DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023102500055 55 Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.951, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001574/2005-14, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Boa Fé Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.647.780/0001-05, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.814, de 9 de outubro de 2023, e negar- lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.835, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº: 48500.001248/2021-16. Interessado: Liga Empreendimentos Imobiliários Ltda, Construtora Franzoni Jr. Ltda. e B&S Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Pinhal Ralo, com 7.600 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.035365-5.01, localizada no rio Pinhão, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Pinhão, estado de Paraná. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.936, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 48500.005046/2023-13. Interessado: Adecoagro Vale do Ivinhema S.A. Decisão: Autorizar a empresa Adecoagro Vale do Ivinhema S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.903.169/0001-09, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 07.903.169/0017-68. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.945, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 48500.003919/2022-64. Interessado: Bioenergia São Luiz Ltda., CNPJ nº 21.903.168/0001-87 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UTE Bioenergia São Luiz, CEG nº UTE.AI.RJ.066051-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 60.000 Kw de Potência Instalada, localizada em Medeiros Neto, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.946, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº: 48500.007090/2022-79, 48500.008293/2022-82, 48500.008411/2022-52. Interessadas: Argo Energia Empreendimentos e Participações S.A, CNPJ/MF nº 24.624.551/0001-94; Linhas de Transmissão do Itatim, CNPJ/MF nº 10.559.663/0001-02; e, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, CNPJ/MF nº 02.016.507/0001-69. Decisão: estabelecer os valores devidos pela elaboração dos relatórios R3 R4 e R5 relativos ao Relatório R1 EPE-DEE-RE-049/2017-rev0, EPE-DEE-RE-149/2021-rev0 e EPE-DEE-NT-058/2022-rev0, de acordo Resolução nº934/2021. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 3.844, de 16 de outubro de 2023, constante dos Processos nº 48500.001635/2021-52, 48500.000441/2018-34 e 48500.000442/2018-89, 48500.000347/2018-85 e 48500.000345/2018-96, cujo resumo foi publicado no D.O. de 18.10.2023, seção 1, p. 118, v. 161, n. 198, onde se lê: "alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das EOL Ventos de Vila Ceará I e II e Vila Paraíba I e II e a UFV Serra do Mel XI e registrar seu enquadramento como centrais geradoras associadas, definindo a faixa de potência da associação entre 131.670 kW e 179.118 kW", leia-se somente: "registrar o enquadramento das EOL Ventos de Vila Ceará I e II e Vila Paraíba I e II e a UFV Serra do Mel XI como centrais geradoras associadas, definindo a faixa de potência da associação entre 131.670 kW e 179.788 kW"; onde se lê "131.670 kW e 179.118 kW", leia- se: "131.670 kW e 179.788 kW". R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho no 3.885, de 17 de outubro de 2023, cujo extrato foi publicado no D.O de 20.10.2023, seção 1, p. 56, v. 161, n. 200 e disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, excluir as linhas 15, 40, 57, 91 e retificar a linha 34, onde se lê "UFV.RS.BA.060777-6.01", leia-se "UFV.RS.BA.050777-6.01" GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.939, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Processos nos: 48500.005168/2023-00, 48500.005169/2023-46, 48500.005170/2023-71, 48500.005171/2023-15, 48500.005172/2023-60, 48500.005173/2023-12, 48500.005174/2023-59, 48500.005175/2023-01, Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de Verdelândia, no Estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 3.901, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, no documento protocolado sob o nº 48513.016805/2023-00, e o que consta do processo nº 48500.000902/2023-36, decidem: (i) considerar atendida pela Firminópolis Transmissão S.A. - CNPJ nº 24.253.735/0001-95, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.161, de 8 de maio de 2023; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 08/2016-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços Públicos de Energia Elétrica DESPACHO N° 3.904, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.004774/2023-08, decide: anuir previamente à celebração do Contrato de Aluguel entre a Companhia Industrial da Estância S.A. - CNPJ nº 13.255.542/0001-57, locadora, e sua parte relacionada Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - CNPJ nº 13.255.658/0001- 96, locatária, conforme instrumento contratual apresentado. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.948, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide liberar as unidades geradoras UG1, de 1000 kW e UG2, de 500 kW, totalizando 1.500,00 kW de capacidade instalada, da CGH Coronel João de Cerqueira Lima, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.MG.000739-0.02, localizada no município de Itaúna no estado de Minas Gerais, de titularidade da Central de Geração Hidrelétrica Itaúna 1 S/A, para início da operação em teste a partir de 24 de outubro de 2023, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 25 de outubro de 2023. Nº 3.955 - Processo nº: 48500.006140/2021-10. Interessados: Enel Green Power Ventos De São Roque 13 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 13. Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Nº 3.956 - Processo nº: 48500.003938/2022-91. Interessados: Lar Cooperativa Agroindustrial. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE LAR Cooperativa Agroindustrial. Unidades Geradoras: UG1, de 21.471,00 kW. Localização: Município de Caarapó, no estado do Mato Grosso do Sul. Nº 3.957 - Processo nº: 48500.005863/2020-11. Interessados: Ventos de São Vítor 12 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 12. Unidades Geradoras: UG4, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Itaguaçu da Bahia, no estado da Bahia. Nº 3.958 - Processo nº: 48500.000472/2022-71. Interessados: Assuruá 5 I Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Assuruá 5 I. Unidades Geradoras: UG1 a UG7, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia. Nº 3.959 - Processo nº: 48500.006084/2020-32. Interessados: Ventos de São Ricardo 11 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B9. Unidades Geradoras: UG3, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 3.964 - Processo nº: 48500.003518/2020-42. Interessados: Belmonte II Parque Solar S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Belmonte 2-2. Unidades Geradoras: UG1 a UG16, de 3.125,00 kW cada. Localização: Município de São José do Belmonte, no estado de Pernambuco. Nº 3.968 - Processo nº: 48500.003519/2020-97. Interessados: Belmonte II Parque Solar S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Belmonte 2-1. Unidades Geradoras: UG1 a UG16, de 3.125,00 kW cada. Localização: Município de São José do Belmonte, no estado de Pernambuco. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho n° 3.711, de 29 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 02.10.2023, seção 1, p. 68, v. 161, n. 188., onde se lê: "EOL Pau Ferro II, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.PE.030805-6.01", leia-se: "EOL Pau Ferro II, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.PE.044553-3.01".