DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Do Objeto: Delegação Do Estado de Goiás para a União, da administração e exploração de trechos rodoviários estaduais, doravante denominados TRECHOS DELEGADOS, identificados na cláusula terceira, necessários à utilização em programa de concessão federal a ser realizado pela DELEGATÁRIA. Data da Assinatura: 24 de outubro de 2023. Assinam: Pelo Estado de Goiás, o Governador do Estado RONALDO RAMOS CAIADO, pelo Ministério dos Transportes, o Ministro de Estado JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, pela Agência Goiana de Infraestrutura de Transportes, o Presidente LUCAS ALBERTO VISSOTO JÚNIOR, como interveniente. Processo nº 50000.031603/2023-26. SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.018925/2023-80. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 115/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMTRAN), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA - SP, inscrito no CNPJ nº 46.172.888/0001-40. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 23 de outubro de 2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.018311/2023-06. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 116/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DMTT), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - SP, inscrito no CNPJ nº 45.709.920/0001-11. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 23 de outubro de 2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.018112/2023-90. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 117/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMTRAN), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP, inscrito no CNPJ nº 46.231.890/0001-43. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 23 de outubro de 2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.029195/2023-42. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 123/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - SP, inscrito no CNPJ nº 64.037.815/0001-28. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 23 de outubro de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6247/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.376.934/0007-31, NGX2461, EPSMA00428752022, 683-11; 01.030.942/0001- 85, AQQ7559, EPSMA00754702022, 683-13; 50.221.019/0077-34, MLR1F08, EPSMA00473532023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6250/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 036.759.537-00, KTO3J18, FRMEV00117692021, 606-82; 36.369.288/0001-13, MRK8479, FRMEV00118352021, 606-82; 037.144.366-00, GDH5429, FRMEV00118782021, 606-82; 510.052.476-68, HJD1220, FRMEV00119062021, 606-82; 102.747.727-52, IER5051, FRMEV00119352021, 606-82; 23.504.694/0001-08, BVR8270, FRMEV00119552021, 606-82; 503.018.886-04, RKO0F26, FRMEV00120052021, 606-82; 039.386.427-85, LQO3B57, FRMEV00120142021, 606-82; 605.365.510-49, OUR9D50, FRMEV00120212021, 606-82; OUR9d50, FRMEV00123802021, 606-82; 160.553.867-12, OWJ5987, FRMEV00120222021, 606-82; 954.486.918-20, MPP4730, FRMEV00120752021, 606-82; 453.503.887-20, KNW7I54, FRMEV00121272021, 606-82; 11.186.047/0001-08, KYL1928, FRMEV00121532021, 606-82; 73.075.186/0001-11, FRT0317, FRMEV00122022021, 606-82; 23.098.096/0001-78, OYF1D99, FRMEV00122272021, 606-82; 03.748.086/0001-23, QYH0E47, FRMEV00123292021, 606-82; 539.041.767-49, LST4434, FRMEV00123922021, 606-82; 04.073.913/0001-99, ERF3147, FRMEV00124112021, 606-82; 616.623.997-15, LBA4C50, FRMEV00124632021, 606-82; 100.346.727-02, OYI4414, FRMEV00125632021, 606-82; 051.352.389-80, RJP1H77, FRMEV00126082021, 606-82; 31.679.626/0001-08, MJH2A81, FRMEV00126942021, 606-82; 30.364.683/0001-27, QRE6B12, FRMEV00126492021, 606-82; 041.880.267-07, JWW3183, FRMEV00127272021, 606-82; 19.090.084/0001-20, OVH8F45, FRMEV00127542021, 606-82; 650.925.465-49, OCV9277, FRMEV00127572021, 606-82; 07.427.584/0001-25, QRD4I46, FRMEV00127682021, 606-82; 115.269.747-11, KXR6350, FRMEV00127732021, 606-82; 039.380.997-80, KOC9213, FRMEV00128522021, 606-82; 689.546.896-04, HJF3C22, FRMEV00129122021, 606-82; 766.629.009-82, ALR8260, FRMEV00129752021, 606-82; 330.275.868-58, FGN9437, FRMEV00129932021, 606-82; 