DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais, emendas constitucionais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal e municípios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competência. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, advocacia e defensoria públicas. 9 Artigos 23, 170, 225 e 231 da Constituição Federal de 1988. LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS: 1 Arcabouço jurídico e constitucional. 1.1 Princípios de Direito Ambiental. 1.2 Meio Ambiente na Constituição Federal. 1.3 Legislação ambiental brasileira. 1.3.1 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). 1.3.2 Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). 1.3.3 Lei de Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989). 1.3.4 Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). 1.3.5 Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). 1.3.6 Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999). 1.3.7 Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966/2000). 1.3.8 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). 1.3.9 Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). 1.3.10 Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006 e Lei nº 14.590/2023). 1.3.11 Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). 1.3.12 Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). 1.3.13 Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). 1.3.14 Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 1.3.15 Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140/2011). 1.3.16 Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012). 1.3.17 Lei de Acesso a Recursos Genéticos (Lei nº 13.123/2015). 1.3.18 Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). 1.3.19 Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.167/1965). 1.3.20 Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008). 1.3.21 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). 1.3.22 Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010). 1.3.23 Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (Lei nº 13.153/2015). 1.3.24 Decretos e outras normas infralegais do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de outros órgãos colegiados do governo federal que atuem em áreas afins à ambiental. 2 Panorama institucional. 2.1 Atribuições, competências e atuação normativa dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e dos demais órgãos da administração pública federal que atuam na área ambiental para os seguintes temas: recursos hídricos, florestas, diversidade biológica, biotecnologia, mudanças climáticas, unidades de conservação da natureza e saneamento básico. INTEGRIDADE PÚBLICA: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Valores do Serviço Público Brasileiro. 5 Ética no Setor Público. 6 Código de Ética Profissional do Serviço Público - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. 7 Lei nº 12.813/2013 (dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego). 8 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa). 9 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades). ATUALIDADES (APENAS PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos atuais no Brasil e no mundo relativos à economia, política, saúde única, sociedade, meio ambiente, emergência climática, educação, transição energética, ciência e tecnologia. 2 Racismo ambiental, justiça climática. 3 Objetivos do desenvolvimento sustentável - ODS. 4 Transformação ecológica. 5 Economia Circular. 13.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS: 1 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 1.1 Principais políticas para criação, implementação e gestão de unidades de conservação. 1.2 Usos permitidos nas diferentes categorias de UC. 1.3 Papel das unidades de conservação no desenvolvimento local. 1.4 Compensação ambiental. 2 Recuperação da vegetação nativa. 2.1 Restauração ecológica. 2.2 Reabilitação ecológica. 2.3 Condução da regeneração da vegetação nativa ou regeneração natural assistida. 2.4 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 2.5 Decreto nº 8.972/2017 e suas alterações. 2.6 Portaria Interministerial nº 230/2017. 2.7 Decreto nº 11.367/2023. 3 Conservação e uso sustentável da biodiversidade. 3.1 Política Nacional da Biodiversidade. 3.1.1 Decreto nº 4.339/2002. 3.2 Estratégias de conservação de habitats e de espécies. 3.2.1 Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade - EPANB. 3.2.2 Estratégias para conservação da diversidade biológica. 3.2.3 Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519/1998 e demais convenções relacionadas à biodiversidade. 3.2.4 Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras. 3.3 Manejo sustentável da fauna e da flora. 4 Ecologia da paisagem. 5 Biomas e fitofisionomias brasileiros: características e evolução da fauna e da flora. 6 Proteção à fauna. 6.1 Lei nº 5.197/1967. 6.2 Evolução conceitual da proteção, defesa e direitos animais. 6.3 Contingência de desastres em massa envolvendo animais. 7 Florestas. 7.1 Gestão de florestas públicas. 7.1.1 Lei nº 12.651/2012 suas alterações. 7.2 Lei nº 11.284/2006 (títulos I, II e III e V) e suas alterações. 7.3 Resolução CONAMA nº 378/2006 e suas alterações. 7.4 Resolução CONAMA nº 379/2006 e complementações. 7.5 Dendrometria e inventário florestal madeireiro e não madeireiro. 7.6 Manejo florestal sustentável. 7.7 Noções de valoração ambiental e florestal. 7.8 Recuperação de áreas degradadas. MUDANÇA DO CLIMA: 1 Ciência do clima e impacto da atuação humana no regime climático. Ações de mitigação da mudança do clima. Adaptação aos efeitos da mudança do clima. 2 Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, seu Protocolo de Quioto e seu Acordo de Paris. 3 Política Nacional sobre Mudança do Clima. Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Mercado de carbono. Financiamento climático. Cenários econômicos de baixo carbono. Oportunidades econômicas da mudança do clima. 4 Transição energética justa. 5 Prevenção de riscos e desastres. 6 Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio e Emenda de Kigali. 7 Oceano e mudança do clima. 7.1 Conservação de ecossistemas costeiros e marinhos. 7.2 Política Nacional de Gerenciamento Costeiro. 7.3 Organização Marítima Internacional. 7.4 Combate ao lixo no mar. 8 Comércio internacional e o meio ambiente. QUALIDADE AMBIENTAL: 1 Prevenção, controle e monitoramento da poluição ambiental no ar, no solo e na água e respectivas resoluções Conama. 2 Gestão da qualidade ambiental do ar, do solo e da água e respectivas resoluções Conama. Resoluções Conama nº 5/1989 e nº 491/2018. 3 Passivos ambientais e áreas contaminadas. Resolução Conama nº 420/2009. 4 Segurança química. 4.1 Convenção de Basileia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Decreto nº 4.581/2003 e Resolução CONAMA nº 452/2012. 4.2 Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Decreto nº 5.472/2005. 4.3 Convenção de Minamata sobre Mercúrio. Decreto nº 9.470/2018. 4.4 Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado. Decreto nº 5.360/2005. 5 Gestão das substâncias químicas. 5.1 Avaliação de riscos e impactos ambientais. 5.2 Avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e afins. Lei de Crimes Ambientais. Lei nº 9.605/1998. 6 Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos. 6.1 Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966/2000). 7 Política Nacional de Saneamento Básico. Lei nº 11.445/2007 e seus regulamentos. Lei nº 14.026/2020. Decreto nº 11.598/2023. Decreto nº 11.467/2023. 8 Política Nacional de Resíduos Sólidos e seus instrumentos. 8.1 Lei nº 12.305/2010. Decreto nº 10.936/2022. 8.2 Programa Nacional de Logística Reversa. 8.3 Planos de Resíduos Sólidos. Decreto nº 11.043/2022. 8.4 Pneumáticos. Resolução CONAMA nº 416/2009. 8.5 Pilhas e baterias. Resolução CONAMA nº 401/2008. 8.6 Óleos lubrificantes usados ou contaminados. Resoluções CONAMA nº 362/2005 e nº 450/2012. 8.7 Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir. 8.8 Reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos. Lei nº 14.260/2021. 9 Políticas de Desenvolvimento Urbano. 9.1 Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 9.2 Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015). 9.3 Planejamento e ordenamento territorial municipal. 9.4 Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). 9.5 Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000). 9.6 Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano (Lei nº 6.766/1979). 9.7 Proteção de mananciais e de áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas. 9.8 Recuperação ambiental de áreas verdes urbanas e periurbana. 9.9 Cidades e construções sustentáveis. 9.10 Medidas de adaptação das cidades à mudança do clima. 9.11 Gestão de áreas de risco e áreas sensíveis. 9.12 Soluções baseadas na natureza nas zonas urbana e periurbana. 9.13 Agricultura urbana e periurbana. 9.14 Soluções tecnológicas inovadoras com vistas à geração e uso de energias limpas. BIOECONOMIA: 1 Instrumentos econômicos para a proteção ambiental. 1.1 Incentivos fiscais, tributários e creditícios. 2 Contabilidade e valoração econômica dos recursos naturais e remuneração dos serviços ambientais. 3 Desenvolvimento de ecomercados e negócios sustentáveis. 4 Contas ambientais. 5 Ecoeficiência e produção sustentável. 6 Pagamento por serviços ambientais. 7 Sistemas agroflorestais. 8 Acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Lei nº 13.123/2015 e Decreto nº 8.772/2016. 10 Bolsa verde. Lei nº 12.512/2011. Decreto nº 7.572/2011. Decreto nº 11.635/2023. 11 Lei de ATER. Lei nº 12.188/2010 e Decreto nº 7.215/2010. 12 Conflitos territoriais (terra indígena e UC, remanescentes de quilombo e UC). 13 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, Decreto nº 6.040/2007. Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais. Decreto nº 4.887/2003. GESTÃO AMBIENTAL: 1 Zoneamento ambiental. 2 Programa de Zoneamento Ecológico e Econômico. 3 Cartografia e navegação, sistemas de informação geográfica, sensoriamento remoto, imageamento e interpretação de mapas. 4 Política Nacional de Educação Ambiental. Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002. 5 Programa Nacional de Educação Ambiental. 6 Lei nº 9.394/1996 (LDB). 7 Cidadania ambiental. 8 Agenda ambiental na administração pública (A3P). 9 Consumo sustentável. 10 Tratado de educação ambiental para sociedades sustentáveis e responsabilidade global. 11 Carta da Terra. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO Secretário-Executivo ANEXO I CRONOGRAMA PREVISTO . At i v i d a d e Datas previstas . Período de inscrições e de solicitação de inscrição com isenção de taxa de inscrição 3 a 22/11/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) . Disponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema 23 e 24/11/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) . Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição 29/11 a 1º/12/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) . Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição 30/11 e 1º/12/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) . Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição 8/12/2023 . Data final para o pagamento da taxa de inscrição 12/12/2023 . Relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência 19/12/2023 . Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado 19 a 21/12/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) . Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição para concorrer como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especializado 20 e 21/12/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) . Relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência 3/1/2024 . Consulta à situação final da solicitação de atendimento especializado 3/1/2024 . Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas 9/1/2024 . Aplicação das provas objetivas e discursiva 21/1/2024 . Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas 23 a 25/1/2024 Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) . Divulgação do padrão preliminar de respostas da prova discursiva 23/1/2024