DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102500176 176 Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor EDITAL Nº 1128-TCU/SEPROC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 TC 010.661/2020-4 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA VIGA FORTE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ: 08.073.299/0001-16, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1642/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 7/3/2023, proferido no processo TC 010.661/2020-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/10/2023: R$ 504.607,28; em solidariedade com o responsável Moacir Santos Andrade, CPF: 369.211.575-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 47.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.001542/2023-89. Pregão Nº 71/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 17.433.496/0001-90 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de vigilância patrimonial armada para atender às unidades da defensoria pública da união no estado do pará: belém/pa, santarém/pa e altamira/pa.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2023 a 30/04/2026. Valor Total: R$ 795.000,00. Data de Assinatura: 23/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 98/2013 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.005925/2013-54. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 08.847.187/0001-75 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MONTE SINAI LIMITADA - EPP. Objeto: Locação de imóvel para atender à unidade da defensoria pública da união em goiânia/go. Determino a rescisão unilateral do contrato administrativo nº 098/2013, firmado com a locador empreendimentos imobiliários monte sinai limitada- epp, cnpj nº 08.847.187/0001-75, representada por elaine alves neves coelho inscrita no cpf: 862.621.491-04, a contar de 06 de outubro de 2023, dia da entrega definitiva do imóvel, com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei nº 8.666/93.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA a empresa ALPHA CENTAURI COMÉRCIO ATACADISTA E EQUIPAMENTOS E COMPONENTES INDUSTRIAIS EIRELI, CNPJ 34.148.330.0001-40, atualmente em local incerto e não sabido, de que consta pendente de recolhimento débito no valor de R$ 6.818,67 (seis mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), referente à multa aplicada por meio da Portaria n. 55/2023 da Diretoria Administrativa, conforme levantamento efetuado no âmbito do Processo/CD n. 597816/2022. A NOTIFICADA tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, para entrar em contato por meio do e-mail institucional [email protected] ou pelo telefone 3216-3470, a fim de realizar o recolhimento do valor devido ou apresentar alegações de defesa. A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão da NOTIFICADA no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito judicial. Brasília - DF, 25 de outubro de 2023. EVANDRO LOPES COSTA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 399.851/2019. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/254.0 - firmado com a CONNEC TOR ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 01.114.245/0001-02. OBJETO: prestação de serviços de instalação de sistema de automação e adequação da rede de ar condicionado, incluindo garantia de funcionamento. Licitação: Pregão Eletrônico n° 110/2023. VIGÊNCIA: 17/10/23 a 16/12/25. VALOR: R$ 4.134.953,92. Processo 710.989/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/251.0- firmado com a MIX S O LU ÇÕ ES INTEGRADAS LTDA. CNPJ n. 46.110.039/0001-62. OBJETO: Aquisição de baterias recarregáveis. Licitação: Pregão Eletrônico n° 113/2023. VIGÊNCIA: 18/10/23 a 17/04/24. VALOR: R$ 55.496,00. Processo 721.497/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/259.0- firmado com a MARCOS FORTES SANTOS DE BUSTAMANTE. CNPJ n. 80.414.725/0001-65. OBJETO: Aquisição de maquetes físicas para representação dos projetos de reforma dos apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados. Licitação: Pregão Eletrônico n° 117/2023. VIGÊNCIA: 18/10/23 a 17/10/24. VALOR: R$ 44.760,00. Processo 893.623/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/260.0- firmado com a TR TEC N O LO G I A E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n. 28.880.531/0002-16. OBJETO: Aquisição de monitores de vídeo. Licitação: Pregão Eletrônico n° 116/2023. VIGÊNCIA: 23/10/23 a 22/04/24. VALOR: R$ 25.124,00. Processo 893.623/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/261.0- firmado com a A2 RO B OT I C S COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ n. 45.291.154/0001-18. OBJETO: Aquisição de microcontroladores tipo Raspberry Pi. Licitação: Pregão Eletrônico n° 116/2023. VIGÊNCIA: 23/10/23 a 22/04/24. VALOR: R$ 3.770,00. Processo 888.400/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/252.0 - firmado com a CONNEC TOR ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 01.114.245/0001-02. OBJETO: prestação de serviços de modernização da central de água gelada dos Edifícios Principal e Anexo I da Câmara dos Deputados, incluindo remoção, fornecimento e instalação de equipamentos e materiais. Licitação: Pregão Eletrônico n° 99/2023. VIGÊNCIA: 17/10/23 a 16/12/26. VALOR: R$ 6.834.000,00. Processo 364.298/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/256.0 - firmado com a ELEV A D O R ES ATLAS SCHINDLER LTDA. CNPJ n. 00.028.986/0006-12. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em elevadores e escadas rolantes. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 114/2023. VIGÊNCIA: 23/10/23 a 22/10/24. VALOR: R$ 410.999,96. Processo 257.518/2018. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/250.0 - firmado com a RECICLE A VIDA COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DO DF. CNPJ n. 22.884.599/0001-06. OBJETO: Prestação de serviços de recolhimento diário e correta destinação de resíduos sólidos recicláveis. LICITAÇÃO: Edital de Habilitação n. 1/18. VIGÊNCIA: 24/11/23 a 23/05/24. VALOR: Pelos serviços prestados, remunerar-se-á por meio do aproveitamento do material coletado, portanto, não haverá a transferência de recursos financeiros entre as partes para a execução do presente Contrato. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Processo 1423966/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/268.0 - firmado com a FISIOCENTRO - CENTRO DE FISIOTERAPIA S/S LTDA. CNPJ: n. 37.066.347/0001-47. OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de 20/10/2023, por prazo indeterminado. Processo 1078960/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/269.0 - firmado com a INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA. CNPJ: n. 04.887.710/0001-36. OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de 24/10/2023, por prazo indeterminado. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 330.445/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/143.2 - firmado com a RAPIDONET SISTEMAS E AUTOMAÇÃO EIRELI. CNPJ: 06.997.744/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamentos de coleta de ponto biométrico. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 03/11/23. VALOR: R$ 427.351,08. Processo 507.138/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/164.3 - firmado com a TIRA D E N T ES MEDICO HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 01.536.135/0001-39. OBJETO: Locação de impressora a seco para imagens radiográficas, incluindo instalação e garantia de funcionamento e fornecimento de filmes para diagnóstico radiográfico e para mamografia. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 07/12/23. VALOR: R$ 73.323,16. Processo 230.586/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/118.3 - firmado com a DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ: 06.126.611/0001-67. OBJETO: Prestação de serviços especializados de manutenção e suporte técnico do sistema de telefonia IP da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 29/10/23; concessão de reajuste de preços, a partir da prorrogação supracitada, no percentual de 3,94% sobre o valor total do contrato, com base na variação acumulada do índice IPCA no período de Junho/22 a Maio/23. VALOR: R$ 1.207.594,32. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo 367.171/18. ESPÉCIE: Contrato nº 2019/225.3 - firmado com a SOS - TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ n. 04.744.134/0001-78. OBJETO: Prestação de serviços de suporte e garantia de funcionamento para o sistema informatizado de processo administrativo eletrônico e gestão arquivística de documentos da Câmara dos Deputados; manutenção evolutiva, adaptativa e perfectiva do E-doc, com o uso de pontos de função sob demanda e sem garantia de consumo mínimo. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 6,77%, a partir de 30/12/22, conforme variação acumulada do ICTI acumulado entre os meses de dezembro/21 a novembro/22. VALOR: R$ 1.285.592,91.