DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102600133 133 Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 4/2023 A Superintendente do IBAMA no estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO TERMO DE DEPÓSITO TERMO DE A P R E E N S ÃO TERMO DE E M BA R G O TERMO DE N OT I F I C AÇ ÃO . Dallabona e Dallabona LT DA 24.953.036/0001-58 02054.001482/2007-08 540039-D
. Madeju Madeiras LTDA 01.892.620/0001-45 02013.002012/2005-78 410369-D 0288644-C 0288643-C
. Chistiano José Quaini 635.418.400-30 02013.001823/2020-91 552740-D
652570-C
. Amelio Zanini 065.790.009-53 02054.000417/2004-12 331930-D
0202012-C 333136-B . Orlando Ostermann e Cia LT DA - M E 02.019.079/0001-28 02567.000660/2003-61 334900-D
0263832-C
. 0263831-C . Vlademir Canello-EPP 04.264.588/0001-41 02013.002626/2020-99 KU P B J G E I
. Irineu Taveira 053.043.081-15 02013.001860/2020-07 503630-D
509315-C
. Celia Barranco Passamani 384.643.221-00 02055.000098/2011-56 706160-D
582819-C 582820-C
. Olinda Krein 018.332.589-32 02054.000069/2015-28 9061934-E
22280-E
. Noel de Almeida de Jesus 459.394.971-87 02013.000836/2003-41 334772-D
. Elpidio Carneiro Bustamante 025.057.206.06 02054.000445/2011-51 587166-D
512080-C
. José M.Junqueira de Andrade Junior 076.900.648-50 02013.001542/2020-38 718656-D
569003-C
. Silvio Nogueira Carvalho 878.678.931-72 02567.000279/2015-36 9084323-E
655425:-E
. Lauro Kessler ME 03.366.817/0001-76 02567.000051/2006-55 339030-D
. Luiz Olavo Sabino dos Santos 025.805.658-41 02054.001719/2007-42 456316-D
322934-C 431205-B . Gilmar Berte 401.478.009-00 02567.000550/2004-81 026992-D
081134-C
. João B. Arruda L. Fo n t o u r a 03.201.687/0001-11 02013.001639/2002-69 126274-D
165558-C
. Tauari Madeiras LTDA 01.949.232/0001-53 02013.001119/2005-07 409266-D
330651-C
. Madeireira Brasnorte LT DA 00874.107/0001+69 02013.007509/01-59 353653-D
0286905-C
. Newton James V.Boas Sampaio 206.744.061-68 02013.007378/2001-66 222284-D 0242009-C 0242003-C
. Industrial M. Matelandia LT DA 01.164.967/0001-71 02567.000030/2009-82 541556-D
. Deolindo Alves de Araujo 102.794.902-91 02055.000449/2011-29 691807-D
593409-C 568098-B . Laminados Vale do Xingu LT DA - E P P 01715.012/0001-65 02013.002852/2003-79 326990-D
165594-C
. Ademir F.dos S.Madeiras 04.736.271/0001-60 02013.004743/2002-34 327064-D
166244-C
. Madeireira Bandeirantes LT DA 05.703.938/0001-91 02567.000434/2005-42 540856-D
. Baza Madeiras LTDA 36.880.037/0001-07 02055.000362/2008-56 540132-D
388266-C
. Luiz Carlos Gonçalves 604.439.442-53 02055.000225/2016-21 9092102-E
. Sinval Dias de Oliveira 162.370.212-72 02055.000399/2015-11 9050678-E
616038-E
Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, - www.ibama.gov.br no horário das 08:00h às 12:00h, em dias úteis. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2023 - SUPES-MT Processo nº 02055.000996/2018-81 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do Termo de Apreensão nº 828920/E, Processo Administrativo nº 02055.000996/2018-81, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação/perdimento, conforme Homologação de Termo de Apreensão nº 828920/E, o Termo de Depósito nº 828922/E e o Termo de Depósito nº 828923/E, através da Decisão nº 15803740/2023-Supes-MT, datado de 22/05/2023. Os proprietários dos bens apreendidos, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens estarão aptos a serem destinados. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO Nº TERMO DE E M BA R G O Nº TERMO DE A P R E E N S ÃO Nº TERMO DE DEPÓSITO ES P EC I F I C AÇÕ ES . 01 (uma) motocicleta Honda CBX 200 STRADA, Placa: . JYW5701, Chassi: 9C2MC270WWR025963, Renavam: . 708286097, Cor: Verde, Ano: 1998/1998 .
01 (uma) motocicleta Honda CG 125 Today, . Chassi: 9C2JC1801KR404148, Cor: Preta, Placa: . JYD1401, Renavam: 127340017 . AUTOR DESCONHECIDO
02055.000996/2018-81
828920/E 01 (um) veículo Fiat Palio EDX, Placa: . NBK5298/RO, Chassi: 9BD178226T0109344, Renavam: . 137553676, Cor: Preta, Ano: 1996/1997 . 01 (um) trator florestal CBT 2600 4x2, Número de . 828922-E Série: 000618, Número do Motor: S18107 . 01 (um) reboque; . 01 (uma) motosserra Masqvarna 61, Número . 828923-E e Série: 967062400, Fabricação: 2018 . 01 (uma) motosserra Stihl MS 460, Número . de Série: 367527953, Fabricação: 2017 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente da SUPES-IBAMA-MT