DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102600196 196 Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 de 26/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: NOTA 1: As especificações consignadas no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br são apenas referenciais. Devem ser consideradas única e exclusivamente as descrições e as especificações técnicas constantes do edital. NOTA 2: A presente licitação é regida pela Lei n.º 8.666/93 e demais normativos consignados no preâmbulo deste edital, nos termos do artigo 191, da Lei 14.133/2021 . FELIPE DANIEL MENDES PAIVA Assistente da Coordenadoria de Licitações (SIASGnet - 25/10/2023) 80011-00001-2023NE000001 DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE COMPRAS SEÇÃO DE COMPRAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROAD 5122/2022. Contrato: 48/2022. Espécie: I TA. Partes: TRT e NETWARE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - ME. CNPJ: 19.452.240/0001-55. Objeto: Suprimir do escopo do Contrato os serviços prestados em Campinas - Betel, cujos efeitos passam a valer a partir de 31/10/2023. Fundamento: Lei 8.666/1993, artigo 65, § 1°. Assinam: pelo TRT, Ana Silvia Damasceno Cardoso Buson; e, pela empresa, Ricardo Jeronymo. Data: 11/09/2023. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, com critério de julgamento menor preço global anual do item, objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, da central telefônica tipo PABX, modelo OMNI PCX ENTERPRISE, marca ALCATEL-LUCENT, instalada no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20º REGIAO, incluindo o fornecimento de peças. O certame será realizado através do site www.gov.br/compras, nas seguintes datas e horários: Fase de apresentação das propostas: das 08h de 26/10/2023 até as 9:59h de 16/11/2023; Data da sessão pública: 16/11/2023 às 10h. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.trt20.jus.br. Informações adicionais poderão ser obtidas através do e-mail [email protected]. Aracaju, 25 de outubro de 2023. PATRÍCIA AUGUSTA CASTRO DÓRIA C. DE MELO Chefe da Dilic TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA EDITAL Nº 2/2023 RETIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, tendo em vista o Edital nº 01/2023, publicado do Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2023, resolve RETIFICAR os seguintes itens nas formas abaixo elencadas: 2. DOS CARGOS Leia-se na coluna "Escolaridade/Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse) " para o cargo Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Trabalho, como segue e não como constou: . Código de Opção Cargo/Área/Especialidade Escolaridade/Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Total de vagas (listagem geral + cotas) (1) Vagas reservadas a candidatos com deficiência (2) Vagas reservadas a candidatos negros (3) . I09 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Trabalho Diploma de curso superior, em qualquer área de formação, inclusive Licenciatura Plena, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Curso Técnico em Segurança do Trabalho ou Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e Identificação e Registro Profissional das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou no Conselho Regional de Classe correspondente. 01 - - Notas: (1) Cadastro Reserva para vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso (2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital. (3) Reserva de vagas para candidatos negros, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 6 deste Edital. 9. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVA Leia-se como segue e não como constou 9.1 As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter habilitatório e classificatório e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero) a 10 (dez). 9.2 A nota das Provas Objetivas corresponderá à média aritmética ponderada das notas obtidas em cada prova, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), atribuindo-se: a) peso 1 (um) à nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais; b) peso 3 (três) à nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos. 9.3 Para os cargos de Analistas (qualquer especialidade), a nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência e/ou deficientes é igual ou superior a 6,00 (seis) pontos 9.4 Para os candidatos autodeclarados pretos ou pardos que optaram por concorrer às vagas reservadas aos negros, de acordo com a Resolução nº 516/2023 do CNJ, considerar- se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência e/ou deficiente, constantes nos itens 9.3 e 9.5 deste capítulo. 9.4.1 Restará habilitado o candidato preto ou pardo que obtiver nota igual ou superior a 4,80 (quatro vírgula oitenta) pontos 9.5 Para os cargos de Técnicos (qualquer especialidade), a nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência e/ou deficientes é igual ou superior a 6,00 (seis) pontos. 9.5.1 Restará habilitado, o candidato que, além da nota estabelecida nos itens 9.4.1 e 9.5, estiver, simultaneamente, classificado conforme quadro abaixo, mais todos os candidatos empatados na última posição . Código de Opção Cargo/Área/Especialidade Ampla Concorrência Candidatos autodeclarados Negros / Candidatos com Deficiência . G07 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem especialidade 300ª posição Todos os habilitados na forma do Capítulo 9 . H08 Técnico Judiciário Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial 50ª posição . I09 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Trabalho 30ª posição 9.6 Os candidatos habilitados conforme itens 9.3, 9.4.1 e 9.5 serão classificados por Cargo/Área/Especialidade, em ordem decrescente da nota das provas objetivas, na forma descrita no item 9. 9.7 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso. 11. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL Leia-se como segue e não como constou 11.1 Para os Cargos A01 - Analista Judiciário - Área ADMINISTRATIVA; B02 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: CONTABILIDADE; C03 - Analista Judiciário - Área JUDICIÁRIA; D04 - Analista Judiciário - Área judiciária - Especialidade: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL; E05 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e F06 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: MEDICINA, a nota final de aprovação no concurso corresponderá à nota das provas objetivas, na forma descrita no item 9.2, mais a nota obtida na Prova Discursiva - Redação, conforme critérios estabelecidos, respectivamente, nos Capítulos 9 e 10 deste Edital 11.2 Para os Cargos G07 - Técnico Judiciário - Área ADMINISTRATIVA; H08 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade - AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL e I09 - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade - SEGURANÇA DO TRABALHO, a nota final de aprovação no concurso corresponderá à nota das provas objetivas, na forma descrita no item 9.2, conforme critérios estabelecidos no Capítulo 9 deste Edital. ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ANALISTAS JUDICIÁRIOS Leia-se como segue e não como constou: I09 - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade - SEGURANÇA DO TRABALHO Segurança do Trabalho: Histórico da segurança do trabalho e do prevencionismo no Brasil. Código de Ética do Técnico em Segurança do Trabalho. Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTE. Conduta profissional da área de Segurança do Trabalho. Conceitos e causas dos acidentes do trabalho: Análise do acidente do trabalho. Cadastro e comunicação do acidente do trabalho-CAT. Consequências e custos do acidente do trabalho. Estatísticas dos acidentes do trabalho: densidade de incidência; coeficiente de gravidade; letalidade; absenteísmo; quadros III, IV, V, e VI da NR 4. NBR 14280: 2001 - Cadastro de Acidente do Trabalho - Procedimento e classificação. Teoria e análise de riscos: introdução; probabilidade x possibilidade. Inspeções de segurança: objetivo; tipos de inspeções. Normatização: Consolidação das Leis do Trabalho: capítulo V. Legislação Previdenciária: Lei nº 8.213/1991 atualizada que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências: o acidente de trabalho; auxilio doença; pericias; tipos de aposentadoria. Perfil Profissiográfico Previdenciário. LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. Legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho: convenções da OIT; leis; portarias e instruções normativas do MTE. Normas Regulamentadoras do MTE (NRs): NR 1 - Disposições Gerais, NR 2 - Inspeção prévia, NR 3 atualizada - Embargo ou Interdição, NR 4 atualizada - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Emprego nº 590/2014. NR 5 atualizada - CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). NR 6 atualizada - EPI (Equipamento de Proteção Individual). NR 7 atualizada - PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). NR 8 - Edificações. NR 9