DOMCE 27/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3323

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Plenário disponível às segundas-feiras

Presidente – JOAO PAULO DUM NASCIMENTO Relator – MANOEL PEREIRA ANGELO Secretário – SANDRIERIO FERREIRA ROCHA

02 – COMISSÃO DE ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: Plenário disponível às terças-feiras

Presidente – JOAO PAULO DUM NASCIMENTO Relator – SANDRIERIO FERREIRA ROCHA Secretário – MANOEL PEREIRA ANGELO

03 – COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SEGURANÇA, TRABALHO, AGRICULTORA E MEIO AMBIENTE: Plenário disponível às quartas-feiras

Presidente – SANDRIERIO FERREIRA ROCHA Relator – MANOEL PEREIRA ANGELO Secretário – JOAO PAULO DUM NASCIMENTO

04 – COMISSÃO DE DIREITOS DIFUSOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: Plenário disponível às sextas-feiras

Presidente – MANOEL PEREIRA ANGELO Relator – JOAO PAULO DUM NASCIMENTO Secretário – SANDRIERIO FERREIRA ROCHA

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Penaforte – CE, em 24 de outubro de 2023.

Petrúcio Muniz Ferreira Presidente da Câmara Publicado por: Cícero Gomes Dos Santos Código Identificador:8F6E2AF4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 445/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a desafetação de bem público que especifica, autoriza sua doação e dá outras providências. . O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transferida para a categoria de bens dominicais do Município a área de terra abaixo, conforme a seguinte descrição: “Um terreno de formato retangular, com solo regular sem vegetação e sem benfeitorias, com acesso às redes de distribuição de água e de energia elétrica, localizado na rua Mãe Rainha, s/n, às margens da Rodovia CE 166, trecho que liga Piquet Carneiro à Rodovia CE 060, bairro Bumerangue, área urbana sul da sede do município de Piquet Carneiro/CE, medindo uma área total de 180,0m2. Tem como confinantes, ao Oeste (Frente), com a rua Mãe Rainha, medindo 10,0m; ao Leste (Fundos), com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, medindo 10,0m; ao Sul (LE), com imóvel de Antônio Eduardo Pereira Barbosa, medindo 18,0m; e ao Norte (LD) com a Unidade Básica de Saúde da Família Maria Perpétua Costa Aires, medindo, medindo 18,0m, de conformidade com o memorial descritivo e planta baixa, anexos I e II, respectivamente.” Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem especificado no Artigo 1º desta Lei, que será destinado, exclusivamente, à construção da sede local da CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Ceará. Art. 3º - O ente beneficiado pela presente doação é a CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Ceará, sociedade de economia mista controlada pelo Governo do Estado do Ceará, com sede á av. Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ com o nº 07.040.108/0001-57, a quem caberá o ônus da construção do imóvel. Parágrafo único. Caso não haja utilização do terreno doado para os fins especificados nesta Lei no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação do Termo de Doação, este, automaticamente, reverterá ao proprietário doador. Art. 4º - Não incidirá quaisquer tributos municipais relativos à doação da área, objeto deste dispositivo legal. Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pela instituição beneficiada pela doação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 23 de outubro de 2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA Prefeito
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:9719E5E2

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 029A/2023,DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Piquet Carneiro

O Prefeito de Piquet Carneiro, Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que convoca e intitula a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá como tema o “Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência – construindo um Brasil mais inclusivo”,

DECRETA

Art. 1º – Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Piquet Carneiro, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2023 no Auditório Municipal Sabino Chagas Sales, sito à rua Cícero Marcos de Souza, Centro, das 07:30 às 14:00h. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 02 de outubro de 2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA Prefeito Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:085D13F1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPREENDEDORISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 043/2022.02

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº 043/2022.02. O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de Contrato acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº