DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.247.654/0001-33, QUN9A98, FRMEV00920172023, 606-82; 01.872.282/0001-80, RRV9J70, FRMEV00927702023, 606-82; 10.466.983/0008-86, JBG7H66, FRMEV00944262023, 606-82; JAZ5D52, FRMEV00945272023, 606-82; 09.433.294/0001-10, QIM9576, FRMEV00945932023, 606-82; 42.477.326/0001-54, ECM7B16, FRMEV00950272023, 606-82; 27.478.654/0001-81, AXL3C11, FRMEV00953002023, 606-82; 011.491.155-05, QKS2I94, FRMEV00958782023, 606-82; 00.469.274/0001-24, JDL1C66, FRMEV00964202023, 606-82; JDL2C66, FRMEV00973352023, 606-82; 27.323.459/0001-82, EFU9C84, FRMEV00964532023, 606- 82; 19.352.454/0001-50, RQS6F45, FRMEV00965332023, 606-82; QRJ6H61, FRMEV00973012023, 606-82; 30.477.646/0001-25, EYZ4A52, FRMEV00958542023, 606- 82; 31.510.115/0001-50, IJC6237, FRMEV00965852023, 606-82; 009.353.079-07, KPD4I81, FRMEV00965902023, 606-82; 727.093.839-34, JBK0C40, FRMEV00966832023, 606-82; 763.387.629-87, QJI3C20, FRMEV00971922023, 606-82; 773.510.376-04, EPU5296, FRMEV00943642023, 606-82; 89.082.085/0001-08, JCD5F04, FRMEV00946982023, 606-82; 00.264.414/0001-28, RYG5E87, FRMEV00953782023, 606- 82; 04.008.822/0005-01, JDB2B44, FRMEV00954372023, 606-82; JCZ2I22, FRMEV00965312023, 606-82; JCB7D90, FRMEV00973482023, 606-82; 06.925.425/0001- 98, RLG8E44, FRMEV00964412023, 606-82; RLG8E44, FRMEV00966012023, 606-82; IYK9267, FRMEV00972062023, 606-82; 31.702.515/0001-67, IYA5D97, FRMEV00967262023, 606-82; 78.828.316/0001-63, RAB3G78, FRMEV00971652023, 606- 82; 073.908.026-18, HKZ0G55, FRMEV00972342023, 606-82; 05.032.192/0001-31, RLJ1G09, FRMEV00925502023, 606-82; RAF8975, FRMEV00930972023, 606-82; 10.458.775/0002-40, RXN5H13, FRMEV00930172023, 606-82; 75.061.895/0001-73, BBN1397, FRMEV00935132023, 606-82; 10.511.055/0001-10, OWU5720, FRMEV00945622023, 606-82; 452.953.950-49, ITD1C97, FRMEV00954482023, 606-82; 04.008.822/0001-70, JBZ8J88, FRMEV00959902023, 606-82; JBZ3J33, FRMEV00973452023, 606-82; 01.170.987/0001-55, IXB2252, FRMEV00968862023, 606- 82; 252.134.319-68, FYZ8D45, FRMEV00970612023, 606-82; 40.920.745/0001-93, EDU6B69, FRMEV00889842023, 606-82; 50.167.320/0001-09, QCW5F89, FRMEV00927642023, 606-82; 44.156.608/0001-85, RYO9H54, FRMEV00960332023, 606- 82; RXM3B84, FRMEV00963872023, 606-82; 29.079.996/0001-54, IHU9E22, FRMEV00965132023, 606-82; 05.117.748/0001-92, FEF6848, FRMEV00970902023, 606- 82; 90.298.126/0001-87, JAR5J50, FRMEV00975292023, 606-82; 055.063.895-40, MKJ7C28, FRMEV00974662023, 606-82; 19.813.051/0001-60, FLN9D68, FRMEV00976812023, 606-82; 10.466.983/0001-00, JBG0E22, FRMEV00918122023, 606- 82; JBC1H79, FRMEV00924772023, 606-82; 81.382.525/0001-30, RKZ3H86, FRMEV00954122023, 606-82; 20.897.784/0001-00, SDQ9D55, FRMEV00964862023, 606- 82; 35.786.728/0001-75, NFT7F44, FRMEV00948722023, 606-82; 41.768.802/0002-04, RXO9C82, FRMEV00977082023, 606-82; 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV00954632023, 606-82; RCP2F65, FRMEV00978282023, 606-82; 009.075.640-11, MJL8J10, FRMEV00951582023, 606-82; 09.133.691/0001-76, JAQ4E96, FRMEV00961342023, 606-82; 21.213.602/0001-05, EJY3G68, FRMEV00976262023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6206/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.203.625/0001-37, RLK1D84, FRMEV00948232023, 