DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102500115 115 Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 67º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PROCESSOS DE RECURSO DE MULTA EM 1ª /2ª INSTÂNCIA COM ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do encerramento do processo de recurso de multa em 1ª/2ª instância, de que teve o encerramento da instância de recurso administrativa encerrada com base no art. 290 do CTB. E autos que foram cancelados administrativamente O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: 08655.055727/2018-79, PABLLO GOMES DA SILVA, T153780867, JSZ1881; 08656.054608/2022-75, MARCOS ROBERTO FERREIRA, R425464032, FIS9C58; 08656.075155/2021-30, EVERTON JASTROW, R370387217, MSE7D95; 08656.075159/2021- 18, EVERTON JASTROW, R456123644, MSE7D95; 08656.075164/2021-21, EVERTON JASTROW, R458405019, MSE7D95. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Coordenadora-Geral da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 65º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB o requerente abaixo relacionado, referente a 21ª Sessão Deliberativa de 2020. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 60 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSO INDEFERIDOS>> 08650.038656/2023-57, VALDINEI AMARO DA SILVA, T626461766, OKM7511; 08656.065020/2023-28, ERMELINDO DIVINO MARQUES, R624378257, OQU3261; 08650.109370/2023-63, TICIANA SANTANA FONTES GOMES, T624396807, QTZ3J39; 08656.062485/2023-27, MARIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA , T592922669, PLK7F40; 08656.062482/2023-93, MARIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA , T592922618, PLK7F40; 08655.029244/2023-86, JOSE LARANJEIRA PARAISO, T614223733, JSX4108; 08655.018127/2023-97, IVANILSON BISPO DA SILVA, T632505834, SHG8G35; 08655.018123/2023-17, IVANILSON BISPO DA SILVA, T632496417, SHG8G35; 08655.018124/2023-53, IVANILSON BISPO DA SILVA,T632581468, SHG8G35; 08655.018125/2023-06, IVANILSON BISPO DA SILVA, T632581476, SHG8G35; 08650.107607/2023-71, ADRIANA MELLO RODRIGUES MENDES, R622844927, KPS8I50; 08650.107618/2023-51, ADRIANA MELLO RODRIGUES MENDES, R622842811, KPS8I50; 08650.107691/2023-23, ALLAN PATRICK LEMES, T603442935, GVS2E83; 08658.048187/2023-12, DEIVSON RODRIGUES NOVAES, T614941977, PLH7I95; 08667.003443/2023-25, JONACIR DOS SANTOS, T606150579, PPD7E78; 08650.105738/2023-14, JESSICA MIRANDA DOS SANTOS, T617819602, PJU2005; 08655.027750/2023-31, DAYVID DOS SANTOS ATALAYA, T599676043, HKO3381; 08666.049719/2023-21, VALDECIR CHAVES DOS SANTOS, R638969597, JYD1779; 08650.025433/2023-20, JAILSON TEIXEIRA DA SILVA, T617662444, PCS0388; 08650.104936/2023-61, IGOR ARAUJO OLIVEIRA, R621976423, FHP1C51; 08667.021099/2023-56, MAURICIO COUTO COELHO, T621937282, DPJ7950; 08655.013822/2023-62, JOAO PAULO SOUZA DE JESUS, T620547421, JRY3397; 08656.062215/2023-16, DANILO ROCHA SANTOS, T606941606, RPK6B85; 08650.107242/2023-85, NAIDSON GONÇALVES CIRIACO, T620340746, OZL6G15; 08650.069205/2023-61, RAUL GOMES FEITOZA FILHO, T627429416, QGR1F95; 08650.108674/2023-11, SUZANA MACHADO DE ANDRADE, T608271292, PLI0738; 08650.105872/2023-15, CLERISTON OLDAIR SOUZA SILVA, T623911914, PLH0D23; 08656.061907/2023-47, ALBERTO LUIZ FREITAS CABRAL, T611259397, LMF0G94; 08656.063363/2023-58, FRANCISCO MESSIAS DA SILVA, R620513438, MSP1J34; 08650.040436/2023-93, MANUEL SILVA CERQUEIRA, T628094027, ERZ4I80; 08655.018122/2023-64, IVANILSON BISPO DA SILVA, T632581457, SHG8G35; 08655.011447/2023-16, ANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVANY FILHO, T619944177, RDJ8C07; 08657.009446/2023-91, JOSE RAIMUNDO PEREIRA PINHEIRO, R623594846, QWW9B28; 08650.030052/2023-62, GIOVANI ALISSON JEZLER DE MATOS, T609397516, PLS1E05. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL>> 08650.107420/2023-78, CARGOSOFT SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, R622698524, BCM8798. RECURSOS DEFERIDOS>>08650.109373/2023-05, TICIANA SANTANA FONTES GOMES, T624396819, QTZ3J39; 08655.012936/2023-95, ALESSANDRO DE CASTRO B O R G ES , R619883529, QXN4F63; 08650.106544/2023-36, EDMILSON ALVES CARDOSO, R635147351, QNT4A73; 08655.029288/2023-14, GIVALDO DA SILVA NASCIMENTO, R625289567, RDM3D17; 08655.029394/2023-90, HOZIEL SOUZA DE CARVALHO, T620704969, PKE5F76; 08655.029405/2023-31, HOZIEL SOUZA DE CARVALHO, T620704985, PKE5F76; 08655.029392/2023-09, HOZIEL SOUZA DE CARVALHO, T620705007, PKE5F76; 08655.029393/2023-45, HOZIEL SOUZA DE CARVALHO, T620704977, PKE5F76; 08655.029389/2023-87, HOZIEL SOUZA DE CARVALHO, T620704993, PKE5F76 . * * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 66º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 21ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2023. