DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RS RONDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RONDINHA 11955539000123003 20980007 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . T OT A L 4 PROPOSTAS 1.254.158,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.647, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123032 37980006 2.442.000,00 2.442.000,00 10302501885350053 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123033 37980006 610.500,00 610.500,00 10302501885350053 . ES G U AC U I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G U AC U I 11423181000123001 38010010 253.479,00 253.479,00 10302501885350032 . ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14945650000123001 92040001 27740005 4.659,00 366.770,00 371.429,00 10302501885350032 10302501885350032 . ES SANTA MARIA DE J E T I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 13917262000123004 41800008 191.040,00 191.040,00 10302501885350032 . MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11486972000123011 27640016 150.000,00 150.000,00 10302501885350031 . MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 13064113000123001 41570004 41570004 591.698,00 1.250.000,00 1.841.698,00 10302501885350031 10302501885350031 . MG CO R O N E L FA B R I C I A N O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 15248034000123001 27560005 299.501,00 299.501,00 10302501885350031 . MG I T U I U T A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 97529530000123006 39140005 39140005 180.947,00 219.022,00 399.969,00 10302501885350031 10302501885350031 . MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11495687000123011 13490006 244.491,00 244.491,00 10302501885350031 . MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10502158000123026 14070009 307.921,00 307.921,00 10302501885350031 . MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000123082 28360001 201.634,00 201.634,00 10302501885350054 . MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11465066000123006 25860007 102.041,00 102.041,00 10302501885350051 . MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11465066000123007 25860007 180.780,00 180.780,00 10302501885350051 . MT P O CO N E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11975531000123005 25860007 95.696,00 95.696,00 10302501885355367 . PB M A R C AC AO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12370254000123004 41410005 100.406,00 100.406,00 10302501885350025 . PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 11214763000123001 12770004 370.000,00 370.000,00 10302501885350025 . PE BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06242368000123009 39850008 515.718,00 515.718,00 10302501885350026 . PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09406126000123003 33320005 199.438,00 199.438,00 10302501885350041 . RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 39157029000123003 27760012 40540025 191.067,00 4.656.334,00 4.847.401,00 10302501885350033 10302501885353274 . RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 39157029000123015 92190023 92190007 503.691,00 1.995.642,00 2.499.333,00 10302501885350033 10302501885350033 . RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 03581920000123006 92190001 999.802,00 999.802,00 10302501885353301 . RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12097798000123009 26160021 26160021 52.628,00 251.649,00 304.277,00 10302501885353331 10302501885353331 . RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 12107049000123011 41150001 609.042,00 609.042,00 10302501885350033 . RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 13807681000123003 41520012 499.999,00 499.999,00 10302501885350033 . RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 13807681000123004 27760012 99.994,00 99.994,00 10302501885350033 . RN IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN 11931702000123010 41420002 199.946,00 199.946,00 10302501885350024 . RN N AT A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000123002 41630015 144.942,00 144.942,00 10302501885350024 . RS R I OZ I N H O FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE R I OZ I N H O 11868258000123011 41160007 152.600,00 152.600,00 10302501885350043 . SP A R A R AQ U A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13776613000123003 30520006 100.000,00 100.000,00 10302501885350035 . SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO 12076487000123031 37460007 99.951,00 99.951,00 10302501885350035 . SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 12444716000123006 41710002 95.160,00 95.160,00 10302501885350035 . SP B I R I T I BA - M I R I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11432771000123006 37170002 37170002 65.620,00 104.726,00 170.346,00 10302501885350035 10302501885350035 . SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 11226130000123009 37460007 69.689,00 69.689,00 10302501885350035 . SP C AC A P AV A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AC A P AV A 13871568000123001 28130010 237.633,00 237.633,00 10302501885350035 . SP CAMPO LIMPO P AU L I S T A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA 14018974000123008 25200004 224.561,00 224.561,00 10302501885350035 . SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11179202000123005 28010005 666.468,00 666.468,00 10302501885350035 . SP COT I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000123002 37460007 999.687,00 999.687,00 10302501885350035 . SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA 11976658000123018 30520006 299.906,00 299.906,00 10302501885350035 . SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 10864334000123009 27970002 999.603,00 999.603,00 10302501885350035 . SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 13820532000123009 28010005 199.294,00 199.294,00 10302501885350035