DOE 25/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

47 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº200 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2023 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CONAT Nº10/2023 SÚMULA Nº 13 As atividades de panificação, refrigeração, rotisseria, açougue e congêneres não configuram processo de industrialização de alimentos por supermercados, não gerando direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Precedentes: Resolução nº 14/2023 da Câmara Superior; Resolução nº 32/2023 da 1a Câmara de Julgamento; Resoluções nº 202/2021, 203/2022, 290/2022 e 157/2022 da 2a Câmara de Julgamento; Resolução nº 184/2022 da 3a Câmara de Julgamento; Resoluções nº 54/2022 e 30/2022 da 4a Câmara de Julgamento.

PORTARIA N°395/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão favorável ao Estado (STJ, Recurso em Mandado de Segurança 66498/CE) contantes nos autos do NUP n° 13.001.006164/2023-87 e subsistindo as conclusões da comissão processante nomeada no bojo do processo administrativo disciplinar n° 049/2002, que concluiu pela demissão do servidor publicada no Diario Oficial de 11 de novembro de 2010 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria n°151/2014 de 27.02.2014 publicada no Diário Oficial em 12.03.2014 que afastou o servidor WALMAR PINHEIRO LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 006720-1-7, de suas atividades funcionais para aguardar Aposentadoria por Tempo de Contribuição. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA N°410/2023 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a SERVIDORA desta Secretaria, Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma constante do Anexo Único desta Portaria, ficando a referida servidora obrigada a apresentar, na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº410/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 MATRÍCULA FOLHA NOME CARGO/ FUNÇÃO CLASSE/ REFERÊNCIA ÓRGÃO/ ENTIDADE DE ORIGEM UNIDADE DE EXERCÍCIO MESTRADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR/ LOCAL PERÍODO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ Nº DE PARCELAS 800332-3-0 1817 ALDJA EMMANUELLY DE MELO TAVARES SÁ TELES Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará COPAF/CEARF Mestrado Profissional em Economia Universidade Federal do Ceará UFC Setembro/2023 a Agosto/2025 Unidade Orçametaria: 19100001 FONTE: 500 PROJETO/ ATIVIDADE/AÇAÇÃO: 20504 CODIGO DA DESPESA: 339018 440,00 24

ATO DECLARATÓRIO N°029/2023 A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI- DERANDO o disposto art. 40 da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital n° 0504/2023 (publicado no D.O.E. de 22 DE MAIO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, 27 de SETEMBRO de 2023. Edileuza Alves de Moura ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°029/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) N°(S) 0504/2023 N° DE ORDEM C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 01 06.968310-7 ABRAAO LINCOLN DE OLIVEIRA BARBOSA 02 06.677406-3 AILA MARIA PAULA REINALDO PINHO ME 03 06.737283-0 ALFA CONSTRUTORA E MAQUINAS LTDA 04 06.700154-8 ANTONIO EDMUNDO DO NASCIMENTO COSTA ME 05 06.674826-7 ANTONIO EGIDIO DOS SANTOS ME MICROEMPRESA 06 06.149449-6 ARAGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 07 06.337649-0 BUENA PALETA COMERCIO E FABRICACAO DE SORVETES LTDA 08 06.376076-2 C & E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME 09 06.421928-3 CANTAL E CANTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 10 06.490882-8 CARLA REGINA GADELHA DA CUNHA ME 11 06.962211-6 CARLOS BRUNO BORGES MANGUEIRA 12 06.751075-2 CARNEIRO & DANTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 13 06.946883-4 COMERCIAL F.A MONTEIRO LTDA 14 06.438570-1 DIEGO DE PAULA ARAGÃO 15 06.496922-3 DOS TRES CAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA 16 06.488255-1 EMANUEL FELIPE OLIVEIRA DA SILVA - ME 17 06.623364-0 EVANILDO FERREIRA DA SILVA ME 18 06.276631-7 F GOMES DA SILVA VESTUARIO - EPP 19 06.772347-0 FERNANDA GARCIA MOURA 20 06.004911-1 FRANCISCO ERANDI DA SILVA 21 06.122932-6 GO &SEARCH ACELERACAO LTDA 22 06.728993-2 JADE COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA 23 06.882937-0 JOSE IVAN DE OLIVEIRA MERCEARIA - EPP 24 06.553292-9 JVC COMERCIO DE BENS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME 25 06.419723-9 LEONARDO BRUNO FIRMEZA COLARES ME 26 06.119476-0 MC ALIMENTACOES LTDA 27 06.301565-0 M.R.LIVRARIA LTDA. MICROEMPRESA 28 06.148856-9 MALOLO JERI SERVICOS TURISTICOS LTDA