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS>> 08660.034917/2023-41, JUCINEI BOLSON, R621378089, AOV7593; 08656.015274/2023-03, WILSON SANTANA DE JESUS, T618353224, NZB4F52; 08655.001199/2023-03, LEON SANTOS DE OLIVEIRA, T606345639, PKX2H08; 08655.052563/2022-12, D R SOUZA SERVIÇOS DE ESCOLTA RODOVIÁRIA LTDA, R608478407, QXV6J33; 08655.004138/2023-90, MARIA DO CARMO APARECIDA SOUZA DOS SANTOS, R614187672, OZQ9487; 08650.024189/2023-88, R AU L PASTOR DA GAMA, T618020136, GXO7H08; 08650.041607/2021-30, EDSON LANA DE SOUZA LIMA, R346823692, PUE1267; 08650.077024/2023-17, TRANSPORTES ICONHA SA, T610210307, OYH4G09; 08655.008424/2023-24, FABIO MATHIAS DA SILVA, T614400437, RPN6F16; 08655.018824/2023-48, ANTONIO MARCOS LOPES MAIA, T605013969, NTR5J58; 08655.018815/2023-57, ANTONIO MARCOS LOPES MAIA, T604988997, NTR5J58; 08650.019767/2023-64, S.E MOVELARIA, T615029612, HBN7I96; 08650.123496/2022-60, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T603657168, QQQ0C63; 08650.004924/2023-37, RAFAEL SANTANA LIMA, T605323518, RCO4B89; 08650.029621/2023-27, JADSON FERNANDES DOS SANTOS BANDEIRA, T608626732, OKN7C93; 08656.112082/2021-74, DALMACIO BRANDT, T543523241, JRX8G97; 08650.083744/2023-11, CLEONES LIMA OLIVEIRA ME, T609072722, OZC0G77. RECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS>>08655.036164/2022-04, CARLOS ALBERTO DE OLVEIRA, T562947108, GSH9941; 08655.036159/2022-93, CA R LO S ALBERTO DE OLIVEIRA , T562947094, GSH9941; 08656.112084/2021-63, DALMACIO BRANDT, T543523233, JRX8G97; 08656.020795/2023-74, ZENILSON JOSE DE SOUZA , R606012532, SAE6I60; 08656.051752/2022-50, JOSE NILTON SANTOS PEDREIRA, T588459727, KPU3A31; 08656.083450/2022-41, JENERSON LOPES DE OLIVEIRA, T593085663, AUJ2812; 08656.027187/2022-18, ARENALDO JOSE DE OLIVEIRA, T568727827, RMS7H10; 08656.164930/2019-14, JOAO PAULO NUNES, R447994707, LSR7063; 08656.119951/2019-77, NATANE RODRIGUES DE FREITAS, R438453727, PJC4297; 08655.008049/2023-12, NEYMAR DE OLIVEIRA SOUZA, T617443335, RCX3J17; 08655.006401/2023-85, IGOR ANTONIO MAGALHAES NOVAIS, T564914053, RDC5A27; 08655.008054/2023-25, NEYMAR DE OLIVEIRA SOUZA, T617443319, RCX3J17; 08655.036166/2022-95, CARLOS ALBERTO DE OLVEIRA , T562947116, GSH9941; 08655.032315/2022-47, OTAVIANO JOAQUIM DA SILVA FILHO, T560972342, OZG0984; 08650.005539/2023-15, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T611697866, AQG3G02; 08656.014928/2022-92, ROSANA VARGAS DE MORAIS TEIXEIRA, T557528445, HOE6B12. RECURSOS DEFERIDOS» 08655.011353/2023-47, MARGARETE MYRIAM DE SOUZA FONSECA, T616573871, RMJ6E47 . DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.005979/2023. Objeto: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços veterinários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua da Indonesia, N°1081 - Granjas Rurais Presidente Vargas, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200114-5- 00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente Regional (SIASGnet - 24/10/2023) 200114-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 200126 Nº Processo: 08667.026875/2023-12. Dispensa Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF NO ESPÍRITO SANTO. Contratado: 47.494.853/0001-90 - 47.494.853 DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO. Objeto: A contratação de coador descartável de café, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/10/2023 a 24/10/2028. Valor Total: R$ 3.840,00. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 200126 Nº Processo: 08667.026847/2023-97. Dispensa Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF NO ESPÍRITO SANTO. Contratado: 03.370.573/0001-03 - J. T. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. Objeto: Contratação de café torrado e moído do tipo superior, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/10/2023 a 24/10/2028. Valor Total: R$ 21.960,00. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200128 Número do Contrato: 20/2021. Nº Processo: 08669.026139/2020-93. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 02.595.980/0001-48 - SANAGUA TECNOLOGIA EM ANALISE AMBIENTAL E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 20/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 25/11/2023 a 24/11/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 25/11/2023 a 24/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 19/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 200119 Nº Processo: 08660.031404/2022-05. Pregão Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação consistindo na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão, fotocopiagem digital e digitalização (escaneamento) de documentos, caracterizados como "outsourcing de impressão", compreendendo o fornecimento dos equipamentos, entrega/instalação e assistência técnica (mão de obra e reposição de peças, partes ou componentes necessários, suporte técnico para operação), fornecimento de todo o suprimento necessário (cartuchos de toner, revelador, fusor, cilindro, etc.), exceto o papel, solução de contabilização e controle (sistema de gerenciamento) de consumo de fotocópias/impressões, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 24/10/2024 a 22/10/2027. Valor Total: R$ 594.752,64. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).