DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700149 149 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2023 - SUPES-RS Processo nº 02023.003541/2022-71 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . nº . Alexis da Silva 800.536.739-21 02023.003541/2022-71 I W 4 8 S LV 3 Art.70 c/c Art. 72 da Lei 9.605/1998 Anta Gorda 28°58'42,463"S 51°59'52,69"W . Art. 3º-II c/c Art. 64 do Decreto Federal 6.514/2008 Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. DIARA MARIA SARTORI Superintendente Estadual Substituta SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.001476/2020-67; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DIEGO MILLÉO BUENO, CPF nº xxx.007.919.xx, e de outro lado MADEIREIRA RORAIMA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ 28.XXX.XXX.XX1-40, como denominado representante legal, neste ato, representado por seu PROCURADORES JANILSON DE ARAUJO SILVA, brasileiro, casado, inscrito sob CPF 57X.XXX.X02-02, domiciliado na Rua Basilica, Centro, São João da Baliza/RR, bem como LEONARDO ROGÉRIO LEAL DE SOUZA , advogado, OAB-RR 1991, CPF 98x.xx.xx1-9, com endereço profissional na Rua General Penha Brasil, nº 102 - Bairro Centro, Boa Vista/RR; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos tabuleiros/bases localizados no Estado de Roraima. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.630,74 (cinco mil seiscentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS Cetas-BOA VISTA-RR (17193515); DATA DA ASSINATURA: 23/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000720/2022-14; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado INDUSTRIAS REUNIDAS SAO CARLOS LTDA ME, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ 14.XXX.XXX.XX1-13, como denominado representante legal, neste ato, representado por seu PROCURADOR Alex de Jesus Souza, advogado, OAB-SE 6550, CPF 01x.xxx.xx5-23; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/SE (16718037), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.082,60 (quatro mil, oitenta e dois reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABA L H O : Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 16734135/2023-Supes-SE; DATA DAS ASSINATURAS: 25/10/2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 443033 Número do Contrato: 1/2018. Nº Processo: 02204.000199/2018-42. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Prorrogação excepcional do prazo da vigência do contrato nº 01/2018, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/11/2023 a 09/11/2024, nos termos do art. 57, §4º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/11/2023 a 09/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.989.234,66. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443033 Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 02070.005152/2023-03. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: A correção de erro material do contrato n° 26/2023, firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade e o serviço federal de processamento de dados - serpro, haja vista a retificação do item 2, subitens 2.1.1.1.2 e 2.1.1.1.2.1, do anexo - relatório consolidado de preços e volumes do referido contrato, nos termos do artigo 136, inciso ii da lei 14.133 de 1° de abril de 2021.. Vigência: 15/08/2023 a 15/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.697.062,72. Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2021 - UASG 443992 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 02128.000091/2021-13. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: é a contratação de serviços continuados de serviços de controlador de acesso (operador de bilheteria e recepcionista), com a disponibilização de mão de obra, com fornecimento de todos os materiais necessários, a serem executados nas instalações do núcleo de gestão integrada icmbio brasília contagem, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 07/07/2021 a 07/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.873.475,52. Data de Assinatura: 07/10/2022. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2021 - UASG 443992 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 02128.000091/2021-13. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: é a contratação de serviços continuados de serviços de controlador de acesso (operador de bilheteria e recepcionista), com a disponibilização de mão de obra, com fornecimento de todos os materiais necessários, a serem executados nas instalações do núcleo de gestão integrada icmbio brasília contagem, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 07/07/2021 a 07/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.873.475,52. Data de Assinatura: 07/10/2022. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2021 - UASG 443992 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 02128.000091/2021-13. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: é a contratação de serviços continuados de serviços de controlador de acesso (operador de bilheteria e recepcionista), com a disponibilização de mão de obra, com fornecimento de todos os materiais necessários, a serem executados nas instalações do núcleo de gestão integrada icmbio brasília contagem, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 07/07/2021 a 07/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.873.475,52. Data de Assinatura: 07/10/2022. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.002327/2023-96. Inexigibilidade Nº 2/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LO G I S T I CO S - CG R L . Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Constitui objeto deste Contrato a distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 25/10/2023 a 25/10/2025. Valor Total: R$ 260.974,08. Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023).