DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Fazenda (Norte-Sur Sociedad de Capital e Industrial) 00.394.460/0364-13 11128.721394/2023-18 Permanecem inalterados os demais atos. EDUARDO WANZELLER CASALI EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 20, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n. 3/2021; e considerando o contido nos arts. 5º; § único e inciso IV do §2º do art. 23, ambos do Decreto nº 70.235/72, resolve: Neste ato fica o contribuinte FRANCISCO PRISCO PARAISO, CPF n. 012.206.107- 12, ciente do Auto de Infração n. 0817600/00269/23, lavrado contra si, conforme instruído no processo administrativo fiscal n. 10814.722074/2023-84. Fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao referido auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência, conforme disposto no art. 15 do normativo retrocitado. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB n. 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS EQ U I P E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.783553/2023-62 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2023, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE PIACATU/SP, CNPJ 44.431.245/2023-49 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 25 de OUTUBRO de 2023 6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, Alexandre Lopes de Souza, CPF 084.430.378-06, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, Ricardo Francisco Lemes da Silva, CPF 075.036.358-43, representando o MUNICÍPIO DE PIACATU/SP. 7. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 170318 Nº Processo: 13839.724548/2023-32. Pregão Nº 6/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de elevadores e plataformas elevatórias, com fornecimento de mão de obra, peças e componentes, para atender as necessidades da delegacia da receita federal do brasil em são josé do rio preto. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/10/2023 a 23/10/2028. Valor Total: R$ 581,60. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 170318 Nº Processo: 13839.724548/2023-32. Pregão Nº 6/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de elevadores e plataformas elevatórias, com fornecimento de mão de obra, peças e componentes, para atender as necessidades da delegacia da receita federal do brasil em jundiaí. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/10/2023 a 23/10/2028. Valor Total: R$ 33.000,00. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 5/2018. Nº Processo: 15923.720007/2018-44. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Repactuação dos preços praticados, em conformidade com os termos da convenção coletiva de trabalho 2023/2023 (jundiaí e região), do decreto municipal de jundiaí n° 32.359 de 05/01/2023.. Vigência: 05/11/2018 a 04/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 440.589,00. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 170262 Nº Processo: 13843720027202347. Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Nove de Julho, 332, Vila Adyanna - São José dos Campos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170262-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VANESSA PRECIOSO DOS SANTOS Chefe do Sepol (SIASGnet - 26/10/2023) 170010-00001-2023NE000001 DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170312 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 19841.720014/2022-93. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SAO PAULO/SP. Contratado: 22.862.119/0001-06 - WERNER JEWOROWSKY. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato não continuado, com fundamento no art. 57, parágrafo 1º, inciso I, da lei 8.666/1993, em razão da alteração do projeto pela Administração.. Não houve alteração no custo do contrato. Vigência: 03/11/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 224.679,80. Data de Assinatura: 24/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 4/2023 - UASG 170156 Nº Processo: 10905720229202329. Objeto: Contratação de empresa especializada do ramo de engenharia ou arquitetura para execução do serviço de reforma da cobertura da Aduana da Ponte Internacional da Amizade, na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar- centro, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-3-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SIGRID HAGER STRAMBI Sessão de Licitações (SIASGnet - 26/10/2023) 170010-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 12/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Rio do Oeste/SC, CNPJ: 83.102.715/0001-82. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 25 de Outubro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379- 52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Diogo Ferrari, CPF nº 831.646.699-68, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.