DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700139 139 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 9.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014. 9.11. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro. 10. CONTRAPARTIDA 10.1 Não será exigida qualquer contrapartida da organização da sociedade civil selecionada. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. O presente Edital será divulgado no sítio eletrônico oficial da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (https://www.gov.br/mj/pt- br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas) na internet e no portal de transferências e parcerias da União, TransfereGov (https://www.gov.br/transferegov/pt-br), com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contados a partir da data de publicação do Edital. 11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no subitem 7.4.2. deste edital. A resposta às impugnações caberá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos. 11.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected]. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção. 11.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 11.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando–se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 11.3. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 11.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 11.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014. 11.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública. 11.8. O presente Edital terá vigência dois anos a contar da data da homologação do resultado definitivo. 11.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Declaração de Ciência, Concordância e Veracidade das Informações; Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais; Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade; Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho; Anexo V - Diretrizes para Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho; Anexo VI - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos; e Anexo VII - Minuta do Termo de Fomento. Brasília, 26 de Outubro de 2023 MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de At i v o s ANEXO I DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, CONCORDÂNCIA E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES Declaro que a [identificação da entidade/OSC], sob as penas da lei, se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. A [identificação da entidade/OSC] está ciente, concorda e atende a todas as disposições, condições e requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº ____/2023 e anexos e Lei nº 13.019/2014. A [identificação da entidade/OSC]: - possui existência jurídica ou possui estatuto registrado, ou ainda (em caso de sociedade cooperativa), possui certidão simplificada emitida por junta comercial, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.019/2014; - possui tempo mínimo de existência de três anos, com cadastro ativo no CNPJ nos termos da alínea "a" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, na data de apresentação da Proposta de Plano de Trabalho; - possui experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano; - possui instalações e outras condições materiais, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias para realização do objeto e, nos termos alínea "c" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria; - possui capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade ou projeto. Local, data:

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO II DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei Federal nº 13.019/2014, que a [identificação da OSC]: ¸dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. OU ¸ pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. OU ¸dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar com recursos da parceria outros bens para tanto. (OBS: A OSC adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração). Local, data:

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO III DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da entidade/OSC], sob as penas da lei, que: - nenhum dos dirigentes é membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; - não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela [identificação da entidade/OSC], com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da administração pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; - não haverá contratação de empresa(s) pertencente(s) a parentes até segundo grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da OSC, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade; RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE: . Nome do dirigente e cargo que ocupa na entidade/OSC Endereço residencial Número e órgão expedidor da Carteira de Identidade RG e número do CPF . . . Local, data:

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO IV MODELO DE PLANO DE TRABALHO DADOS CADASTRAIS . Entidade Proponente/OSC CNPJ . Endereço . Endereço eletrônico . Página da internet . Cidade UF CEP DDD/Telefone . Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento . Nome do Responsável CPF . C.I./Órgão Expedidor Cargo Função . Endereço CEP OUTROS PARTÍCIPES (se for o caso) . Nome da instituição CNPJ . Endereço CEP . DDD/Telefone Cidade e UF . Endereço eletrônico Página da internet DESCRIÇÃO DA INICIATIVA . Título da Iniciativa Período de Execução: . Início: Período: . Objeto . Descrição da comunidade e/ou população objeto da parceria . Justificativa da Proposição . Atividades/ações propostas (descrever quais são e como serão executadas, bem como objetivos gerais e específicos) . Resultados esperados . Público-alvo (incluir quem serão os beneficiados diretos e indiretos pelo projeto) . Indicadores