.000532/2014-16 202680975 Sociedade Cabral Fagundes Ltda RN . 309 46217.007533/2015-72 207737436 Sos Bombas Servicos Eletricos Ltda RN . 310 46217.009177/2015-21 207957436 Talita Catarina Pacheco Mariano RN . 311 46291.000853/2015-17 207649863 Uniao Prestadora De Servicos Para Empresas Ltda RN . 312 46217.006834/2015-89 207546941 Uninatal Centro De Ensino Ltda RN . 313 46217.008074/2014-63 204474833 Vaguida H. Dos Santos RN . 314 46304.002286/2017-09 212598058 A & D Estetica Automotiva Ltda - Me SC . 315 46303.001390/2014-35 205344755 Adiser Comercio De Alimentos Lt d a SC . 316 46220.001127/2018-90 213968070 Alves & Barzan Veiculos Ltda SC . 317 46220.000211/2018-96 212405012 Argamassa 2 Irmaos Ltda SC . 318 46220.003485/2017-56 211819824 Artefatos De Cimento Silva Ltda - Me SC . 319 46301.000397/2017-01 211642894 Associacao Beneficente Agape De Concordia SC . 320 46220.008332/2017-03 213032619 Auto Posto Shark Comercio De Combustiveis Ltda. SC . 321 46220.005912/2017-31 212479695 Blazius & Cia Ltda - Me SC . 322 46220.009294/2017-06 213351714 Centro De Formacao De Condutores Millenium Ltda - Me SC . 323 46220.007963/2017-05 212996932 Ceramica Formentin Ltda - Me SC . 324 46220.004380/2017-14 212115553 Di Vetro Industria E Comercio Ltda - Epp SC . 325 46301.005830/2013-62 202130991 E & L Celulares Ltda - Me SC . 326 47620.000347/2017-75 211645192 Elisandro Vargas - Me SC . 327 46305.000907/2017-00 212174851 Escola Riacho Doce Ltda - Me SC . 328 47620.000288/2017-35 212051709 Fison Equipamentos Automotivos Eireli - Epp SC . 329 47620.000304/2017-90 209201142 Fison Equipamentos Automotivos Eireli - Epp SC . 330 47620.000328/2017-49 212051687 Fison Equipamentos Automotivos Eireli - Epp SC . 331 46305.000751/2017-59 211834157 Four Up Comercio Atacadista Ltda - Me SC . 332 46305.000752/2017-01 211834165 Four Up Comercio Atacadista Ltda - Me SC . 333 46220.002929/2017-36 211798266 Loristan Morandini SC . 334 46220.002931/2017-13 211798126 Loristan Morandini SC . 335 46305.000864/2017-54 212099035 M.A. Perez Engenharia Ltda - Epp SC . 336 46305.000865/2017-07 212099051 M.A. Perez Engenharia Ltda - Epp SC . 337 46220.003947/2017-35 212010859 Maicon Machado - Me SC . 338 46220.000272/2018-53 212735004 Marmoraria Avenida Ltda - Me SC . 339 46220.003520/2017-37 211706108 Megabox Construcoes Ltda SC . 340 46220.003521/2017-81 211705969 Megabox Construcoes Ltda SC . 341 46220.003522/2017-26 211706345 Megabox Construcoes Ltda SC . 342 46220.003523/2017-71 211706485 Megabox Construcoes Ltda SC . 343 46305.001390/2017-68 212552511 Moveis Irmaos Soares Ltda - Me SC . 344 46305.001391/2017-11 212552520 Moveis Irmaos Soares Ltda - Me SC . 345 46305.001392/2017-57 212552538 Moveis Irmaos Soares Ltda - Me SC . 346 46304.002558/2017-62 212791729 N. Franca Comercio De Brinquedos Lt d a SC . 347 47620.002197/2016-53 208785639 S & M Pinturas De Edificacoes Ltda - Me SC . 348 47620.001233/2007-71 14048388 Suprema Frutas Ltda SC . 349 46220.008817/2017-99 213099942 Transportes Ess Ltda SC . 350 47620.000348/2017-10 211645184 Transportes Joni Ltda SC . 351 46220.007811/2017-02 212959999 Vip Seguranca E Vigilancia Eireli - - Epp SC . 352 46221.001628/2015-13 205971237 João Francisco Neto - Me SE . 353 46221.011754/2015-86 208145338 Joseli Pereira De Oliveira Escola - Me SE . 354 46221.011991/2015-47 208293485 Márcia Alves Centro De Beleza Ltda - Me SE . 355 46221.011993/2015-36 208293477 Márcia Alves Centro De Beleza Ltda - Me SE . 356 46221.010307/2013-48 25285467 Márcio Dos Santos Morais (Oficina Especializada Jm) SE . 357 46221.007468/2015-16 207234663 Marcos Oliveira Fraga - Me SE . 358 46221.001663/2015-32 205980112 Maria Das Graças Lima Aracaju Ltda - Me SE . 359 46221.004573/2014-12 203608631 Maria Enilde Santos Santana - Me SE . 360 46221.001626/2015-24 205970915 Maria José Monteiro - Me SE . 361 46221.013978/2014-41 25930931 Max Industria De Embalagem Ltda SE . 362 46221.010795/2015-55 208013385 Max Tarcísio Souza Costa - Me SE . 363 46221.010955/2014-85 25930109 Mel Biju Nossa Senhora Da Glória Ltda. - Me SE . 364 46221.002512/2015-00 206153953 Mercadinho R M Ltda - Me SE . 365 46221.006872/2012-20 17989442 Milservice Equipamentos E Serviços Lt d a SE . 366 46221.002606/2016-51 209063556 Moreira & Chagas Ltda - Me SE . 367 46221.010441/2015-19 207938121 Onco Cirurgia S/S Ltda SE . 368 46221.009324/2013-32 25288814 Pedreira E Transporte Bela Serra Lt d a . SE . 369 46221.001024/2014-96 202774104 Pneu Guerra Comércio E Serviço Ltda. - Me SE . 370 46221.001025/2014-31 202774112 Pneu Guerra Comércio E Serviço Ltda. - Me SE . 371 46221.009687/2014-59 204699088 Transporte Tropical Ltda. SE . 372 46257.001333/2010-25 21864560 A.E.T.A.M, Associacao Educacional Tecnologica Alvares Machado SP . 373 46257.006079/2015-66 208243488 B A G Sudario Construcoes - Me SP . 374 46257.000335/2011-88 21868352 Construtora Markus Ltda SP . 375 46257.004789/2015-51 207690758 Execucao Construcao E Terceirizacao Eireli SP . 376 46257.006071/2015-08 207932816 Gf Empreiteira De Obras - Eireli - Me SP . 377 46257.006080/2015-91 207932743 Gpr Gesso Ltda - Me SP . 378 46256.000203/2016-71 208810447 Hernandes & Rodrigues Armarinhos Ltda - Me SP . 379 46257.004507/2015-16 207324140 Hydraulic Instalações Ltda - Epp SP . 380 46257.001160/2010-45 21864551 Irmaos Oliveira Marmores E Granitos Ltda SP . 381 46257.001928/2010-81 21866040 Josue Ferreira Dos Santos Oficina De Costura SP . 382 46257.005559/2015-18 208161147 Kratos - Cas Balancas Eletronicas Ltda - Epp SP . 383 46257.001499/2015-56 206431104 Panificadora Estrela De Caucaia Lt d a SP . 384 46257.006120/2015-02 208456767 Policryl Servicos Administrativos Eireli - Epp SP . 385 46257.006121/2015-49 208456562 Policryl Servicos Administrativos Eireli - Epp SP . 386 46257.006122/2015-93 208456597 Policryl Servicos Administrativos Eireli - Epp SP . 387 46257.005422/2015-55 208102116 Renato Magallini De Giacomo Distribuidora De Agua Potavel - Epp SP . 388 46257.005423/2015-08 208102124 Renato Magallini De Giacomo Distribuidora De Agua Potavel - Epp SP . 389 46257.004636/2015-12 207606021 Sueli Antonio De Mendonca - Me SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 250 (Sei 0605414), resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica nº 2775 (SEI 0180566) publicada no DOU de 21/12/2022, nº 239, seção 1, pág. 371 (Sei 0180569), bem como da Análise Técnica nº 54(Sei 0213572), publicada no DOU de 20/10/2023, nº 200, seção 1, pag. 111 (Sei 0600260), b) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.120712/2022-06, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Ceará - SINTSEF/CE, CNPJ 23.727.688/0001-01, por não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, c) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO Substituta Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1.006, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa ECO135 Concessionária de Rodovias S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.024864/2023-90, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa ECO135 Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 30.265.100/0001-00, denominado "Concessão para Exploração das Rodovias BR-135, MG-231 e LMG-754", que tem por objetivo a exploração dos seguintes segmentos de rodovias: BR-135 - iniciando no km 367,65 (Inicio da alça do Trevo do entroncamento da BR-135 com a BR-122/251/365 - Contorno de Montes Claros) e findando no km 668,85 (Inicio da alça do Trevo do entroncamento da BR-135 com a BR-040(A) - São Jose da Lagoa), com extensão de 301,20 km; MG-231 - iniciando no km 41,00 (Entroncamento da MG-231 com a LMG-754 - Perímetro Urbano de Cordisburgo) e findando no km 63,65 (Inicio da alça do entroncamento da MG-231 com a BR-040 - Paraopeba), com extensão de 22,65 km; e LMG-754 - iniciando no km 2,85 (Fim da alça do entroncamento da LMG-