13.477.074/0001-65, RKT0J90, FRMEV00130022021, 606-82; 432.003.387-68, LOG4532, FRMEV00131432021, 606-82; 811.902.717-53, MRY1E86, FRMEV00131452021, 606-82; 024.977.327-95, KQK0E36, FRMEV00131512021, 606-82; 28.919.441/0001-00, AUN7C57, FRMEV00126682021, 606-82; 04.770.253/0001-03, IVL6B44, FRMEV00121032021, 606-82; 740.654.087-68, DVI9441, FRMEV00130342021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 2 5 1 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LIDIANE ALVES DOS SANTOS, 054.993.394-81, PASNA00002022019, 14/02/2019, R$ 7.428,32; GILLIARD ARAGAO SANTOS, 791.628.865-68, PASNA00007282021, 24/04/2021, R$ 3.714,16; TACIANE PEREIRA DE MORAIS, 329.223.858-76, PASNA00003192022, 01/03/2022, R$ 7.428,32; TATIANE ALVES ABRANTES, 007.522.851-30, PASNA00007402020, 15/05/2020, R$ 7.428,32; PASNA00007282020, 15/05/2020, R$ 3.714,16; IDELMA ALVES DUTRA, 248.739.426-91, PASNA00007752020, 19/05/2020, R$ 3.714,16; PASNA00007762020, 19/05/2020, R$ 7.428,32; PASNA00007712020, 19/05/2020, R$ 7.428,32; CAIO VIVEIROS DE OLIVEIRA, 031.074.101-79, PASNA00003542018, 20/07/2018, R$ 7.428,32; NORLEIDE SODRE DA SILVA, 393.031.558-07, PASNA00004262021, 28/02/2021, R$ 7.428,32; PASNA00004272021, 28/02/2021, R$ 7.428,32; PASNA00004282021, 28/02/2021, R$ 1.857,08; VALDIVANIA SOUZA CUTRIM, 057.572.731-43, PASNA00008452019, 22/07/2019, R$ 7.428,32; OLIMPIO MOREIRA GOMES, 600.199.726-87, PASNA00004232020, 01/03/2020, R$ 7.428,32; DRIVILLY ANDRE DO NASCIMENTO LINHARES, 610.244.103-66, PASNA00011702019, 07/09/2019, R$ 7.428,32; MARIA ELIANA DOS SANTOS, 610.007.521- 00, PASNA00012022020, 06/07/2020, R$ 3.714,16; PASNA00011932020, 06/07/2020, R$ 1.857,08; LEANDRO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, 069.553.534-03, PASNA00000612021, 20/01/2021, R$ 7.428,32; JOSE MARCIO ALVES DA SILVA FERREIRA, 701.948.641-03, PASNA00005622018, 27/07/2018, R$ 7.428,32; STEJA TURISMO LTDA, 16.989.898/0001-02, PASNA00008772021, 11/05/2021, R$ 7.428,32; CARLOS ANDRE CIRIACO BRANDAO, 848.874.513-34, PASNA00007332018, 15/08/2018, R$ 7.428,32; MOISES POLICENA ROSA, 786.095.931-34, PASNA00010072019, 22/08/2019, R$ 7.428,32; FRANCIMAR DA COSTA SILVA, 008.953.301-13, PASNA00005412018, 03/08/2018, R$ 7.428,32; MARIA DAS NEVES GOMES DOS SANTOS, 026.817.671-05, PASNA00005472018, 04/08/2018, R$ 7.428,32; PASNA00005462018, 04/08/2018, R$ 7.428,32; REGINALDO MOURA DE ARAUJO, 856.194.001-82, PASNA00008512019, 23/07/2019, R$ 7.428,32; ALIANCA TURISMO LTDA, 12.543.647/0001-49, PASNA00011842019, 09/09/2019, R$ 7.428,32; MARIA DAS MERCES DA SILVA, 012.663.266-93, PASNA00005212019, 20/04/2019, R$ 7.428,32; LUCIO ANDERSON CALHEIROS DE FREITAS SILVA, 039.648.754-81, PASNA00010252018, 10/12/2018, R$ 7.428,32; JOSE ROMERO AMBROSIO DE OLIVEIRA, 048.740.006-22, PASNA00007532019, 25/06/2019, R$ 7.428,32; JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS, 420.902.703-06, PASNA00006812019, 13/06/2019, R$ 1.857,08; VLANEY JESUS DE CARVALHO, 998.529.695- 87, PASNA00006942018, 02/09/2018, R$ 7.428,32; PASNA00006962018, 02/09/2018, R$ 3.714,16; PASNA00006972018, 02/09/2018, R$ 7.428,32; PASNA00006952018, 02/09/2018, R$ 1.857,08; RENATA GOMES DA COSTA, 700.707.261-59, PASNA00007082018, 10/08/2018, R$ 1.857,08; GOMES TURISMO EIRELI, 22.309.404/0001-02, PASNA00002462018, 14/07/2018, R$ 7.428,32; PASNA00002472018, 14/07/2018, R$ 3.714,16; PASNA00002502018, 14/07/2018, R$ 7.428,32; PASNA00002492018, 14/07/2018, R$ 7.428,32; PASNA00002522018, 15/07/2018, R$ 7.428,32; PASNA00002552018, 15/07/2018, R$ 3.714,16; ANA PAULA BRITO DE LIMA, 609.010.893-62, PASNA00006842018, 23/08/2018, R$ 3.714,16; AMERICA RENT A CAR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.440.919/0001- 21, PASNA00006642019, 07/06/2019, R$ 7.428,32; VANUSA RODRIGUES DE QUEIROZ , 835.340.401-04, PASNA00010482019, 24/08/2019, R$ 7.428,32; FILIPE MACEDO DA ROCHA, 029.445.181-19, PASNA00005492020, 03/04/2020, R$ 7.428,32; MARIA FRANCISCA CAMARA, 797.787.471-72, PASNA00011152018, 21/12/2018, R$ 7.428,32; CIRLEI SOUZA BORGES, 962.114.071-49, PASNA00005632018, 01/08/2018, R$ 7.428,32; EDEVANDRE GRANJA SOUZA, 704.733.664-87, PASNA00002242019, 14/02/2019, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT