DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023102600101 101 Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . ¸Realizar atividades de secretaria do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) Candidatos e Membros do CNPD Obrigação Legal ¸Cadastrais e de identificação ¸Relacionados a comunicações eletrônicas . ¸Realizar processos seletivos para requisição de agentes públicos e para participação em concursos promovidos pela ANPD Candidatos Obrigação Legal ¸Cadastrais e de identificação ¸Relacionados a comunicações eletrônicas . ¸Atuar em processos judiciais nos quais a ANPD tenha legitimidade ativa ou passiva. Qualquer pessoa interessada ou legitimada no processo Obrigação legal ou exercício regular de direitos ¸Cadastrais e de identificação ¸Relacionados a comunicações eletrônicas ¸Informações sobre interação de titular com agentes de tratamento ¸Informações sobre denúncias 3.2. O tratamento de dados pessoais para o cumprimento das atribuições institucionais da ANPD está amparado nas hipóteses legais mencionadas na tabela acima. 3.3. Ademais, podemos tratar seus dados pessoais para cumprimento de outras obrigações legais, como, por exemplo, para atender aos seus direitos de titular, conforme previsto na LGPD ou para cumprir ordens judiciais ou atender a requerimentos de outras autoridades públicas, conforme previsto em lei. 3.4. Por fim, outra finalidade é o gerenciamento de nosso sítio eletrônico que envolve o uso de cookies, conforme exposto na Seção 4. 4. Por que e como tratamos cookies em nosso sítio institucional? 4.1. Para melhorar a sua experiência no sítio eletrônico da ANPD e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. A ANPD, como os demais órgãos da Administração Pública Federal, utiliza-se dos serviços do portal Gov.br para disponibilizar o seu sítio institucional. O portal Gov.br utiliza cookies próprios (primários), ou seja, do domínio gov.br, para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários e gerar relatórios estatísticos, por meio do Google Analytics, e cookies de terceiros para complementar essas estatísticas. 4.2. Utilizamos cookies estritamente necessários, com base na hipótese legal do legítimo interesse, que não podem ser desativados em nossos sistemas. Esses cookies permitem funcionalidades essenciais para o fornecimento dos serviços, tais como segurança, verificação de identidade e gestão de rede. Embora sejam necessários, você pode bloquear esses cookies diretamente no seu navegador, mas isso pode comprometer a sua experiência e prejudicar o funcionamento do sítio eletrônico. 4.3. Utilizamos também cookies de desempenho e de terceiros que são opcionais e vêm desabilitados por padrão. Os cookies opcionais dependem do consentimento do usuário - titular dos dados - para a sua utilização. Os cookies de desempenho visam à melhoria do sítio eletrônico por meio da coleta de dados anonimizados sobre navegação e do uso dos recursos disponibilizados. Os cookies de terceiros dependem dos serviços oferecidos, como por exemplo, melhorar as campanhas de informação do governo, oferecer conteúdo interativo, melhorar a usabilidade e facilitar o compartilhamento de conteúdo nas redes sociais ou assistir a vídeos e apresentações animadas diretamente no Gov.br. 4.4. As configurações podem ser realizadas no banner de cookies ou modificadas, a qualquer tempo, no ícone de configurações avançadas de cookies, localizado na parte superior direita do sítio eletrônico. Para saber mais acesse a "Declaração de Cookies" disponível no "Termo de uso e Aviso de Privacidade" do Gov.br. 5. Como obtemos seus dados pessoais? 5.1. Obtemos seus dados pessoais por meio do nosso sítio eletrônico ou por outras formas de contato e interação com o público. Seus dados podem ser obtidos quando você mesmo nos fornece, por exemplo, ao apresentar uma petição ou denúncia não anônima, ou ao enviar documentos, informações e comunicações de incidentes de segurança relativos a dados pessoais. 5.2. Também podemos obter seus dados pessoais por meios indiretos, como em notificações recebidas pela ANPD, nas quais a pessoa notificante se refere a você. 6. Como armazenamos seus dados pessoais? 6.1. Nós armazenamos seus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnológica da Administração Pública Federal, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de maneira que favoreça os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD. 7. Com quem podemos compartilhar seus dados pessoais? 7.1. Podemos compartilhar seus dados pessoais com organizações públicas ou privadas, respeitando as disposições da LGPD, em especial o princípio da necessidade e sempre de forma compatível com a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletados, conforme indicado na Seção 3. Também podemos compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para atender ao princípio da publicidade administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI - Lei de Acesso à Informação). 7.2. Considerando que a ANPD utiliza sistemas informáticos geridos por outros órgãos governamentais, é importante esclarecer que seus dados pessoais podem ser compartilhados com esses agentes de tratamento. 7.3. A seguir, são apresentadas as principais organizações com as quais podemos compartilhar os seus dados pessoais: 7.3.1. Organizações responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais (agentes de tratamento), no caso das petições de titulares; 7.3.2. Organizações públicas parceiras da ANPD na realização de eventos ou cursos; 7.3.3. Organizações contratadas pela ANPD para a prestação de serviços; 7.3.4. Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do apoio à estrutura administrativa da ANPD; 7.3.5. Órgãos ou entidades de origem dos agentes públicos em exercício na ANPD ou de candidatos em processos seletivos; 7.3.6. Organizações representadas pelos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD); 7.3.7. Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pelo Sistema Sapiens, destinado à produção de conteúdo jurídico; 7.3.8. Órgãos de controle, tais como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público da União (MPU), no exercício de sua função fiscalizadora; 7.3.9. Órgãos do Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional; e 7.3.10. Qualquer pessoa que apresente um pedido de acesso à informação à ANPD, observado o disposto na LAI. 7.4. Ao compartilharmos seus dados pessoais com operadores de dados, exigiremos que seus dados sejam tratados de acordo com nossas instruções, o que inclui o armazenamento seguro, sua retenção tão somente pelo período instruído e o não compartilhamento subsequente com outras organizações sem nossa prévia e expressa autorização. 8. Como ocorre a eliminação de seus dados pessoais? 8.1. Seus dados pessoais serão eliminados quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de término de tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados, nos termos dos artigos 15 e 16 da LGPD. 9. Como protegemos seus dados pessoais? 9.1. Seus dados pessoais tratados pela ANPD serão protegidos de acordo com as normas e diretrizes de segurança da informação expedidas pelos órgãos competentes e de acordo com as disposições da LGPD. 9.2. Considerando que a ANPD utiliza sistemas informáticos geridos por outros órgãos governamentais, recomendamos a consulta às páginas institucionais desses órgãos para obter mais informações sobre suas políticas de segurança da informação e avisos de privacidade (para mais informações sobre com quem compartilhamos dados pessoais, ver a Seção 7). 10. Seus direitos de titular de dados pessoais. 10.1. Seus principais direitos enquanto titular de dados pessoais são: 10.1.1. confirmação da existência de tratamento; 10.1.2. acesso aos dados; 10.1.3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 10.1.4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; 10.1.5. eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservação nos casos descritos na LGPD; 10.1.6. obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ANPD tenha compartilhado seus dados; 10.1.7. possibilidade de não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa, quando a operação de tratamento de dados se basear no consentimento; 10.1.8. revogação do consentimento, quando aplicável; e 10.1.9. solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais e obter informação dos critérios e procedimentos utilizados, quando aplicável, de forma clara e adequada, nos termos previstos na LGPD. 10.2. Caso deseje exercer seus direitos, utilize a Plataforma Fala.BR (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação). O exercício de seus direitos é gratuito e a ANPD irá avaliar a possibilidade do imediato atendimento, e caso não seja possível, você será informado dos motivos ou dos prazos necessários. 11. Detalhes de contato com a ANPD. 11.1. Você pode nos contatar por e-mail, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e pelo correio. Para visualizar nossos canais de atendimento, acesse nosso sítio na internet. 11.2. Nosso endereço é: Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 6, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, Asa Norte, CEP 70716 -900, Brasília/DF. 12. Detalhes de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 12.1. Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, poderá ser contatado por e-mail ou, alternativamente, por correio, situação em que solicitamos que marque no envelope "Para o Encarregado de dados". 12.2. A identidade e as informações de contato do encarregado encontram-se disponíveis em nosso sítio na internet. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 DESPACHO SG Nº 1430/2023 Inquérito Administrativo nº 08700.003510/2021-96 (Apartado Restrito nº 08700.003512/2021-85) Representante: Cade ex officio. Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., CCI Construções Ltda. ("CCI"), Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. ("Construcap"), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("Camargo Corrêa"), Construtora Queiroz Galvão S.A. ("Queiroz Galvão"), Estacon Engenharia S.A. ("Estacon") Acolho a Nota Técnica nº 101/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1301100 e 1301085) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pela submissão do presente feito ao Presidente do Tribunal para, superado o prazo de avocação em relação ao arquivamento do Inquérito Administrativo, proceder a distribuição, com recomendação pela homologação do Acordo de Leniência nº 02/2018, conforme disposto no art. 211 do RI-Cade. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 755/GM/MME, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1, de 20 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o que consta do Processo nº 48380.000057/2023-11, resolve: Art. 1º Prorrogar, por cento e vinte dias, o prazo de que trata o art. 4º, § 1º, da Resolução nº 1, de 20 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo que consta do art. 4º, § 1º, da Resolução CNPE nº 1, de 2023, combinado com a Portaria nº 430-P/GM/MME, de 10 de julho de 2023, para a conclusão dos trabalhos e submissão de relatório ao CNPE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA