DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700155 155 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 56/2023 - CRPS/MPS, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2020 Administrativo 1ª instância 43.283.811 43.283.811/0118-60 10132.101406/2019-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 2 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0102-96 10132.101726/2019-35 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 3 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0137-16 10132.101727/2019-80 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 4 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0145-26 10132.101728/2019-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 5 2020 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3398-96 10132.101730/2019-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 6 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0471-06 10132.101737/2019-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 7 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0482-69 10132.101738/2019-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 8 2020 Administrativo 1ª instância 7.207.996 07.207.996/0001-50 10132.101743/2019-72 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 9 2020 Administrativo 1ª instância 7.207.996 07.207.996/0058-95 10132.101747/2019-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 10 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0843-03 10132.101750/2019-74 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 11 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0849-07 10132.101751/2019-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 12 2020 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/2901-96 10132.101755/2019-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 13 2020 Administrativo 1ª instância 33.055.146 33.055.146/0061-24 10132.101763/2019-43 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 14 2020 Administrativo 1ª instância 60.480.746 60.480.746/0001-71 10132.101771/2019-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 15 2020 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/2927-25 10132.101773/2019-89 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 16 2020 Administrativo 1ª instância 2.866.128 02.866.128/0001-68 10132.101779/2019-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 17 2020 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0001-42 10132.101796/2019-93 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 18 2020 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0020-62 10132.101837/2019-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 19 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/1031-75 10132.102042/2019-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 20 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/1036-80 10132.102048/2019-28 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 21 2020 Administrativo 1ª instância 48.246.920 48.246.920/0006-25 10132.104068/2019-33 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 22 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2615-95 10132.104069/2019-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 23 2020 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0707-07 10132.104070/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 24 2020 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/4305-40 10132.104071/2019-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 25 2020 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0001-26 10132.104072/2019-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 26 2020 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0003-98 10132.104073/2019-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 27 2020 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0005-50 10132.104074/2019-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 28 2020 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0713-47 10132.104075/2019-35 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 29 2020 Administrativo 1ª instância 62.258.884 62.258.884/0091-92 10132.104076/2019-80 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 30 2020 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0006-30 10132.104077/2019-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 31 2020 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0015-21 10132.104078/2019-79 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 32 2020 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0023-31 10132.104079/2019-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 33 2020 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0024-12 10132.104080/2019-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 34 2020 Administrativo 1ª instância 62.258.884 62.258.884/0105-22 10132.104081/2019-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 35 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2624-86 10132.104082/2019-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 36 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2625-67 10132.104084/2019-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 37 2020 Administrativo 1ª instância 62.258.884 62.258.884/0122-23 10132.104085/2019-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 38 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2629-90 10132.104086/2019-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 39 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2630-24 10132.104087/2019-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 40 2020 Administrativo 1ª instância 62.258.884 62.258.884/0141-96 10132.104088/2019-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 41 2020 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/4169-80 10132.103959/2019-72 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 42 2020 Administrativo 1ª instância 53.141.073 53.141.073/0001-60 10132.104089/2019-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 43 2020 Administrativo 1ª instância 62.258.884 62.258.884/0147-81 10132.104090/2019-83 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 44 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2642-68 10132.104091/2019-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 45 2020 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0161-00 10132.104092/2019-72 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 46 2020 Administrativo 1ª instância 4.626.152 04.626.152/0001-55 10132.104093/2019-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 47 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0005-33 10132.104094/2019-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 48 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2643-49 10132.104095/2019-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 49 2020 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0036-37 10132.104096/2019-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 50 2020 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0054-19 10132.104097/2019-03 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 51 2020 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0149-14 10132.104098/2019-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 52 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2644-20 10132.104099/2019-94 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 53 2020 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0151-39 10132.104100/2019-81 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 54 2020 Administrativo 1ª instância 38.711.826 38.711.826/0001-31 10132.104101/2019-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 55 2020 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0165-34 10132.104102/2019-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 56 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2649-34 10132.104103/2019-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 57 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0006-14 10132.104104/2019-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 58 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2650-78 10132.104105/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 59 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0010-09 10132.104106/2019-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 60 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0011-81 10132.104107/2019-01 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 61 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2671-00 10132.104108/2019-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 62 2020 Administrativo 1ª instância 7.175.725 07.175.725/0017-27 10132.104109/2019-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 63 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0012-62 10132.104110/2019-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 64 2020 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0171-82 10132.104111/2019-61 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 65 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0013-43 10132.104112/2019-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 66 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2694-99 10132.104113/2019-50 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 67 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0015-05 10132.104115/2019-49 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 68 2020 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/4314-31 10132.104116/2019-93 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 69 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0018-58 10132.104117/2019-38 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 70 2020 Administrativo 1ª instância 11.031.202 11.031.202/0001-17 10132.104119/2019-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 71 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2706-67 10132.104118/2019-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 72 2020 Administrativo 1ª instância 1.294.551 01.294.551/0001-78 10132.104120/2019-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 73 2020 Administrativo 1ª instância 3.786.187 03.786.187/0001-99 10132.104121/2019-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 74 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0019-39 10132.104122/2019-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 75 2020 Administrativo 1ª instância 18.938.887 18.938.887/0001-29 10132.104114/2019-02 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 76 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2762-74 10132.104123/2019-95 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 77 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0032-06 10132.104124/2019-30 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 78 2020 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/4352-67 10132.104125/2019-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 79 2020 Administrativo 1ª instância 13.344.030 13.344.030/0001-67 10132.104126/2019-29 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 80 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0021-53 10132.104127/2019-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 81 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2766-06 10132.104128/2019-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 82 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0023-15 10132.104129/2019-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 83 2020 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/2768-60 10132.104130/2019-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 84 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0040-16 10132.104131/2019-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 85 2020 Administrativo 1ª instância 7.526.557 07.526.557/0046-01 10132.104132/2019-86 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total