DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Nº 71000.061738/2023-96 No Diário Oficial da União nº 190, de 4 de outubro de 2023, na Seção 1, página 23 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.629/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 2.009.343,78, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 3.892.548,05. Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 06 a 08/11/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 27 10725.720567/2013-15 28 . 29 11831.001051/2008-58 30 . 31 11610.011233/2009-12 32 e 33 . 42 10380.723801/2018-19 43 a 46 . 48 10805.720730/2013-41 49 e 50 . 66 10980.011581/2008-38 67 DIA 6 de Novembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS Redator(a) AD HOC: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 1 - Processo nº: 15504.726371/2011-82 - Recorrente: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15504.726375/2011-61 - Recorrente: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15504.726376/2011-13 - Recorrente: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 4 - Processo nº: 10950.725354/2012-27 - Recorrente: MATHEUS DE SIMONE NOGAROLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Redator(a) AD HOC: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 5 - Processo nº: 15983.720083/2019-26 - Recorrente: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15983.720105/2019-58 - Recorrente: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 7 - Processo nº: 36266.000026/2006-88 - Recorrente: SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16095.000437/2009-18 - Recorrente: CARLOS ALBERTO ROSATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10166.721216/2009-10 - Recorrente: DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19515.720087/2011-24 - Recorrente: LUCIANE GIESTEIRA MOYSES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 17883.000204/2010-35 - Recorrente: RICARDO LUIS DE CASTRO SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 19515.002351/2010-63 - Recorrente: SERGIO FERNANDO DRIUZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 13 - Processo nº: 11000.728344/2022-17 - Recorrente: CLAUDIO BALDUINO SOUTO FRANZEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11080.726153/2015-49 - Recorrente: CLAUDIO BALDUINO SOUTO FRANZEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11080.734507/2017-91 - Recorrente: CLAUDIO BALDUINO SOUTO FRANZEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Novembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 16 - Processo nº: 10166.010594/2009-74 - Recorrente: FRANCISCO WELLINGTON COELHO COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10166.730667/2012-43 - Recorrente: FRANCISCO WELLINGTON COELHO COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10166.722888/2009-42 - Recorrente: MARCIO MACHADO CALDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 14041.001389/2008-02 - Recorrente: MARCIO MACHADO CALDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 20 - Processo nº: 10970.000546/2010-27 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10970.000547/2010-71 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10970.000548/2010-16 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10970.000549/2010-61 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10970.000550/2010-95 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10970.720273/2015-45 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10970.720274/2015-90 - Recorrente: TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 27 - Processo nº: 10725.720567/2013-15 - Recorrente: JOAO SYLVESTRE RIBEIRO DE CASTRO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 28 - Processo nº: 10725.720983/2013-13 - Recorrente: JOAO SYLVESTRE RIBEIRO DE CASTRO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 29 - Processo nº: 11831.001051/2008-58 - Recorrente: JOSE PACIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 30 - Processo nº: 11831.001477/2008-10 - Recorrente: JOSE PACIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 31 - Processo nº: 11610.011233/2009-12 - Recorrente: JUSSARA LUCIA TEODORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 32 - Processo nº: 11610.011391/2009-72 - Recorrente: JUSSARA LUCIA TEODORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11610.720916/2011-89 - Recorrente: JUSSARA LUCIA TEODORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 34 - Processo nº: 11610.011234/2009-67 - Recorrente: JUSSARA LUCIA TEODORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11610.720917/2011-23 - Recorrente: JUSSARA LUCIA TEODORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Novembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): GLEISON PIMENTA SOUSA 36 - Processo nº: 13888.722286/2019-18 - Recorrente: EVANIA SANCHES MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13736.001509/2007-00 - Recorrente: ORLANDO AUGUSTO CUNHA VALONGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10640.000497/2010-64 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA 39 - Processo nº: 10640.000498/2010-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA 40 - Processo nº: 10640.000499/2010-53 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 41 - Processo nº: 10580.728137/2014-14 - Recorrente: MARCIA APARECIDA DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10380.723801/2018-19 - Recorrente: MARCIO MILITAO SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 43 - Processo nº: 10380.729762/2019-36 - Recorrente: MARCIO MILITAO SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10380.730543/2016-57 - Recorrente: MARCIO MILITAO SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10380.732031/2021-92 - Recorrente: MARCIO MILITAO SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10380.732040/2021-83 - Recorrente: MARCIO MILITAO SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 47 - Processo nº: 10380.734243/2019-90 - Recorrente: MARCIO MILITAO SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10805.720730/2013-41 - Recorrente: ROBERTO ELIAS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY 49 - Processo nº: 10805.720731/2013-96 - Recorrente: ROBERTO ELIAS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10805.720732/2013-31 - Recorrente: ROBERTO ELIAS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA 51 - Processo nº: 11080.010958/2008-48 - Recorrente: SAYONARA VIEIRA MOURE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 19515.001913/2010-51 - Recorrente: SYLVIO LUIZ PINTO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 53 - Processo nº: 23034.034143/2004-65 - Recorrente: TEMPERALHO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 54 - Processo nº: 10825.721551/2014-74 - Recorrente: TEMPERALHO TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 55 - Processo nº: 15956.720042/2019-67 - Recorrente: TEMPERALHO TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL