DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 09/12/2023 a 08/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.269,55. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 400045 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 19958.100523/2022-98. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/11/2023 a 30/10/2024, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/11/2023 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.299.941,20. Data de Assinatura: 23/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 13/2023 O Pregoeiro do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, torna público o resultado do Pregão 13/2023, processo nº 19955.100772/2023-94, sagrando-se vencedora do certame a empresa BARCELO EVENTOS EIRELI, CNPJ nº 19.086.382/0001-46, nos grupos 1 e 2. MARIO ROBERTO MELO SILVA Pregoeiro (SIDEC - 25/10/2023) 400045-00001-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefa do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-RR, no uso das atribuições e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR a lavratura das Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC aos empregadores abaixo relacionados, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, a qual deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RR, situada na AV. Major Williams, 1549, Centro, Boa Vista - RR, CEP 69301-110, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA 10.618.988.0001-00 201.424.649 46225.000972/2019-89 . MARCIO S RIVBEIRO 04.653.549/0001-36 201.212.765 46225.001779/2018-84 . M C PROMOTORA DE SERVICOS LTDA - ME 14.481.529.0001-89 200.765.710 46225.004023/2016-25 . NORTE FORTE CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI 07.628.968.0001-06 201.199.823 46225.001623/2018-01 . PATRIK LUIS BARROSO MORGADO 611.968.432-87 201.165.457 46017.003692/2018-05 . VITTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 10.631.850.0001-41 201.521.164 46225.001551/2019-75 LINDALVA MATOS WANDERLEY EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefa da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima/RR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar a empresa abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI 46225.002100/2017-93 2.012,66 LINDALVA MATOS WANDERLEY EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefa Substituta do Setor de Multas e Recursos em Roraima - SEMUR/SRTB-RR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, que deverá ser protocolizado na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RR, situada na AV. MAJOR WILLIAMS, 1549, Centro, Boa Vista/RR, CEP 69.301-450, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RR, situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALLAN CESAR COSTA AMABILE 46225.006271/2016-19 1.201,37 . ANTONIO A. DE S. SILVA 46225.002479/2018-12 795,95 . ANTONIO A. DE S. SILVA 46225.002477/2018-23 506,51 . ANTONIO A. DE S. SILVA 46225.002476/2018-89 816,72 . BRAZ MENEZES DE ALMEIDA 14152.005634/2021-62 402,53 . BUENO & CIA LTDA 14152.035377/2020-11 1.529,62 . C C QUIRINO 46017.003618/2019-61 1.529,62 . C C QUIRINO 46017.003633/2019-18 4.800,00 . C C QUIRINO 46017.003622/2019-20 4.024,42 . C C QUIRINO 46017.003621/2019-85 1.362,08 . C C QUIRINO 46017.003629/2019-41 402,53 . C C QUIRINO 46017.003625/2019-63 402,53 . CITY PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI 46225.000518/2018-47 15.323,04 . COOPERATIVA DOS CARVOEIROS DO ESTADO DE RORAIMA - UNICARVAO 14152.036852/2020-68 402,53 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.006994/2018-27 22.133,28 . ELOA SERVIÇOS E COMERCIO DE TERRAPLANAGEM LTDA 46225.001470/2019-75 28.943,52 . FFN ALIMENTOS EIRELI 14152.103554/2020-91 1.368,61 . J LEMOS MELO 46225.001424/2018-95 1.193,09 . LANCHONETES FERREIRA E CALDAS LTDA 46225.002121/2018-90 3.200,00 . M. C. DA SILVA 14152.030352/2021-01 402,53 . M. C. DA SILVA 14152.030965/2021-31 1.787,69 . M. C. DA SILVA 14152.031614/2021-47 2.970,97 . M. C. DA SILVA 14152.032167/2021-43 2.970,97 . M. C. DA SILVA 14152.031997/2021-53 2.970,97 . M. C. DA SILVA 14152.031647/2021-97 2.970,97 . M. C. DA SILVA 14152.030992/2021-11 2.970,97 . M. C. DA SILVA 14152.030347/2021-91 3.200,00 . M M V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI 46225.000347/2019-37 2.141,56 . NATHALIA RIBEIRO ROCHA LIMA 46225.002138/2018-47 2.737,22 . NATHALIA RIBEIRO ROCHA LIMA 46225.002137/2018-01 2.737,22 . NATHALIA RIBEIRO ROCHA LIMA 46225.002136/2018-58 2.737,22 . NATHALIA RIBEIRO ROCHA LIMA 46225.002139/2018-91 4.025,33