DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . Luciano Nobre de Sousa 706.159.102-11 02001.013532/2018-60 9185884-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IV V, V II da Lei Federa Terra Indígena Munndo 07°09'51,3''S - 57°17'51,7''W Trator - Pá carregadeira, marca: Sany, modelo: . Uruku Jacaré Acanga - PA SY215, nº de identificação: SANSY216JFE106698. . Luciano Nobre de Sousa 706.159.102-11 02001.013530/2018-71 9185883-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Terra Indígena Munndo 07°09'51,3''S - 57°17'51,7''W Trator - Pá carregadeira, marca: Sany, modelo: . Uruku Jacaré Acanga - PA SY215, nº de identificação: SANSY216JFE106698. . Luciano Nobre de Sousa 706.159.102-11 02001.013528/2018-00 9185882-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, IV V, V II da Lei Federa Terra Indígena Munndo 07°09'51,3''S - 57°17'51,7''W Trator - Pá carregadeira, marca: Sany, modelo: . Uruku Jacaré Acanga - PA SY215, nº de identificação: SANSY216JFE106698. . Maria de Jesus Pereira 559.194.722-00 02048.000237/2016-45 9102920 -E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rua Tiradentes, 855 Santa Luzia Novo Progresso - PA 02°25'10" S - 54°43'5S" W Apresentar informação falsa nos sistemas . oficiais de controle ambiental (SISFLORA/DOF/C TF) . Claudeth de Jesus Ribeiro Santos 963.213.853-87 02001.028646/2021-18 KV4ARJ9B Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federa Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira - PA 04°7'26,9'' S - Destruir 186.35 hectares de floresta nativa . 52°9'51,4''W (bioma Amazônico), objeto de especial preservação, . não passível de autorização para . supressão (Terra Indígena ItunaItatá), . Weder de Jesus Lacerda S43.156.362-15 02048.000875/2019-17 9190093-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Fazenda Vitória, localizada na região do 04°42'02" S - 55°40'10" W Apresentar informação falsa nos sistemas . Povoado Areia, Zona Rural. Trairão - PA oficiais de controle ambiental (SISFLORA/DOF/C TF) . Ell Augusto de Lacerda 248.777.866-00 02001.023880/2022-21 CRW17TSU Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federa Gorotire Município de Novo Progresso - PA 7° 46'26"S - 55°2'24"W Destruir, mediante uso do fogo, . 496,360 hectares de floresta de . vegetação nativa no bioma amazônico. . M.B Industria e Comercio de Madeiras LT DA 05.051.841/0001-88 02048.000855/2005-32 Art.70 Inc.1 Art.46 inc. 32 II da Lei Federa BR 163 KM 931 Castelo dos Sonhos xxxxxx Vender 455,265 m³ de Madeira em toras da . Zona rural Altamira - PA epecie cedrinho, peroba, cumaru, . marupá, angelim, cedroranae cedro rosa. . Rosa Santana de Souza 644.830.961-68 02001.012766/2021-95 0POFLRPJ Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federa Fazenda Reunidas, interior da Flona do 6° 50' 41.6" S - Destruir 254,2 hectares de floresta nativa, objeto de . Jamanxim Novo Progresso - PA especial preservação (Amazônia), na fazenda . Reunidas, alertas n° 15 e 16, sem licença ou . 55° 48' 48.7" W autorização da autoridade ambiental competente. . TIAGO MAZZOLA 000.471.142-40 02001.012757/2021-02 3 G 1 4 3 Y KG Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Fazenda Santiago II Altamira - PA 8° 21' 48.4" S - Descumprir embargo por meio do exercício de . pecuária extensiva na área objeto do . 55° 15' 16.5" W Termo de Embargo N° 412301-C de 21/07/2008. . Edivania da Silva Ananias 076.162.944-83 02001.021830/2021-29 N4V1WGB4 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Federa Ramal 115 - 11 KM da Transamazônica Medicilândia - PA 3°25'14,9"S - 53°a'16,9"W Destruir, 19,2 hectares de vegetação nativa, . objeto especial preservação, sem autorização . da autoridade ambiental competente, no . polígono 27-D, conforme vértices em carta imagem. . Mateus Costa GonçaIves 041.909.722- 82 02048.000395/2021-62 I65V1HQA Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Comunidade de Monte Cristo Rurópolis - PA 4°4'16,708"S - 55° 37'36,78''W Apanhar 16 ovos de tracajá (Podocnemis unifilis) e . 03 exemplares de tartaruga da Amazônia . ( P. expansa) conforme vídeos e fotos . veiculados no aplicativo Whatsapp. . xxxxxxxx xxxxxxx 02001.005971/2014-75 589-E Artigo 63 do Decreto Federal n 6514 e CF Artigo 231 Terra indígena Bau 07°28'18''S - Pa - carregadeira - Fica apreendida . .município de Altamira - PA uma escavadeira hidráulica usada , . 54°53'43''W , em bom estado de consrvacao. No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA