DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único: A designação dos representantes das instituições nos GTTs, incluindo os coordenadores, será realizada por ato da Secretaria Executiva do CIM; Art. 3º O prazo de funcionamento do GTT será de 365 dias corridos, contados a partir da data da primeira reunião, prorrogável por igual período por decisão de seus órgãos coordenadores. Art. 4º O GTT poderá convidar, quando necessário, para participar de suas reuniões: I - representantes de ministérios não integrantes do CIM; II - representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo federal; III - personalidades de reconhecido conhecimento científico na temática; IV - representantes de entidades públicas, privadas e da sociedade brasileira; e V - representantes do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC e da Rede Brasileira de Pesquisas Climáticas Globais - Rede Clima, nos termos do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023. Art. 5º As propostas de documentos referentes à regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE serão encaminhadas à Secretaria-Executiva do CIM, que deverá realizar os trâmites necessários para a apreciação do colegiado. Art. 6º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS RESOLUÇÃO Nº 5, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a correção da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil ao Acordo de Paris visando restabelecer o nível de ambição da NDC apresentado em 2015, em termos dos valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa - GEE. O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, a Resolução CIM nº 1, de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o compromisso assumido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República de restabelecer o nível de ambição da NDC apresentado em 2015, em termos dos valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa - GEE, assumido por ocasião da celebração do Dia Mundial do Meio Ambiente no dia 5 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Determinar ao Ministério das Relações Exteriores que comunique à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima a correção da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil visando restabelecer o nível de ambição apresentado em 2015, em termos dos valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa - GEE. § 1º Os valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa para o Brasil a serem informados na correção da NDC serão: I - Para o ano de 2025: 1,32 GtCO2e (gigatoneladas, ou bilhões de toneladas de gás carbônico equivalente); II - Para o ano de 2030: 1,20 GtCO2e (gigatoneladas, ou bilhões de toneladas de gás carbônico equivalente). § 2º O Ministério das Relações Exteriores procederá à submissão de que trata o caput em até quinze dias após a publicação desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA SDA/MAPA Nº 905, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milheto (Cenchrus americanus) da Índia O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.062117/2016-22, resolve: Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3) de milheto (Cenchrus americanus), produzidos na Índia. Art. 2º Os grãos devem estar livres de solo e resíduos vegetais. Art. 3º Os grãos devem estar acompanhados de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Índia, com as seguintes Declarações Adicionais: I - "O envio foi tratado, na origem, com 2 g/m³ de fosfina por 21 dias de exposição para o controle de Latheticus oryzae, Sitophilus granarius e Trogoderma granarium", e "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Latheticus oryzae, Sitophilus granarius e Trogoderma granarium"; II - "O envio encontra-se livre de Alopecurus myosuroides, Amaranthus graecizans, Amaranthus palmeri, Arivela viscosa, Asphodelus tenuifolius, Bassia scoparia, Cirsium arvense, Cuscuta australis, Cuscuta campestris, Cuscuta epithymum, Cuscuta europaea, Cuscuta reflexa, Descurainia sophia, Digera muricata, Dinebra retroflexa, Elymus repens, Euphorbia helioscopia, Heliotropium europaeum, Hibiscus trionum, Imperata cylindrica, Leptochloa chinensis, Melochia corchorifolia, Persicaria nepalensis, Salsola kali, Sicyos angulatus, Sonchus arvensis, Striga asiatica e Striga densiflora de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório Nº ( ).". Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1º Em caso de coleta de amostras, os custos do envio destas, bem como os das análises fitossanitárias, serão com ônus para os interessados. § 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo de fiscalização. Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Índia será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de grãos de milheto até a revisão da Análise de Risco de Pragas. Art. 6º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023. CARLOS GOULART PORTARIA SDA/MAPA Nº 906, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Angelônia (Angelonia angustifolia) dos Estados Unidos da América O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº21000.074447/2021-28, resolve: Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro (Categoria 4) de angelônia (Angelonia angustifolia) produzidas nos Estados Unidos da América. Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF dos Estados Unidos da América. Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado. § 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF dos Estados Unidos da América será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de mudas in vitro de angelônia até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente. Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 1º de dezembro de 2023. CARLOS GOULART PORTARIA SDA/MAPA Nº 907, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de petúnia (Petunia Spp.) de qualquer origem. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.039663/2021-27, resolve: Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo (Categoria 4) de petúnia (Petunia spp.), de qualquer origem. Art. 2º As mudas de petúnia devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes Declarações Adicionais: I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Liriomyza bryoniae."; e II - "O envio encontra-se livre de Asparagus virus 2, Broad bean wilt virus, Candidatus Phytoplasma solani [16SrXII-A], Colombian datura virus, Impatiens necrotic spot virus, Petunia asteroid mosaic virus, Phytophthora cambivora, Phytophthora lateralis, Podosphaera fusca, Potato spindle tuber viroid, Rhodococcus fascians, Tobacco ringspot virus, Tomato aspermy virus, Tomato chlorotic dwarf viroid, Tomato infectious chlorosis virus e Tomato ringspot virus de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório Nº ( )". Art. 3º As estacas de petúnia devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as seguintes Declarações Adicionais: I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Liriomyza bryoniae."; e II - "O envio encontra-se livre de Asparagus virus 2, Broad bean wilt virus, Candidatus Phytoplasma solani [16SrXII-A], Colombian datura virus, Impatiens necrotic spot virus, Petunia asteroid mosaic virus, Phytophthora cambivora, Phytophthora lateralis, Podosphaera fusca, Potato spindle tuber viroid, Rhodococcus fascians, Tobacco ringspot virus, Tomato aspermy virus, Tomato chlorotic dwarf viroid, Tomato infectious chlorosis virus e Tomato ringspot virus de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório Nº ( )". Art. 4º As mudas in vitro de petúnia devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a seguinte Declaração Adicional: I - "O envio encontra-se livre de Asparagus virus 2, Broad bean wilt virus, Candidatus Phytoplasma solani [16SrXII-A], Colombian datura virus, Impatiens necrotic spot virus, Petunia asteroid mosaic virus, Potato spindle tuber viroid, Rhodococcus fascians, Tobacco ringspot virus, Tomato aspermy virus, Tomato chlorotic dwarf viroid, Tomato infectious chlorosis virus e Tomato ringspot virus de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório Nº ( )". Art. 5º As sementes de petúnia devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a seguinte Declaração Adicional: I - "O envio encontra-se livre de Asparagus virus 2, Potato spindle tuber viroid, Rhodococcus fascians e Tomato chlorotic dwarf viroid, de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório Nº ( )". Art. 6º De acordo com o status fitossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente, declarar para as pragas regulamentadas acima: I - "(Nome da/s praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou II - "(Nome da/s praga/s) não está presente (país de origem)." Art. 7º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da ONPF do Brasil, as declarações adicionais que serão utilizadas na emissão do Certificado Fitossanitário. Parágrafo Único. Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput deste artigo, o país de origem deve cumprir o previsto nos art. 2º, 3º, 4º e 5º, ficando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art. 6º. Art. 8º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. § 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado. § 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 9º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notificada, podendo a ONPF do Brasil suspender as importações de material propagativo de petúnia deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas. Art. 10º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 11. Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 845, de 6 de julho de 2023, publicada no D.O.U. nº 129, Seção 1, Página 3, de 10 de julho de 2023. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.