DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contém: Violência Processo: 08017.002979/2023-88 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.988, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Ghostrunner 2 (Estados Unidos - 2023) Título Original: Ghostrunner 2 Produtor(es): 505 Games Distribuidor(es): 505 Games Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos Plataformas: Computador (PC), PlayStation 5 e XBOX Series X/S Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos Contém: Drogas Lícitas, Linguagem imprópria e Violência Extrema Processo: 08017.002997/2023-60 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.989, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Aparecida - Histórias de Fé (Brasil - 2017) Título Original: Aparecida - Histórias de Fé Categoria: Média-metragem Diretor(es): Ralphy Batista dos Santos Criador(es): Danieal Pelegrine, Giszele Sabrina e Jakeline Megda Distribuidor(es): TV Canção Nova Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Temas Sensíveis Processo: 08017.002998/2023-12 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 9, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, VI; 9º; 55-C, I; e 55- G, § 2º, todos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e considerando o que consta nos autos do processo nº 00216.000010/2022-33, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do Anexo desta Resolução. § 1º O Aviso de Privacidade de que trata o caput tem a finalidade de esclarecer e informar aos titulares que acessam o sítio eletrônico da ANPD como seus dados pessoais são tratados, especialmente no que se refere às operações de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento. § 2º O Aviso de Privacidade de que trata o caput será divulgado no sítio eletrônico da ANPD. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente ANEXO AVISO DE PRIVACIDADE DO SÍTIO ELETRÔNICO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) Aviso de Privacidade 1. Sobre este Aviso de Privacidade 1.1. Este Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da ANPD tem o objetivo de informar, de maneira objetiva e transparente, a você, titular de dados, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD trata seus dados pessoais. 1.2. A ANPD é autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, com jurisdição no território nacional e com sede e foro no Distrito Federal. Executamos nossas atividades de acordo com as atribuições previstas no art. 55-J da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 2. Quais tipos de dados pessoais utilizamos? 2.1. Para o desempenho de nossas atividades podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais: 2.1.1. Cadastrais e de identificação, tais como nome, qualificação pessoal, endereço e informações identificadoras perante o cadastro de órgãos públicos, como o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 2.1.2. Relacionados a comunicações eletrônicas, tais como correio eletrônico (e-mail), endereço IP e informações sobre páginas acessadas; 2.1.3. Informações sobre interação de titular com agentes de tratamento, quando fornecidas no conteúdo de petição de titular dirigida à ANPD; 2.1.4. Informações sobre denúncias, como dados pessoais do denunciante; 2.1.5. Informações sobre o encarregado ou representante legal de agente de tratamento. 2.2. Excepcionalmente, dados pessoais sensíveis poderão ser objeto de tratamento, desde que necessário ao cumprimento de nossas competências institucionais, observadas as disposições da LGPD. 3. Por que e como tratamos seus dados pessoais? 3.1. Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento das competências institucionais da ANPD, como as previstas no art. 55-J da LGPD. Na tabela a seguir são apresentadas as principais atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as principais finalidades, titulares afetados, hipóteses legais e categorias de dados pessoais tratados (para mais informações sobre essas categorias, ver a Seção 2). . Finalidades Titulares afetados Hipóteses legais Categorias de dados pessoais . ¸Analisar evidências sobre Comunicações de Incidentes de Segurança (CIS) relativos a dados pessoais ¸Apreciar denúncias de incidentes de segurança relativos a dados pessoais ¸Apreciar petições de titular contra controlador ¸Apreciar denúncias de descumprimento da LGPD ¸Realizar outras atividades de fiscalização, incluindo investigações, auditorias e aplicação de sanções em caso de descumprimento da LGPD Representantes institucionais e titulares envolvidos no incidente, petição ou denúncia Obrigação legal ¸Cadastrais e de identificação ¸Relacionados a comunicações eletrônicas ¸Informações sobre interação de titular com agentes de tratamento ¸Informações sobre denúncias ¸Informações sobre encarregados e representantes legais . ¸Gerar dados estatísticos, agregados e anonimizados, sobre CIS, petições de titular e denúncias, para decisões estratégicas da fiscalização Representantes institucionais e qualquer titular envolvido no incidente, petição ou denúncia Obrigação legal ¸Cadastrais e de identificação ¸Relacionados a comunicações eletrônicas ¸Informações sobre interação de titular com agentes de tratamento ¸Informações sobre denúncias ¸Informações sobre encarregados e representantes legais . ¸Gerir cadastro e comunicações da ANPD com participantes em audiências públicas, consultas públicas e tomadas de subsídios Participantes inscritos nos eventos promovidos pela ANPD Obrigação legal ¸Cadastrais e de identificação ¸Relacionados a comunicações eletrônicas . ¸Organizar eventos e reuniões com representantes de organizações públicas e privadas Participantes dos eventos e reuniões organizados pela ANPD Obrigação legal ¸Cadastrais e de identificação ¸Relacionados a comunicações eletrônicas . ¸ Cumprimento das atribuições institucionais da Ouvidoria previstas na Lei nº 13.460/2017 e no Decreto nº 9.492/2018 (solicitações, reclamações, elogios, sugestões e denúncias) ¸Cumprimento das atribuições institucionais da Ouvidoria enquanto responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da ANPD, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 (pedidos de acesso à informação) ¸Cumprimento das atribuições institucionais da Ouvidoria previstas no Decreto nº 10.474/2020 e no Regimento Interno da ANPD (dúvidas e consultas sobre aplicabilidade da LGPD) Qualquer pessoa que apresente requerimentos à Ouvidoria da ANPD Obrigação Legal ¸Cadastrais e de identificação ¸Relacionados a comunicações eletrônicas ¸Informações sobre interação de titular com agentes de tratamento ¸Informações sobre denúncias ¸Informações sobre encarregados e representantes legais . ¸ Gerar dados estatísticos, agregados e anonimizados, sobre dados gerais da fiscalização, da administração e da Ouvidoria, para fins de transparência ativa Qualquer pessoa envolvida nas atividades de fiscalização, de administração e de ouvidoria Obrigação legal ¸Cadastrais e de identificação ¸Relacionados a comunicações eletrônicas ¸Informações sobre interação de titular com agentes de tratamento ¸Informações sobre denúncias ¸Informações sobre encarregados e representantes legais . ¸Dar publicidade a documentos institucionais, para fins de transparência ativa Agentes públicos da ANPD (servidores, terceirizados e estagiários) e demais titulares envolvidos no processo Obrigação Legal ¸Cadastrais e de identificação ¸Relacionados a comunicações eletrônicas