DOMCE 27/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3323

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RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/10/2023, acompanhado do vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira, com a finalidade de tratarem sobre o Programa Cozinha Comunitária para o município de Icapuí, em parceria com Associação da Arisa, junto ao gabinete do Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia Legislativa do Ceará.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 23 de outubro de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:DEA3235C

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 463/2023

Portaria Nº 463/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/10/2023, acompanhando o Presidente do Legislativo, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, com a finalidade de tratarem sobre o Programa Cozinha Comunitária para o município de Icapuí, em parceria com Associação da Arisa, junto ao gabinete do Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia Legislativa do Ceará.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 23 de outubro de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:3730868A

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

MODIFICA O ART. 2º, DO DECRETO N° 081/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, XIII, 109, I, “d” e 246, II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “e” alterado pelas Leis nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, art. 2º inc. II e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decreto de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal n° 081/2021, de 25 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a construção de um Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE OUTUBRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:B396779C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, “d” e 246, II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “i” alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel com as seguintes características: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 679840,846 m e N: 94882130,543 m; confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, segue com azimute 112º,15‟13” e distância de 14,00 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 679853,803 m e N: 9482185,241 m; confrontando com a terras de RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, segue por com azimute 202°,15‟ 05” e distância de 29,00 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 679842,822 e N: 9482158,401; confrontando com terras de OSVALDO PEREIRA SANTOS, segue por com azimute 292° 14‟ 59” e distância de 14,00 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 679829,864 e N: 9482163,702 m; confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, segue por com azimute 22°,15‟ 02” e distância de 29,00