606-82; 637.884.200-06, HMF8098, FRMEV00949022023, 606-82; 15.464.615/0001-46, QTM4C75, FRMEV00959562023, 606-82; 02.707.997/0001-40, MHN9815, FRMEV00961352023, 606- 82; 76.828.706/0001-08, QIJ0460, FRMEV00967042023, 606-82; 371.531.374-91, ILL5893, FRMEV00967152023, 606-82; 237.334.205-78, RPW0J00, FRMEV00968912023, 606-82; 33.241.196/0001-65, JBQ2G72, FRMEV00969612023, 606-82; JBQ3I73, FRMEV00970932023, 606-82; 24.968.176/0001-08, BBF7814, FRMEV00971052023, 606- 82; 048.777.689-55, NFV4I53, FRMEV00971162023, 606-82; 31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV00958012023, 606-82; 22.483.305/0001-34, IYK5J58, FRMEV00965252023, 606-82; 173.945.541-04, JZP7F36, FRMEV00907642023, 606-82; 08.749.540/0001-84, DPF9G95, FRMEV00943722023, 606-82; 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV00949482023, 606-82; 022.822.844-10, FEI3G42, FRMEV00951612023, 606-82; 14.474.173/0001-56, IUI4339, FRMEV00958732023, 606-82; IUI4339, FRMEV00965372023, 606-82; 05.899.255/0003-13, JBO4J08, FRMEV00965222023, 606-82; 32.124.592/0001-40, IZR8J71, FRMEV00965882023, 606-82; 013.695.220-88, FEA5A68, FRMEV00968102023, 606-82; 08.708.309/0001-42, QXH8B74, FRMEV00969442023, 606- 82; 622.730.940-00, IMJ0G85, FRMEV00970062023, 606-82; 41.030.317/0001-58, ITN0E60, FRMEV00971342023, 606-82; 456.547.350-04, IKL7E72, FRMEV00972332023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV00974002023, 606-82; 09.460.982/0001- 79, QJC7432, FRMEV00919702023, 606-82; 45.567.942/0001-94, MJC0047, FRMEV00936842023, 606-82; 279.906.278-41, GHJ0C50, FRMEV00954532023, 606-82; 11.155.977/0001-02, IZS0J36, FRMEV00965012023, 606-82; 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV00971832023, 606-82; ITB1H10, FRMEV00973392023, 606-82; 19.321.392/0001-19, SLO6H23, FRMEV00888092023, 606-82; RSN9F66, FRMEV00889002023, 606-82; 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV00888862023, 606- 82; 006.197.579-65, IVW2359, FRMEV00891782023, 606-82; 49.696.534/0001-93, MGM7J33, FRMEV00897352023, 606-82; 064.511.055-89, GCO1J10, FRMEV00906652023, 606-82; 48.785.809/0001-00, AUB9E61, FRMEV00925342023, 606-82; 678.190.109-59, RDY2F54, FRMEV00944562023, 606-82; 45.105.051/0001-16, DVS3J66, FRMEV00945562023, 606-82; 05.221.134/0001-56, GRR3A16, FRMEV00950122023, 606- 82; 15.387.508/0001-61, EKH6E34, FRMEV00950682023, 606-82; 77.752.293/0001-98, BED6F31, FRMEV00953702023, 606-82; 03.266.507/0001-80, RYJ5G00, FRMEV00955812023, 606-82; 13.631.347/0014-07, FCN6B32, FRMEV00958932023, 606- 82; 19.269.403/0001-69, ISN4433, FRMEV00964292023, 606-82; 087.111.369-44, MEK2638, FRMEV00972592023, 606-82; 219.294.608-21, JJB8E58, FRMEV00974322023, 606-82; 494.795.989-49, MJJ0H83, FRMEV00961372023, 606-82; 20.893.857/0001-95, JBT3J43, FRMEV00961142023, 606-82; JBT3J43, FRMEV00967882023, 606-82; J BT 3 J 4 1 , FRMEV00969072023, 606-82; JAI3I95, FRMEV00973252023, 606-82; 02.109.322/0001-07, IXW1388, FRMEV00962942023, 606-82; 09.007.131/0001-75, QMO2C08, FRMEV00977902023, 606-82; 17.160.670/0001-78, MJA4586, FRMEV00949382023, 606- 82; MIA1620, FRMEV00965242023, 606-82; 00.633.841/0001-36, BDZ3H21, FRMEV00968052023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6216/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.960.094/0001-01, HBN9F75, EPSMA00648522023, 683-11; 89.305.239/0005-07, JBN1F77, EPSMA00653872023, 683-12; 64.904.295/0003-75, BCN6D63, EPSMA00654762023, 683-13; 12.376.888/0001-40, QRH1F67, EPSMA00660932023, 683-13; 10.316.811/0001-50, REA0E95, EPSMA00662772023, 683- 13; 92.561.133/0001-55, RLF5G48, EPSMA00663792023, 683-11; 00.835.150/0001-15, OLE0B50, EPSMA00650062023, 683-12; 07.295.293/0001-20, RAQ8F15, EPSMA00655372023, 683-11; 041.184.605-13, MLK8F85, EPSMA00650022023, 683-13; 07.526.557/0005-33, QRD6361, EPSMA00650902023, 683-12; MRN9C60, EPSMA00661432023, 683-12; 07.415.554/0001-07, BCA4F38, EPSMA00655672023, 683- 12; 11.435.333/0001-60, EZN6262, EPSMA00656992023, 683-12; 921.877.305-49, AMU0C43, EPSMA00658272023, 683-11; 33.920.299/0003-13, RFA2F61, EPSMA00660032023, 683-12; RQP5C48, EPSMA00663142023, 683-12; 19.368.927/0021- 50, BSX2B86, EPSMA00660092023, 683-12; EXX9C26, EPSMA00660162023, 683-12; 30.069.314/0001-01, RIS5B40, EPSMA00663302023, 683-11; RJI5C67, EPSMA00663322023, 683-13; RJF5A48, EPSMA00663482023, 683-13; RIS5B46, EPSMA00663722023, 683-11; 22.614.429/0001-01, LMT9A07, EPSMA00663542023, 683- 11; 23.637.697/0001-01, FVG9D15, EPSMA00663642023, 683-12; 10.597.548/0001-14, RIZ3D26, EPSMA00663972023, 683-11; 19.900.000/0059-92, EWJ4C19, EPSMA00644972023, 683-12; HYK0I15, EPSMA00645052023, 683-13; GBK2F07, EPSMA00645332023, 683-12; 76.109.594/0002-16, BAP6B13, EPSMA00649632023, 683- 12; BCP9E72, EPSMA00652792023, 683-12; 55.254.825/0002-05, LXA4D73, EPSMA00650872023, 683-12; OUJ3861, EPSMA00651192023, 683-12; 098.683.586-20, APX8A08, EPSMA00651652023, 683-11; 48.539.407/0072-01, RXO0G37, EPSMA00654912023, 683-12; 89.637.490/0133-95, BBY8498, EPSMA00655282023, 683- 12; 08.750.816/0003-06, RDU6C84, EPSMA00653762023, 683-11; 07.951.983/0001-90, EFV3I99, EPSMA00655142023, 683-13; 92.023.043/0004-53, JBA9H87, EPSMA00655682023, 683-12; JBH7D40, EPSMA00660902023, 683-12; 06.229.799/0001- 79, FMR3C85, EPSMA00658632023, 683-11; 00.198.166/0001-64, RYF5H77, EPSMA00658702023, 683-11; 148.192.757-47, CZX2831, EPSMA00658742023, 683-11; 02.996.615/0001-45, IFB7696, EPSMA00659012023, 683-11; 07.298.131/0001-46, AZY2G59, EPSMA00659442023, 683-13; 35.575.371/0001-86, QVY0E46, EPSMA00659572023, 683-13; 07.401.436/0001-31, QRC2H41, EPSMA00660272023, 683- 12; 11.845.023/0001-13, SFZ0G38, EPSMA00660742023, 683-12; 83.206.219/0001-79, RYA8I39, EPSMA00661772023, 683-11; 00.303.732/0001-50, AVW2723, EPSMA00653302023, 683-12; AVW2723, EPSMA00656242023, 683-12; 44.762.106/0001- 06, BDP1I93, EPSMA00651742023, 683-12; 92.193.135/0002-10, IZB3J54, EPSMA00652222023, 683-12; JAW4F10, EPSMA00657002023, 683-12; 04.250.037/0001- 29, RHZ2A19, EPSMA00654682023, 683-12; RHZ2A16, EPSMA00654832023, 683-12; 03.306.578/0015-64, SDX3I37, EPSMA00655042023, 683-13; 07.358.761/0058-02, SHT3E63, EPSMA00655442023, 683-12; 796.831.777-00, KVF3C96, EPSMA00657552023, 683-13; 23.279.439/0001-09, RXW0E03, EPSMA00659602023, 683-11; 42.942.235/0001- 42, PVT3E12, EPSMA00660112023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT