DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, CNPJ nº 12.225.546/0001-20. Objeto: Doação de veículos, NISSAN/FRONTIER, de placas IQD-1E01/SC, FIAT/DUCATO MC RONTAN AMB, de placas JHO- 9E01/SC, FIAT/PALIO, de placas IAF-7J07/SC e FIAT/PALIO, de placas IAG-0I13/SC em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, FABRÍCIO COLOMBO - Diretor da UniPRF; pela Guarda Civil Municipal de Piranhas/AL, TIAGO TORRES FREITAS - Prefeito. Data da assinatura: 23/10/2023. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 905118/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Prorrogação de vigencia 12 meses. Valor Total: R$ 790.208,89, Valor de Contrapartida: R$ 15.804,18, Vigência: 31/10/2023 a 30/10/2024. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, CPF nº .721.720-*. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 41/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 20/10/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia, mediante o regime de execução indireta, para atender as demandas e necessidades da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 25/10/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 25/10/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 07/11/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOAO VICTOR NAZARIO CONCEICAO Coordenador de Licitações (SIDEC - 24/10/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 90/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.008720/2022-19. Pregão Nº 33/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 45.218.484/0001-88 - GESPI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AERONAUTICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de lancha de fiscalização fluvial (lff) com carreta de transporte rodoviário, para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme termo de referência (21179551), anexo do edital de pregão nº 33/2022 (20923539).. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/10/2023 a 23/10/2024. Valor Total: R$ 2.312.000,00. Data de Assinatura: 23/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Termo de Doação nº 386/2023 - Processo nº 08020.009484/2023-21. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 386/2023, em referência. Data da assinatura: 23/10/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 92.860,00 (noventa e dois mil oitocentos e sessenta reais). EDITAL Nº 51, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 PROCESSO Nº 08020.008428/2023-79 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp em conjunto com a Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen, veicula a abertura do processo para a oferta de cursos no âmbito do Projeto Bolsa-Formação, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, e de acordo com as disposições do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que regulamenta o Pronasci 2, dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação e estabelece os eixos prioritários para o biênio 2023-2024, e com a Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023, que disciplina o Projeto Bolsa- Fo r m a ç ã o . 1. DO OBJETO 1.1. Este Edital tem como objeto a oferta de 100 (cem) mil bolsas, no ano de 2023, a profissionais de segurança pública e justiça criminal, que forem regularmente matriculados em cursos do Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do Pronasci 2, nos termos da Portaria MJSP nº 495, de 2023, e concluírem a carga-horária e atividades previstas na capacitação, obtendo a respectiva aprovação. 1.2. A quantidade e distribuição das vagas nas capacitações do Projeto constam dos Anexos III, IV e V deste Edital. 1.3. O cronograma de oferta de cursos do Projeto consta dos Anexos deste Edital, sendo: 1.3.1. Anexo I - Cronograma dos cursos à distância da Senasp e da Senappen (1ª e 2ª oferta); e 1.3.2. Anexo V - Cronograma dos cursos presenciais da Senasp. 1.4. A aprovação nas capacitações e a subsequente homologação dos requerimentos enviados pelos candidatos permitirá o pagamento de auxílio financeiro (bolsa) no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). 1.5. Para o ano de 2023, as vagas poderão ser preenchidas em até duas edições ou ciclos de capacitações, nas modalidades de ensino presencial ou a distância, de forma síncrona ou assíncrona, com a duração mínima de vinte horas de atividades. 1.6. Os cursos a distância, no âmbito da Senasp, serão disponibilizados pela Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD Senasp), enquanto no âmbito da Senappen serão oferecidos pela Escola Nacional de Serviços Penais, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem - EaD Espen. 2. DOS CURSOS E DAS VAGAS 2.1. Os cursos estabelecidos neste Edital serão disponibilizados pela Senasp e pela Senappen, e serão ministrados nas modalidades de ensino a distância (EaD) ou presencial, observando-se a distribuição de vagas em cada capacitação, conforme Anexos III, IV e V. 2.2. Os critérios específicos de elegibilidade para fins de participação nos cursos seguirão os requisitos legais, previstos no art. 7º do Decreto nº 11.436, de 2023, bem como no art. 15, da Portaria nº 495, de 2023, observado o público-alvo para cada capacitação, conforme previsto nos Anexos III, IV e V. 2.2.1. Para os cursos a distância da Senappen (Anexo III), poderão concorrer os policiais penais estaduais e distritais, observada a distribuição de vagas por UF. 2.2.2. Para os cursos à distância da Senasp (Anexo IV), poderão concorrer os integrantes das carreiras das polícias militar e civil, dos corpos de bombeiros militares, dos órgãos oficiais de perícia criminal e das guardas municipais, observada a distribuição de vagas por UF. 2.2.3. Para os cursos presenciais da Senasp (Anexo V), concorrerão às vagas os profissionais de segurança pública devidamente indicados pelos entes federativos, em acordo com a Senasp, observado o público-alvo descrito no Anexo. 2.3. Nos cursos à distância, quando o número de inscrições validadas no Sistema Nacional do Bolsa-Formação (Sisfor) for maior que o número de vagas disponibilizadas para aquela capacitação, consoante § 1º, do art. 17 da Portaria MJSP nº 495, de 2023, dar-se-á a preferência ao profissional que, pela ordem: I - ainda não tenha recebido o benefício da bolsa no Pronasci 2; II - não tenha abandonado curso anteriormente ofertado no Pronasci 2; III - perceba menor remuneração; e IV - conte com mais tempo de serviço na instituição. 2.3.1. Para fins de comprovação do inciso III, far-se-á necessária a apresentação dos três últimos contracheques no ato do credenciamento no Sisfor. 2.4. Para obtenção do benefício nos cursos a distância, os candidatos habilitados e classificados, dentro do número de vagas, serão matriculados, e deverão ser aprovados em 1 (um) curso, dentre as capacitações integrantes do Projeto Bol s a - Fo r m a ç ã o , no ano de 2023. 2.5. Poderão ainda ser beneficiados para o recebimento de bolsas, os alunos aprovados nos cursos presenciais ofertados no 2º semestre de 2023, observados os limites de distribuição de vagas constantes do Anexo V, desde que também atendam aos requisitos dispostos nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 11.436, de 2023 e no art. 15 da Portaria MJSP nº 495, de 2023. 2.6. Modalidade de Ensino a Distância (EaD) 2.6.1. No âmbito da Rede EaD Espen, serão ofertados exclusivamente aos policiais penais estaduais e distritais 2 (dois) cursos na modalidade de ensino a distância ( Ea D ) : I - Introdução à Justiça Restaurativa: Fundamentos Básicos para Uma Nova Visão da Justiça (CIJR), 60 horas-aula; e II - Força Penal Nacional - CFOPEN, 40 horas-aula. 2.6.1.1 A quantidade e distribuição das vagas para os cursos à distância ofertados pela Senappen constam no Anexo III deste Edital. 2.6.2. No âmbito da Rede EaD Senasp, serão ofertados 5 (cinco) cursos aos policiais militares e civis, bombeiros militares, integrantes dos órgãos de perícia criminal e guardas municipais: I - Segurança Pública e Violência contra Mulheres e Meninas: do Enfrentamento ao Protagonismo Feminino na Prevenção e Redução da Violência, 40 horas-aula; II - O Papel dos Profissionais do Susp na Defesa do Estado Democrático de Direito, 50 horas-aula;