DOMCE 27/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3323

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m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Perfazendo uma área de 406,00 m² (quatrocentos e seis metros quadrados).

Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para melhorar o fluxo de veículos na comunidade de Barrinha no município de Icapuí.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE OUTUBRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:1C33F5BD

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20237016. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01.10.11.2023 - ICAPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº 20237016. Dispensa de Licitação nº 01.10.11.2023. OBJETO: ContrataçãodeEmpresa para Assessoria e Tratamento em uso de software de Folha de Pagamento para envio dos eventos ao eSocial, junto ao InstitutodePrevidência dos Servidores do MunicípiodeIcapuí – ICAPREV. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí –ICAPREV, inscrito no CNPJ nº 08.988.847/0001-38. CONTRATADA: RH Parente Assessoria Administrativa e Processamento de Dados Ltda, inscrita no CNPJ n° 10.468.125/0001-02, com sede na Av. Ministro José Américo, 326, Sala 1009, Parque Iracema, CEP: 60.824-245, Fortaleza/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0028.2.104. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. ASSINA PELO CONTRATANTE: Marcos José Ferreira Nunes / Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. ASSINA PELA CONTRATADA: Robson Marcio Gomes Roque. DURAÇÃO DO CONTRATO: O contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19 de outubro de 2023.

Icapuí - CE, 19 de outubro de 2023.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:1F81E8BE

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU

LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA (REVITALIZAÇÃO DO CALÇADÃO DA PRAIA DE BARREIRAS), A SER SITUADO NA PRAIA DE BARREIRAS, ICAPUÍ-CE, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, INSCRITA NO CNPJ: 10.393.593/0001-57. ü ü ü · · · · ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.
Publicado por: Lidiane de Freitas Silva Código Identificador:11349FB7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CONVOCAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.30.01-PMI-SEINFRA. Objeto: Contratação de Consultoria Especializada Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Iguatu/CE no âmbito do PROINFI, conforme especificações técnicas descritas no Anexo A – TERMO DE REFERÊNCIA. A Comissão Permanente de Licitação convoca a(s) empresa(s) habilitada(s) na primeira fase do processo acima numerado, para abertura da(s) proposta(s) técnicas no dia 30 de outubro de 2023, a partir das 09:30hrs, considerando não haver recurso após publicação do resultado de julgamento da fase de habilitação. Local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II. Iguatu, Ceará. Em, 25 de outubro de 2023.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO -
Presidente da CPL. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:5E37A567

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo), firmado com a empresa: COURAS E BATISTA LTDA EPP, com sede à Rua Dr. João Pessoa, n° 385, Centro, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-005, inscrita no CNPJ sob o nº 12.462.990/0001-69, neste ato representado pelo senhor Durval Afonso Couras, Sócio Administrador, como a seguir discrimina:

Fundamentação Legal: Pregão Presencial nº 10.06.001/2020- PMI/FUSPI, como também art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e cláusula prevista em contrato. Contrato: 01.07.001/2020-PMI/FUSPI. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na realização de exames laboratoriais de pacientes para atender as necessidades do Hospital Regional de Iguatu, distribuído por níveis de complexidade e de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Data de Assinatura: 25 de agosto de 2023. Vigência: por mais 06 (seis) meses, de 28 de agosto de 2023 até 28 de fevereiro de 2024. Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das Atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatário: Leonardo Moreira Alexandre (Superintendente). Em 25 de agosto de 2023, Iguatu-Ce. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:EC028E6A

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu considerando que a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos tem raiz constitucional, conforme reza o inciso XXI, do art. 37 da CF, e em consonância, a vigente Lei Federal