DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6300/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.051.181/0001-92, QXJ1837, EPSMA00446522022, 683-11; 23.373.000/0003- 02, RMH9A16, EPSMA00446602022, 683-12; RMH6E38, EPSMA00447492022, 683-12; RND8A37, EPSMA00450742022, 683-13; RMI4A52, EPSMA00456502022, 683-12; 34.188.652/0001-13, OVH4924, EPSMA00446652022, 683-11; 02.199.856/0015-69, QOZ6246, EPSMA00446932022, 683-12; 37.632.437/0001-58, FHH8A16, EPSMA00447072022, 683-12; 52.548.435/0077-77, RTZ5C02, EPSMA00447402022, 683-12; 04.712.017/0001-22, OAV2B70, EPSMA00448772022, 683-12; 33.087.757/0001-13, PTS5E44, EPSMA00450272022, 683-13; 31.824.945/0001-51, RBE3I48, EPSMA00452622022, 683-13; 80.084.809/0026-36, QIV2613, EPSMA00453062022, 683-13; 082.655.777-53, OVF8H58, EPSMA00453352022, 683-13; 91.022.632/0019-30, MIQ4G30, EPSMA00454202022, 683-12; 024.592.407-83, MQW2925, EPSMA00454282022, 683-11; 10.425.282/0038-14, PQQ5280, EPSMA00455122022, 683-12; 08.192.116/0003-43, CNR1081, EPSMA00455842022, 683-11; 20.718.790/0001-52, LQC6628, EPSMA00454162019, 683-12; 01.483.822/0001-33, MTY6968, EPSMA00454442019, 683-11; 18.167.926/0001-31, AUN6846, EPSMA00456632019, 683-12; 450.427.727-15, OYE6900, EPSMA00456822019, 683-13; 27.004.255/0001-89, IZJ4H51, EPSMA00456882019, 683-13; 11.477.713/0004-00, HJZ5158, EPSMA00447242021, 683-13; 03.801.905/0005-82, MJV4828, EPSMA00447662021, 683-12; 62.691.043/0016-02, DVT1773, EPSMA00447692021, 683-12; 18.705.246/0001-24, JAT9H96, EPSMA00448162021, 683-12; 028.091.565-90, JVS9493, EPSMA00448432021, 683-12; 03.327.988/0004-39, AUH0032, EPSMA00448492021, 683-12; BDP2G19, EPSMA00448572021, 683-12; AHU3666, EPSMA00451972021, 683-12; AHU7913, EPSMA00452092021, 683-12; NRZ0A66, EPSMA00452962021, 683-12; 48.539.407/0120-43, RLK4G35, EPSMA00449612021, 683-12; 31.649.696/0001-05, IZZ3F54, EPSMA00449842021, 683-13; 059.292.349-57, ATB4G97, EPSMA00450432021, 683-13; 13.324.184/0010-88, LRK3430, EPSMA00450452021, 683-11; 77.863.223/0012-60, AXZ3625, EPSMA00452302021, 683-12; 37.621.414/0009-03, QUT6165, EPSMA00453002021, 683-12; 30.974.737/0001-76, LIV8876, EPSMA00454592021, 683-13; PPN7B80, EPSMA00456932021, 683-12; 29.737.368/0010-00, RAB3647, EPSMA00455522021, 683-12; 41.099.337/0001-85, PPC0501, EPSMA00455652021, 683-13; 84.046.101/0052-33, ITF2013, EPSMA00456362021, 683-13; 94.496.353/0001-78, ECM8766, EPSMA00457612021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6304/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 97.548.540/0001-46, PPY5429, FRMEV00253092021, 606-82; 028.651.489-39, AAB5J07, FRMEV00253162021, 606-82; 891.945.787-53, HTC6110, FRMEV00253562021, 606-82; 157.460.788-08, MCy2826, FRMEV00253732021, 606-82; 741.110.279-20, GXA8291, FRMEV00253862021, 606-82; gxa8291, FRMEV00254512021, 606-82; 604.464.396-49, LOG9477, FRMEV00254642021, 606-82; RFH2E20, FRMEV00254662021, 606-82; knx8791, FRMEV00254712021, 606-82; 891.027.627-49, MSI8080, FRMEV00254792021, 606-82; 316.074.207-59, KKT4J69, FRMEV00254892021, 606-82; 06.163.771/0001-86, KER2177, FRMEV00255042021, 606-82; 327.913.878-70, CUB2C41, FRMEV00255082021, 606-82; 028.868.317-00, LSN0163, FRMEV00255682021, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKE2J66, FRMEV00255132022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00257302022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00258112022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00258802022, 606-82; 04.938.120/0001-95, QXN6655, FRMEV00255542022, 606- 82; HLQ8060, FRMEV00257532022, 606-82; 14.328.448/0001-43, REF2I99, FRMEV00255982022, 606-82; 026.680.107-21, KRF2B26, FRMEV00255632022, 606-82; 112.632.757-37, LBN1G91, FRMEV00255992022, 606-82; 033.534.623-50, NWV3327, FRMEV00255912022, 606-82; 07.553.095/0003-81, RDE2J58, FRMEV00256012022, 606- 82; 049.309.141-67, CYR4425, FRMEV00256082022, 606-82; 023.639.659-57, JZU9J05, FRMEV00256162022, 606-82; 05.755.920/0001-33, EZU1I01, FRMEV00256602022, 606- 82; 307.502.459-72, ALH4D82, FRMEV00256572022, 606-82; 413.078.440-49, MCE4843, FRMEV00257692022, 606-82; 451.331.907-00, ODR8096, FRMEV00258592022, 606-82; 08.352.952/0010-77, RCY0H49, FRMEV00259292022, 606-82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV00259802022, 606-82; 07.751.544/0001-34, LQW9J51, FRMEV00259412022, 606-82; 13.564.693/0001-97, BYJ0540, FRMEV00260812022, 606- 82; 27.226.617/0001-86, RFM2D97, FRMEV00260842022, 606-82; 10.425.282/0035-71, QCV0966, FRMEV00260922022, 606-82; 468.633.200-10, MEO6H37, FRMEV00256962020, 606-82; 893.477.819-91, GNJ8073, FRMEV00256932020, 606-82; 213.718.226-20, GYS1G68, FRMEV00257262020, 606-82; 073.033.147-41, EUN4574, FRMEV00257802020, 606-82; 025.146.867-41, KXE6F03, FRMEV00258752020, 606-82; 351.956.499-87, OKF7D34, FRMEV00259042020, 606-82; 107.365.287-41, MVT1641, FRMEV00259342020, 606-82; 087.889.427-67, OVI5D25, FRMEV00259472020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6305/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.051.181/0001-92, OUQ2B49, EPSMA00441702022, 683-12; 004.355.957-33, KNJ0626, EPSMA00441822022, 683-11; 11.825.433/0001-00, RCR3D67, EPSMA00443222022, 683-11; 03.669.906/0001-91, QPG7097, EPSMA00443312022, 683-12; 03.059.726/0006-00, AYF5H53, EPSMA00443512022, 683-12; 23.373.000/0003-02, RNC4H33, EPSMA00443652022, 683-13; RMI4A75, EPSMA00443972022, 683-12; RMI4B04, EPSMA00444352022, 683-12; 08.240.759/0002-34, GGH0C99, EPSMA00446462022, 683-12; 998.114.808-34, GPE7707, EPSMA00443962018, 683-13; 401.258.317-49, LQV1960, EPSMA00442612018, 683-12; 20.355.184/0001-10, KXX0888, EPSMA00441782019, 683-13; 14.708.384/0001-06, LQS9381, EPSMA00442472019, 683-11; 08.581.205/0005-43, BBC1785, EPSMA00442742019, 683-11; 12.098.243/0001-93, KTC9631, EPSMA00444402019, 683-13; 04.863.196/0001-07, ECM7730, EPSMA00444732019, 683-12; 91.023.168/0009-25, IZF0D11, EPSMA00440762021, 683-12; 01.929.632/0001-05, LLA9E03, EPSMA00442512021, 683-12; 03.415.222/0073-38, DJB2J45, EPSMA00443692021, 683-12; 04.081.068/0006-08, QAH2090, EPSMA00443712021, 683-11; 04.763.393/0001-46, QPQ2526, EPSMA00446362021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6226/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 444.032.087-20, LCA0037, FRMEV00099102022, 606-82; 233.136.337-49, GXM9A62, FRMEV00099772022, 606-82; 051.689.676-80, NJG0C41, FRMEV00100062022, 606-82; 038.148.576-58, GVE2653, FRMEV00100102022, 606-82; 48.575.260/0001-11, FVJ0094, FRMEV00101242022, 606-82; 153.164.828-24, KQW6J40, FRMEV00102402022, 606-82; 975.815.341-20, KAC9419, FRMEV00102902022, 606-82; 798.665.227-68, HUU3642, FRMEV00102952022, 606-82; 538.877.517-87, EZF1913, FRMEV00103372022, 606-82; 066.510.598-31, BYE4338, FRMEV00104102022, 606-82; 036.779.677-59, LKZ8E85, FRMEV00104262022, 606-82; 05.895.950/0001-45, FLG9219, FRMEV00101212022, 606-82; 045.462.425-57, ECM6B49, FRMEV00101202022, 606-82; 08.628.218/0001-05, LUF9C45, FRMEV00098452023, 606-82; 82.091.448/0001-22, RAJ1970, FRMEV00098902023, 606-82; 23.671.660/0001-08, LQP7F45, FRMEV00099512023, 606-82; LQH2J79, FRMEV00099522023, 606-82; 20.360.878/0001- 45, RJE5B82, FRMEV00099872023, 606-82; 29.081.265/0001-43, FVW8I83, FRMEV00102322023, 606-82; 923.642.417-15, BWZ0D03, FRMEV00102572023, 606-82; 11.859.831/0001-30, QIA0E90, FRMEV00102882023, 606-82; 127.678.307-86, knp4638, FRMEV00100362019, 606-82; 091.355.627-06, KMS7204, FRMEV00101902019, 606-82; 19.843.056/0001-36, LQW1641, FRMEV00102132019, 606-82; 005.245.796-60, CRY4E00, FRMEV00103392019, 606-82; 005.544.597-79, KUU9705, FRMEV00104562019, 606-82; 01.615.882/0001-62, LRP7151, FRMEV00098252020, 606-82; 030.865.564-80, JEQ6767,