DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CALDAS RAVEDUTTI EIRELI 14152.008873/2020-93 22.183,28 LINDALVA MATOS WANDERLEY EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefa do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-RR, no uso das atribuições, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, as quais poderão apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, e que deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho em Roraima/RR, situada na AV. Major williams, 1549, Centro, Boa Vista - RR, CEP 69301-110, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . EDGARD GEORG SZABO 220187801 Art. 630, § 3º da CLT . EDGARD GEORG SZABO 220188181 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.5.1.3.1, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . EDGARD GEORG SZABO 220190330 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.3.3 'b' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . EDGARD GEORG SZABO 220190526 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.8.8, 31.8.8.1, 31.8.8.2, 31.8.8.3 e 31.8.8.4 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . EDGARD GEORG SZABO 220191042 Art. 13 da Lei no 5.889/1973, c/c itens 31.12.74 e 31.12.75, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', da NR-31, com redação da Portaria n.º 2546/2011. . EDGARD GEORG SZABO 220191123 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.5.1.3.6 e 31.5.1.3.7 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . EDGARD GEORG SZABO 220191549 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.5.1.6, alínea 'd', da NR-13, com redação da Portaria MTb nº 1.082/2018. . EDGARD GEORG SZABO 220192073 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.8.14 e 31.8.15 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . EDGARD GEORG SZABO 220187835 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . EDGARD GEORG SZABO 220192201 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.8.9, alíneas 'a', 'b' e 'g' da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . EDGARD GEORG SZABO 220275637 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. LINDALVA MATOS WANDERLEY EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 DE DECISÃO DE RECURSO NÃO CONHECIDO - FGTS/Contribuição Social A Chefa do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado em Roraima, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar a empresa abaixo que o recurso administrativo interposto não foi conhecido e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. A empresa abaixo relacionada deve comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RR, Setor de Protocolo, situada na AV. Major Williams, 1549, centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-110, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do processo à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . A RAMOS DE SOUZA-ME 22.899.132/0001-30 46225.002017/2016-33 LINDALVA MATOS WANDERLEY EDITAL DE DECISÃO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. P. DE C. BARROS E CIA LTDA 14152.113741/2021-63 AI 22.143.666-9 408,25 . ARDO - CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA 14152.120934/2021-71 AI 22.150.768-0 1.396,45 . ARDO - CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA 14152.120939/2021-01 AI 22.150.773-6 4.184,36 . ARDO - CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA 14152.120946/2021-03 AI 22.150.780-9 2.785,06 . ARDO - CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA 14152.120948/2021-94 AI 22.150.782-5 2.785,06 . B. V. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.059691/2022-42 AI 22.314.748-6 4.622,94 . B. V. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.059711/2022-85 AI 22.314.768-1 3.522,24 . B. V. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.059726/2022-43 AI 22.314.783-4 3.155,34 . B. V. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.059741/2022-91 AI 22.314.798-2 901,07 . B. V. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14185.010917/2022-20 ND 20.236.588-3 23.154,17 . C. CARNEIRO DO NASCIMENTO VOGEL 14152.112882/2021-69 AI 22.142.807-1 4.056,85 . CLINICA MULTI SAUDE RORAIMA LTDA 14152.111372/2021-74 AI 22.141.297-2 3.245,48 . CNEX CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.140535/2021-26 AI 22.170.127-3 60.852,40 . CNEX CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.157590/2021-55 AI 22.187.182-9 408,25 . COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO EXTREMO NO 14185.003876/2022-15 ND 20.229.221-5 115.019,17 . COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO EXTREMO NORTE B 14152.020209/2022-84 AI 22.275.267-0 1.230,30 . COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO EXTREMO NORTE B 14152.020217/2022-21 AI 22.275.275-1 82,02