DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No âmbito da Senasp, serão ofertados 6 (seis) cursos na modalidade de ensino presencial, conforme público-alvo descrito no Anexo V: I - Curso Nacional de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, 40 horas-aula; II - Curso Nacional de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, 40 horas-aula; III - O Papel dos Profissionais do Susp na Defesa da Democracia, 40 horas- aula; IV - Formação de Multiplicadores Polícia Antirracista - 40 horas-aula; V - Curso Básico de Investigação de Homicídios, 40 horas-aula; e VI - Curso Avançado de Investigação de Homicídios, 40 horas-aula. 2.7.2. A quantidade, distribuição das vagas e cronograma para os cursos presenciais, ofertados pela Senasp, seguirão rito diferenciado, conforme previsão do art. 6º, §2º da Portaria MJSP nº 495, de 2023, e constam no Anexo V deste Edital. 2.7.3. Os cursos presenciais estipulados neste Edital, e que habilitam seus participantes a receber o benefício, seguem um procedimento de seleção distinto. Os profissionais submetidos a essas capacitações são indicados pelo respectivo ente federado, sendo que a escolha desses profissionais respeita o público-alvo estabelecido previamente no planejamento da atividade de ensino e no Projeto Pedagógico do Curso. Os detalhes relativos ao curso, período de realização, quantidade de vagas e a seleção dos profissionais que participarão, são previamente acordados entre a Senasp e os entes federados a serem contemplados com as capacitações, observando-se os eixos prioritários do Pronasci 2, conforme art. 3º do Decreto nº 11.436, de 2023. 2.8. Para o exercício financeiro de 2023, todos os cursos terão duração máxima de 1 (um) mês, de modo que profissional que tiver o requerimento homologado, nos termos da alínea "c", do art. 33 da Portaria MJSP nº 495, de 2023, fará jus ao recebimento do benefício correspondente à parcela única de R$ 900,00 (novecentos reais). 2.9 Em nenhuma hipótese o discente matriculado e aprovado nos cursos acima descritos poderá receber mais de uma parcela do benefício em 2023. 2.10. O MJSP não se responsabiliza por ocorrências relativas à falta de conectividade ou incompatibilidade de equipamentos do candidato, dificuldades na recuperação de acessos, bloqueio de contas decorrentes do mau funcionamento dos dispositivos empregados, ou pela utilização inadequada dos recursos disponibilizados. 2.11. Sinistros e outros eventos provocados por ato ou omissão do usuário, que prejudiquem o cumprimento de atividades, cronograma, desempenho ou frequência nos cursos, não ensejarão a flexibilização dos critérios para aprovação, ainda que cometidos por terceiros. 2.12. A distribuição dos benefícios observará a disponibilidade orçamentária do Projeto Bolsa-Formação em 2023, nos termos do art. 11 do Decreto nº 11.436, de 2023, bem como os eixos e territórios prioritários do Pronasci 2, além das especificidades de cada formação e capacitação. 2.13. As vagas remanescentes dos cursos à distância serão preenchidas entre o público-alvo de cada curso, consoante Anexos III e IV, respeitando a ordem de classificação geral, independentemente do órgão ou ente federado de origem do candidato. 3. DO PAGAMENTO 3.1. O pagamento do benefício, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), ocorrerá em parcela única, a partir do mês subsequente à aprovação no curso, a ser realizado exclusivamente pelo Agente Operador do Pronasci, a Caixa Econômica Federal (CEF). 3.2. O fluxo para a execução orçamentária e financeira do Projeto Bolsa- Formação, bem como os esclarecimentos sobre o pagamento, segue o disposto nos arts. 33 a 39 da Portaria MJSP nº 495, de 2023. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Serão indeferidas as solicitações de benefício que não atendam à legislação, normativos e às regras editalícias. 4.2. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas previstas nos atos expedidos pelo MJSP, bem como neste Edital. 4.3. Os casos omissos serão dirimidos pelos regramentos aplicáveis e princípios da administração pública, além das condições previstas neste Edital, bem como pelos atos expedidos pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e pela Comissão Nacional de Acompanhamento e Monitoramento do Projeto Bolsa-Formação. 4.4. O presente Edital tem vigência a partir da publicação até o dia 31/12/2023. 4.5. Constituem Anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Cronograma dos cursos à distância da Senasp e da Senappen (1ª e 2ª oferta); Anexo II - Esclarecimentos; Anexo III - Distribuição de vagas - Cursos EaD Senappen; Anexo IV - Distribuição de vagas - Cursos EaD Senasp; e Anexo V - Cronograma dos cursos presenciais da Senasp. 4.6. A íntegra do Edital n.º 51/2023 e seus anexos poderá ser consultada no sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa- formacao. 4.7. Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico: [email protected]. ANEXO I CRONOGRAMA DOS CURSOS A DISTÂNCIA 1ª OFERTA DE VAGAS Bolsa-Formação 2023/1ª Edição (Senasp e Senappen) . EVENTO R ES P O N S ÁV E L AMBIENTE PERÍODO . I. Disponibilizar o Edital MJSP Portal MJSP (Pronasci 2 / Projeto Bolsa-Formação) 25/10/2023 . II. Requerimento e Credenciamento Candidato Sisfor/Sinesp (Sinesp) 26 a 28/10/2023 . III. Validação Coordenadores e Subcoordenadores Locais Sisfor (Perfil Validador) 26 a 31/10/2023 . IV. Habilitação MJSP Sisfor (Perfil Gestor) 26/10 a 05/11/2023 . V. Classificação e Resultado Final MJSP Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o ) 06/11/2023 . VI. Matrícula Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen EaD-Senasp (SGA) (PM, PC, CBM, GM e Perícia Oficial) EaD-Espen (Espen) (Polícia Penal) 07 a 08/11/2023 . VII. Frequência nos Cursos Candidato 09/11 a 30/11/2023 . VIII. Confirmação da Aprovação Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen Até 04/12/2023 . IX. Homologação MJSP Sisfor (Perfil Gestor) Até 05/12/2023 . X. Pagamento Agente Operador (Caixa Econômica Federal) Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital Até 22/12/2023 2ª OFERTA DE VAGAS Bolsa-Formação 2023/2ª Edição (Senasp e Senappen) . EVENTO R ES P O N S ÁV E L AMBIENTE PERÍODO . I. Requerimento e Credenciamento Candidato Sisfor/Sinesp (Sinesp) Excedentes da 1ª Oferta . II. Validação Coordenadores e Subcoordenadores Locais Sisfor (Perfil Validador) 26 a 28/10/2023 . III. Habilitação MJSP Sisfor (Perfil Gestor) 26/10 a 05/11/2023 . IV. Classificação e Resultado Final MJSP Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o ) 06/11/2023 . V. Matrícula Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen EaD Senasp (SGA) (PM, PC, CBM, GM e Perícia Oficial) EaD Espen (Espen) (Polícia Penal) 07 a 08/11/2023 . VI. Frequência nos Cursos Candidato 16/11 a 07/12/2023 . VII. Confirmação da Aprovação Rede EaD Senasp / Rede EaD Espen Até 11/12/2023 . VIII. Homologação MJSP Sisfor (Perfil Gestor) Até 12/12/2023 . IX. Pagamento Agente Operador (Caixa Econômica Federal) Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital Até 22/12/2023 1. Em caso de alteração nas datas, o candidato será informado mediante publicação no portal do MJSP no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes- e-programas/pronasci/bolsa-formacao. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Nº 04/2023 - UASG 440001 - MMA Espécie: Termo de Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA, CNPJ: 01.612.452/0001-97, OBJETO: Doação de bens patrimoniais considerados como ociosos, conforme Termo de Transferência nº 04/2023, que integra o Processo nº 02000.012033/2023-22. Assinam: DOADOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, CPF .376.148-*, e DONATÁRIO: LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Ministro de Estado, CPF .413.698 -*. Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA: 08/09/2023. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 35/2021. Nº Processo: 02001.014183/2021-07. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 87.883.807/0001-06 - MBM SEGURADORA SA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 35/2021, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 24/10/2023 a 24/10/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 24/10/2023 a 24/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.873,63. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).