DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102600128 128 Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 7.2.Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (artigos 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (artigo 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas das OSCs selecionadas (mais bem classificadas), nos termos do artigo 28 da Lei nº 13.019, de 2014. 7.3.Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público. 7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do MMA na internet https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/apoio-a-projetos e na plataforma eletrônica do Transferegov (Programa nº 4400020230019), com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital. 7.4.Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs. 1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do Transferegov, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de novembro de 2023". Os demais itens do Edital nº 01/2023 - SNPCT/MMA (SEI nº 1470604) seguem inalterados. EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MM SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 14/2023 CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: RRX TIMBER EXPORT LTDA. PROCESSO Nº 21000.094274/2021-64. OBJETO: Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) Nº 14/2023, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 01/2021, Unidade de Manejo Florestal (UMF) I da Floresta Nacional (Flona) do Amapá. Fundamento Legal: Resolução SFB Nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB Nº 19, de 31/10/2022. VIGÊNCIA: 09/2023 a 09/2026. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2023. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 - UASG 193099 Nº Processo: 02001027296202164. Objeto: Aquisição de materiais pedagógicos, operacionais, de teste e manutenção para uso em instrução e atividades internas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 30. Edital: 26/10/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-00021-2023. Entrega das Propostas: a partir de 26/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA Diretor de Planejamento, Administração e Logística (SIASGnet - 25/10/2023) 193099-19211-2023NE000031 DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EDITAL Nº 1/2023 - DILIC/CGLIN/CODUT Processo nº 02001.019385/2022-18 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa nº 184/2008, torna pública a devolução para adequação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado Linha de Transmissão 230 kV Claudia - Cachimbo - Novo Progresso, C1, CS e Subestações associadas, de interesse da Tangará Transmissora de Energia Elétrica S. A., em decorrência de não conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do licenciamento ambiental (documento SEI 13722409 - processo nº 02001.019385/2022-18). O prazo de análise técnica será iniciado a partir do aceite EIA/RIMA revisado, após novo protocolo. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora Substituta SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 306/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . K N LIMANA INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA 09.160.692/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9051670 4/2017 29/12/2017 927,28 0 0 379,62 185,5 1.492,60 . 10247520 1/2018 30/03/2018 927,28 0 0 365,52 185,5 1.478,50 . 10247521 2/2018 29/06/2018 927,28 0 0 350,87 185,5 1.463,85 . 10247522 3/2018 28/09/2018 927,28 0 0 336,21 185,5 1.449,19 . 10247523 4/2018 28/12/2018 927,28 0 0 322,58 185,5 1.435,56 . 10586469 1/2019 29/03/2019 927,28 0 0 308,94 185,5 1.421,92 . 10586470 2/2019 28/06/2019 927,28 0 0 295,31 185,5 1.408,29 . 10586471 3/2019 30/09/2019 927,28 0 0 281,68 185,5 1.394,66 . 10586473 4/2019 31/12/2019 927,28 0 0 269,15 185,5 1.382,13 . 12100373 1/2020 31/03/2020 927,28 0 0 259,69 185,5 1.372,67 . 12100374 2/2020 30/06/2020 927,28 0 0 253,67 185,5 1.366,65 . 12100375 3/2020 30/09/2020 927,28 0 0 249,4 185,5 1.362,38 . 12100376 4/2020 31/12/2020 927,28 0 0 245,13 185,5 1.358,11 . 12412484 1/2021 31/03/2021 927,28 0 0 240,12 185,5 1.353,10 . 12412485 2/2021 30/06/2021 927,28 0 0 231,41 185,5 1.344,39 . 12412486 3/2021 30/09/2021 927,28 0 0 218,79 185,5 1.331,77 . 12412487 4/2021 31/12/2021 927,28 0 0 199,41 185,5 1.312,39 . 14079414 1/2022 31/03/2022 927,28 0 0 176,04 185,5 1.289,02 . 14079415 2/2022 30/06/2022 927,28 0 0 147,47 185,5 1.260,45 . 14079416 3/2022 30/09/2022 927,28 0 0 117,23 185,5 1.230,21 . Data dos Cálculos: 23/10/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta IBAMA/BA EDITAL Nº 298/2023 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).