DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta IBAMA/BA EDITAL Nº 283/2023 - SUPES-BA Processo nº 02006.002872/2022-00 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9007937 04/2017 29/12/2017 128,82 0 0 52,73 25,76 207,31 . 10317943 01/2018 30/03/2018 128,82 0 0 50,77 25,76 205,35 . 10317944 02/2018 29/06/2018 128,82 0 0 48,73 25,76 203,31 . 10317945 03/2018 28/09/2018 128,82 0 0 46,7 25,76 201,28 . 10317946 04/2018 28/12/2018 128,82 0 0 44,8 25,76 199,38 . 10534068 01/2019 29/03/2019 128,82 0 0 42,91 25,76 197,49 . 10534069 02/2019 28/06/2019 128,82 0 0 41,02 25,76 195,6 . 10534070 03/2019 30/09/2019 128,82 0 0 39,12 25,76 193,7 . 10534071 04/2019 31/12/2019 128,82 0 0 37,38 25,76 191,96 . 12040937 01/2020 31/03/2020 128,82 0 0 36,07 25,76 190,65 . 12040938 02/2020 30/06/2020 128,82 0 0 35,23 25,76 189,81 . 12040939 03/2020 30/09/2020 128,82 0 0 34,64 25,76 189,22 . 12040940 04/2020 31/12/2020 128,82 0 0 34,05 25,76 188,63 . 12377199 01/2021 31/03/2021 128,82 0 0 33,35 25,76 187,93 . 12377200 02/2021 30/06/2021 128,82 0 0 32,14 25,76 186,72 . 12377201 03/2021 30/09/2021 128,82 0 0 30,39 25,76 184,97 . 12377202 04/2021 31/12/2021 128,82 0 0 27,7 25,76 182,28 . 14079414 01/2022 31/03/2022 128,82 0 0 24,45 25,76 179,03 . 14079415 02/2022 30/06/2022 128,82 0 0 20,48 25,76 175,06 . 14079416 03/2022 30/09/2022 128,82 0 0 16,28 25,76 170,86 . Data dos Cálculos: 06/10/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta IBAMA/BA EDITAL Nº 300/2023 - SUPES-BA Processo nº 02006.003089/2022-55 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . MARPU INDUSTRIA E COMERCIO IMP.EXP.SERV.INF.ELETR. 08.862.507/0001-66 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9149771 04/2017 29/12/2017 927,28 0 0 379,62 185,5 1.492,60 . 10247098 01/2018 30/03/2018 927,28 0 0 365,52 185,5 1.478,50 . 10247099 02/2018 29/06/2018 927,28 0 0 350,87 185,5 1.463,85 . 10247100 03/2018 28/09/2018 927,28 0 0 336,21 185,5 1.449,19 . 10247101 04/2018 28/12/2018 927,28 0 0 322,58 185,5 1.435,56 . 10587802 01/2019 29/03/2019 927,28 0 0 308,94 185,5 1.421,92 . 10587805 02/2019 28/06/2019 927,28 0 0 295,31 185,5 1.408,29 . 10587807 03/2019 30/09/2019 927,28 0 0 281,68 185,5 1.394,66 . 10587808 04/2019 31/12/2019 927,28 0 0 269,15 185,5 1.382,13 . 12088997 01/2020 31/03/2020 927,28 0 0 259,69 185,5 1.372,67 . 12088998 02/2020 30/06/2020 927,28 0 0 253,67 185,5 1.366,65 . 12088999 03/2020 30/09/2020 927,28 0 0 249,4 185,5 1.362,38 . 12089000 04/2020 31/12/2020 927,28 0 0 245,13 185,5 1.358,11