DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO EXTERNO, do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Favela Champions", no período de 27 a 29 de outubro de 2023, pela LUTA PELA PAZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.300.383/0001-98, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 7.781,55 (sete mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 44/2023/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº 71000.033267/2023-26, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Data de Assinatura: 25/10/2023. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 918690/2021. Processo n. º 71000.071352/2021-21. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO - CNPJ: 05.903.125/0001-45. Objeto: Termo de Denúncia ao Convênio nº 918690/2021. Celebrado em 31/12/2021. Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor a partir da data da sua publicação. Assinatura: 06/10/2023. SIGNATÁRIO: HILDON DE LIMA CHAVES - Prefeito Municipal de Porto Velho/RO - CPF: *.518.224-. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTES DE ALTO DESEMPENHO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 944399/2023, Nº Processo: 71000.032699/2023-10, Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, CNPJ nº 02.961.362/0001-74, Convenente: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICO UNIFACISA, CNPJ nº 29.501.770/0001-08. Objeto: "Treinamento e desenvolvimento da equipe de alto rendimento para participação do NBB (Novo Basquete Brasil)". Valor Total: R$ 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000012, Valor: R$ 1.500.000,00, PTRES: 226612, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/10/2023 a 26/10/2024, Data de Assinatura: 26/10/2023, Signatários: Concedente: MARTA DE SOUZA SOBRAL, Secretária Nacional de Esportes de Alto Desempenho, CPF: 069.167.618-65, Convenente: JOSÉ LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA, Presidente da Associação Atlético Unifacisa, CPF nº 075.733.264-16. Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 19/2023 O pregoeiro oficial da SRA/AC torna publico o resultado do Pregão Eletrônico nº 19/2023: Item 1, empresa Eco Clean LTDA, CNPJ 14.159.893/0001-27, valor total R$ 38.190,00. WANDERLEY PERDOME Pregoeiro Oficial SRA/AC (SIDEC - 26/10/2023) SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170347 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 17166.100150/2022-46. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - RORAIMA. Contratado: 07.884.579/0001-41 - MDA MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste (acréscimo) do valor do contrato correspondente ao percentual de 3,1615% (três inteiros e mil seiscentos e quinze décimos de milésimos), acumulado no interstício temporal de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses julho de 2022 a junho de 2023, aplicando-se o índice nacional dos preços ao consumidor amplo - (ipca), medido pelo instituto brasileiro de geografia e estatística (ibge), em conformidade com o previsto na cláusula 21 do termo de referência, doc. Sei (25178474), e na cláusula sexta do citado instrumento contratual, doc. Sei (26138093).. Vigência: 25/07/2022 a 25/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.221,24. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO - CONTRATO 18BR01 ESPÉCIE: Alteração Nº 3 ao Contrato de Empréstimo nº 18BR01, celebrado em 11 de março de 2019, para o financiamento parcial do "Programa Municípios Sustentáveis do Estado do Pará". PARTES: O Estado do Pará/PA e o New Development Bank - NDB. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.101798/2018-96. DATA DE CELEBRAÇÃO: 21 de setembro de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr. Governador, HELDER ZAHLUTH BARBALHO; pelo NDB, o Sr. Vice-Presidente e Diretor de Operações, VLADIMIR KAZBEKOV, e o Sr. Diretor Geral, YURY SURKOV; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA. PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PRFN2/OAB-RJ Nº 4/2023 1. NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIÃO (PRFN2) E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO (OAB-RJ), para fins de instalação do Posto de Autoatendimento Orientado da PGFN nas dependências de ambiente pertencente à OAB-RJ. 2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a instalação de Posto de Autoatendimento Orientado dos serviços da PGFN, a ser implantado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, conforme especificações estabelecidas em plano de trabalho. 3. DATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 23 de outubro de 2023. 4. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 12 meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo, por solicitação do ENTE PARCEIRO devidamente fundamentada, desde que autorizada pela Administração Pública, ou por proposta da PRFN2 e respectiva anuência do ENTE PARCEIRO, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PRFN2, CNPJ 00.394.460/0216-53, a Dra. Alcina dos Santos Alves, Procuradora-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região; e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ), inscrita no CNPJ nº 33.648.981/0001-37, o seu Presidente, Dr. Luciano Bandeira Arantes. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE A S S I N AT U R A . MUNICÍPIO DE VIRMOND PR 95.587.622/0001-74 13031.582869/2023-49 18.10.2023 . MUNICÍPIO DE CANTAGALO RJ 28.645.794/0001-60 13031.345892/2023-54 15.03.2023 . MUNICÍPIO DE BOM JARDIM RJ 28.561.041/0001-76 13031.483278/2023-90 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS PB 01.612.691/0001-47 13031.587619/2023-03 20.10.2023 . MUNICÍPIO DE QUEVEDOS RS 94.444.122/0001-10 13031.587439/2023-13 20.10.2023 . MUNICÍPIO DE MARAÚ BA 13.848.973/0001-27 13031.590259/2023-19 05.09.2023 . MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE MA 01.558.070/0001-22 13031.590326/2023-03 19.10.2023 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA ALIANÇA GO 01.313.113/0001-00 13031.549513/2023-58 24.10.2023