DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700146 146 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 4. CLASSIFICAÇÃO 4.1. Duas instituições foram consideradas habilitadas, tendo em vista a documentação apresentada, obtendo a seguinte pontuação: . Universidade Pontuação requerida Pontuação atribuída . Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso 15 15 . Universidade Federal do Rio Grande do Sul 27 11 4.2. Desta forma, as instituições IFMT e UFRGS, estão classificadas e aptas à fase seguinte, de seleção da proposta. 5. SELEÇÃO DA PROPOSTA 5.1. Foram habilitadas e classificadas para a fase de seleção de propostas a Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. 5.2. Após análise dos documentos apresentados, referentes à adequação dos recursos financeiros, projeto do curso e demais documentos comprobatórios, constantes na árvore do processo Sei n.º 08020.006658/2023-01, a Comissão de Avaliação e Seleção concluiu que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso apresentou a proposta mais adequada, a partir dos objetivos pretendidos pela Senasp para aperfeiçoamento dos profissionais do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, conforme disposto no Edital n.º 34/2023. 5.3. A análise detalhada e completa, relacionada aos documentos de proposta apresentados pelo IFMT, bem como a ordem de classificação das demais IES, podem ser verificadas na Nota Técnica n.º 28/2023 (25677956) anexada ao Plano de Ação apresentado, inserido na Plataforma Transferegov.br. 6. RECURSO 6.1. Conforme previsto no Edital n.º 34/2023, inicia-se o prazo de 02 (dois) dias para apresentação de recurso, a contar da data de publicação deste Resultado. 7. CONSIDERAÇÕES GERAIS 7.1. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico [email protected]. Brasília, na data da assinatura. TADEU ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 921996/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE TUNTUM, CNPJ nº 06138911000166. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 100.915,88, Valor de Contrapartida: R$ 915,88, Vigência: 30/10/2023 a 30/10/2024. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: FERNANDO PORTELA TELES PESSOA, CPF nº .856.273-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 936057/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARA, CNPJ nº 35025022000190. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 401.254,27, Valor de Contrapartida: R$ 1.254,27, Vigência: 31/10/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 31/10/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: JOSE CLAUDIO BARRETO DE SOUSA, CPF nº .717.493-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 918016/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 87958583000146. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 457.030,19, Valor de Contrapartida: R$ 57.030,19, Vigência: 31/10/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 19/11/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, CPF nº .956.690-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007352/2023-13. Requerentes: Luis Fernando Memória Porto, Sergio Augusto Guerra de Resende, Renato Belo Pereira, BM Rio Automóveis Ltda., Belém Automóveis e Peças Ltda., Azinerito Rodrigues Soares, BM Vitória Veículos Ltda., Vix Veículos Ltda., Center Vitoria Veículos Ltda. Advogados: Fernando Lichtnow Nees, Juliana Cristina Martinelli Raimundi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados (CNAE 4511-1/01) e (CNAE 4511-1/02); Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas e usadas (CNAE 4541-2/03) e (CNAE 4541-2/04). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EDITAL Nº 26/2023 - DILIC Processo nº 02001.002715/2008-88 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em consonância com o estabelecido nas Resoluções Conama nº 09/1987 e nº 302/2002, e com a Lei Federal nº 12.651/2012, torna público que promoverá Consulta Pública para apresentação e discussão do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial - PACUERA, referente à Usina Hidrelétrica Jirau, Cnpj: 09.029.666/0001-47, Processo Administrativo nº 02001.002715/2008-88, implantada no rio Madeira, no município de Porto Velho/RO. A realização da Consulta Pública ocorrerá no dia 05/12/2023, no Auditório do Ibama em Porto Velho (Av. Gov. Jorge Teixeira, 3559 - Costa e Silva, Porto Velho - RO, 78900-000), a partir das 14h. A versão do PACUERA que será discutida na Consulta Pública encontra-se disponível em formato digital nos endereços eletrônicos http:http://licenciamento.ibama.gov.br/Hidreletricas/Jirau%20-%2002001.002715_2008- 8 8 / P AC U E R A _ v e r s % C 3 % A 3 o f i n a l _ G EO M I N D % 2 0 0 2 . 2 0 2 3 _ v e r s % C 3 % A 3 o % 2 0 c o m p acta.pdf e https://www.jirauenergia.com.br/?programas=plano-ambiental-de-conservacao-e-uso-do- entorno-do-reservatorio-artificial-pacuera. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora Substituta SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2023 - SUPES-MT Processo nº 02013.002009/2008-05 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO ES P EC I F I C AÇÕ ES . Ed. Pimenta e Cia Ltda 73.501.959/0001-84 02013.002009/2008-05 453296/D Termo de Apreensão e Depósito Nº 572463/C 40mst de lenha nativa de diversas essências. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos > CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.001883/2022-36; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DIEGO MILLÉO BUENO, CPF nº xxx.007.919.xx, e de outro lado JOEL OBERHERR, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física CPF 01X.XXX.XXX-20, como denominado representante legal, neste ato, representado pelo seu bastante PROCURADOR THIAGO AUGUSTO CHIANTELLI FERNANDES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-RR sob o nº 879, com endereço profissional na Rua Sargento Azevedo, nº 488 - Bairro Aeroporto, Boa Vista - Roraima; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos tabuleiros/bases localizados no Estado de Roraima. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 4 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA Supes-RR (17173331); DATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.