DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102600132 132 Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 12336494 01/2021 31/03/2021 927,28 0 0 240,12 185,5 1.353,10 . 12336495 02/2021 30/06/2021 927,28 0 0 231,41 185,5 1.344,39 . 12336496 03/2021 30/09/2021 927,28 0 0 218,79 185,5 1.331,77 . 12336497 04/2021 31/12/2021 927,28 0 0 199,41 185,5 1.312,39 . 14005657 01/2022 31/03/2022 927,28 0 0 176,04 185,5 1.289,02 . 14005658 02/2022 30/06/2022 927,28 0 0 147,47 185,5 1.260,45 . 14005659 03/2022 30/09/2022 927,28 0 0 117,23 185,5 1.230,21 . Data dos Cálculos: 23/10/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta IBAMA/BA EDITAL Nº 302/2023 - SUPES-BA Processo nº 02006.003098/2022-46 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . LIMABER INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA 09.183.084/0001-10 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9121421 04/2017 29/12/2017 927,28 0 0 379,62 185,5 1.492,60 . 10292487 01/2018 30/03/2018 927,28 0 0 365,52 185,5 1.478,50 . 10292488 02/2018 29/06/2018 927,28 0 0 350,87 185,5 1.463,85 . 10292489 03/2018 28/09/2018 927,28 0 0 336,21 185,5 1.449,19 . 10292490 04/2018 28/12/2018 927,28 0 0 322,58 185,5 1.435,56 . 10636612 01/2019 29/03/2019 927,28 0 0 308,94 185,5 1.421,92 . 10636613 02/2019 28/06/2019 927,28 0 0 295,31 185,5 1.408,29 . 10636614 03/2019 30/09/2019 927,28 0 0 281,68 185,5 1.394,66 . 10636615 04/2019 31/12/2019 927,28 0 0 269,15 185,5 1.382,13 . 12045846 01/2020 31/03/2020 927,28 0 0 259,69 185,5 1.372,67 . 12045847 02/2020 30/06/2020 927,28 0 0 253,67 185,5 1.366,65 . 12045848 03/2020 30/09/2020 927,28 0 0 249,4 185,5 1.362,38 . 12045849 04/2020 31/12/2020 927,28 0 0 245,13 185,5 1.358,11 . 12341350 01/2021 31/03/2021 927,28 0 0 240,12 185,5 1.353,10 . 12341351 02/2021 30/06/2021 927,28 0 0 231,41 185,5 1.344,39 . 12341352 03/2021 30/09/2021 927,28 0 0 218,79 185,5 1.331,77 . 12341353 04/2021 31/12/2021 927,28 0 0 199,41 185,5 1.312,39 . 14083222 01/2022 31/03/2022 927,28 0 0 176,04 185,5 1.289,02 . 14083223 02/2022 30/06/2022 927,28 0 0 147,47 185,5 1.260,45 . 14083224 03/2022 30/09/2022 927,28 0 0 117,23 185,5 1.230,21 . Data dos Cálculos: 23/10/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta IBAMA/BA EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02058.000044/2016-75; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente MELINA WIERING VILAS BOAS, CPF nº 809.964.425-53, e de outro lado RICARDO HIDECAZU UEMURA, CPF Nº 430.040.759-20, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 102.696,10 (cento e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e dez centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17264468/2023-SUPES-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 25 de outubro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 193107 Nº Processo: 02009.000119/2023-22. Pregão Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO SANTO/ ES . Contratado: 17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo para os postos de assistente administrativo e auxiliar de serviços gerais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência - processo 02009.000119/2023-22. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2024. Valor Total: R$ 543.789,24. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02012.001870/2021-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente FLÁVIA MARIA GOMES PARENTE ALVES MACIEL, CPF nº 92x.xxx.xxx-34, e de outro lado SERRARIA MARACAÇUMÉ EIRELI, CNPJ Nº 32.654.570/0001-91, denominado CO M P R O M I S S Á R I O ; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.432,71 (Dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; TCCM nº 16725853/ 2 0 2 3 - M A / N U C A M - EC AC / S u p e s - MA; DATA DAS ASSINATURAS: 07 de setembro de 2023.