DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Curitiba, 26 de setembro de 2023 GUSTAVO LUIS HORN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.146/2021-78, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, DUTY FREE SHOP FOZ DO IGUACU VESTUARIOS LTDA, CNPJ nº 37.317.244/0001-02, que foi aplicada, com fundamento no Art.87 da Lei nº 8.666/93 e nas cláusulas 11.1; 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0900100/000004/2021 da Comissão Regional de Licitação, Multa no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), correspondente a 20% do valor mínimo do lote, e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB, por não realizar o pagamento do lote 30, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e as Cláusulas 9.1 seguintes do Edital 0900100/000004/2021 da Comissão Regional de Licitação. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 11020.724630/2020-11. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 20 (vinte ) meses de 01/11/2023 a 30/06/2025. Vigência: 01/11/2023 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.068,80. Data de Assinatura: 17/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 11030.727934/2018-99. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 4 meses, de 01/11/2023 a 29/02/2024. Vigência: 01/11/2023 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.018,99. Data de Assinatura: 17/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2023). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 946064/2023, firmado pelo Município de Ventania-PR, CNPJ 95.685.798/0001-69; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto obras de recape asfáltico em vias urbanas públicas no perímetro urbano do município de ventania/pr.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 250.436,00; dos recursos: R$ 248.436,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 000001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001453, de 27/09/2023 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 25/10/2026 - 25/10/2023 CELIO AMERICO ALVEZ IZIDORO e JOSE LUIZ BITTENCOURT. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 916746/21 M ES P PM Amparo/SP Altera contrap: R$ 80.379,15 T Aditivo:26/10/2023 . 898952/20 M ES P PM Gramado Xavier/RS Alteração da Cláusula Décima Nona - Das Vedações T Aditivo:26/10/2023 . 908362/20 M C I DA D ES PM Serra Alta/SC Altera vigência: 08/02/2024 Ex-Officio: 26/10/2023 . 906134/20 M C I DA D ES PM Serra Alta/SC Altera vigência: 06/02/2024 Ex-Officio: 26/10/2023 . 782588/13 M C I DA D ES PM SAPÉ/PB Altera vigência: 26/03/2024 T Aditivo:26/10/2023 . 887655/19 MTUR PM Anhembi/SP Altera vigência: 20/02/2024 T Aditivo:18/10/2023 . 889321/19 M C I DA D ES PM Pardinho/SP Altera vigência: 20/05/2024 T Aditivo:18/10/2023 . 911328/21 M C I DA D ES PM Caririaçu/CE Altera contrap: R$ 8.660,50 T Aditivo:26/10/2023 . 840362/2016 M C I DA D ES MUNICIPIO DE JI-PARANA - RO Altera Vigência: 30/08/2024 Termo Aditivo: 25/10/2023 . 906804/20 MIDR PM BANANEIRAS/PB Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:26/10/2023 . 889500/19 M C I DA D ES PM CHÃ DE ALEGRIA/PE Altera vigência: 01/04/2024 T Aditivo:25/09/2023 . 891594/19 M C I DA D ES PM CHÃ DE ALEGRIA/PE Altera vigência: 01/04/2024 T Aditivo:25/09/2023 . 822188/15 M C I DA D ES PM CHÃ DE ALEGRIA/PE Altera vigência: 01/04/2024 T Aditivo:25/09/2023 . 913147/21 M C I DA D ES PM Icaraí de Minas/MG Altera contrap: R$ 11.087,73 T Aditivo:26/10/2023 . 893292/19 MINC PM Sarandi/RS Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:26/10/2023 . 907728/20 MIDR PM CATOLÉ DO ROCHA/PB Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:26/10/2023 . 867281/18 M C I DA D ES PM Baía Formosa/RN Altera vigência: 30/04/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:26/10/2023 . 814468/2014 M ES P PM Jundiaí/SP Altera vigência: 24/02/2024 T Aditivo: 26/10/2023 . 0350823-41/11 M C I DA D ES Estado de Rondônia/RO Altera contrap: R$ 677.676,78 T Aditivo:26/10/2023 . 897051/2019 M C I DA D ES PM de Anastácio/MS Alt CP: R$ 430.693,33 Termo Aditivo: 26/10/23 . CR 914721 (OP 1077.194-76) MIDR Estado de Roraima Altera contrapartida; R$ 6.496.276,53 Termo Aditivo: 26.10.2023 . CR 930196 (OP 1083.119-88) MIDR Estado de Roraima Altera contrapartida; R$ 13.963.267,03 Termo Aditivo: 26.10.2023 . 903946/20 M ES P PM Domingos Martins/ES Altera vigência: 29/04/2024 T Aditivo: 17/10/2023 . 905345/20 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PETROPOLIS/RJ Altera vigência: 01/09/2024 T Aditivo:25/10/2023 . 920460/21 M DA S C F PM Petrópolis/RJ Altera vigência: 01/09/2024 T Aditivo:25/10/2023 . 919633/21 M ES P PM Petrópolis/RJ Altera vigência: 01/09/2024 T Aditivo:25/10/2023 . 914920/21 M C I DA D ES PM Guajará-Mirim/RO Altera contrap: R$ 402.848,29 T Aditivo:19/10/2023 . 904257/2020 M C I DA D ES P.M. Conceição de Macabu/RJ Altera vigência: 30/08/2024 Termo Aditivo: 26/10/2023 . 902994/2020 MAP P.M. Italva/RJ Altera vigência: 12/05/2024 Termo Aditivo: 26/10/2023 . 904326/2020 MIDR P.M. Varre-Sai/RJ Altera vigência: 30/08/2024 Termo Aditivo: 26/10/2023 . 1063678-95/19 M ES P PM FEIRA DE SANTANA/BA Altera vigência: 05/02/2023 T Aditivo:26/10/2023 . 896976/2019 MAP PM Antônio João/MS Altera vigência: 31/01/2024 Ex-Officio:26/10/2023 . 863597/17 M ES P PM QUEIMADAS/PB Altera vigência: 24/01/2024 T Aditivo:26/10/2023 . 917897/21 M C I DA D ES PM Santa Bárbara do Leste/MG Altera contrap: R$ 66.007,62 T Aditivo:26/10/2023 . 1068764-65/19 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE S A N T A N A / BA Altera vigência: 05/05/2024 Ex-Officio:26/10/2023 . 0394929-36 M C I DA D ES Estado da Bahia/BA Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:26/10/2023 . 905565/20 M ES P PM Lorena/SP Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:25/10/2023 . 917719/21 M C I DA D ES PM Santa Bárbara do Leste/MG Altera contrap: R$ 239,10 T Aditivo:26/10/2023 . 1064065-07/2019 M C I DA D ES PM de Campo Grande/RN Alt. Vig.: 30/06/2024 TAditivo: 26/10/2023 . 1065794-65/2019 M C I DA D ES PM Porto do Mangue/RN Alt. Vig.: 30/04/2024 TAditivo: 26/10/2023 . 921617/2021 MAP/CAIXA PM Tacuru/MS Alt contrap: R$ 338.344,71 T Aditivo:19/10/2023 . 780523/12 M C I DA D ES PM Ibirité/MG Altera vigência: 30/12/2024 T Aditivo:26/10/2023 . 915060/21 M C I DA D ES PM Arroio do Sal/RS Altera contrap: R$ 49.303,05 T Aditivo:25/10/2023 . 849359/2017 MTUR PM Sales Oliveira/SP Altera contrapartida: R$ 16.250,00 T Aditivo: 25/10/2023 . 878546/18 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE/GO Altera vigência: 30/09/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:23/10/2023 . 896441/19 MIDR PM Sanclerlândia/GO Altera vigência: 29/02/2024 T Aditivo:25/10/2023 . 884679/19 M C I DA D ES PM Sanclerlândia/GO Altera vigência: 29/02/2024 T Aditivo:25/10/2023 Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional por meio de depósito efetuado através de GRU, código 18831-0, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação. O código de barras para pagamento da GRU é 89940000078-4 00000001010-3 95523141883-8 10281220239-5, a guia também poderá ser obtida no endereço acima informado. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 16 de outubro de 2023 GUSTAVO LUIS HORN