DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AOKI RESTAURANTE LTDA 05.373.064.0001-51 46472.003452/2018-25 . BALI WELDING, ACESSÓRIOS PARA SOLDAS ESPECIAIS LTDA 10.634.023.0001-01 46219.016189/2019-16 . COLT TAXI AEREO S/A 07.286.824.0001-19 46473.004817/2018-29 . DAHECON ASSESSORIA CONTABIL LTDA. 08.845.755.0001-07 46473.002173/2019-15 . DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA. 06.062.708.0001-53 46219.015925/2019-19 . DM PROMOMARKET MARKETING PROM. E SERVIÇOS LTDA 07.448.153.0001-45 46219.015373/2019-49 . F.R. DA PAIXAO EIRELI 17.298.099.0001-52 46219.020081/2019-28 . GOLDEN PAULISTANIA EVENTOS E TURISMO LTDA 00.341.475.0001-41 46219.011552/2019-15 . ITEXPERTS CONSULTORIA E COMERCIO LTDA 05.069.245.0001-99 46473.000476/2019-01 . KINOMAXX PROPAGANDA LTDA. 06.215.483.0001-28 46473.001831/2019-51 . LIMPADORA TOP CLEAN LTDA 06.144.934.0001-83 46473.000471/2019-71 . MASTER PAR COMERCIO, SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL 11.868.126.0001-07 46473.001817/2019-58 . MECALFE MECANICA DE PRECISAO LTDA 59.316.141.0001-60 46473.000303/2019-85 . MERCATO CONSTRUTORA LTDA. 08.668.074.0001-02 46473.004441/2018-52 . MINI US CONFECCOES E VESTUARIO LTDA 19.244.253.0001-39 46219.021706/2019-79 . MSTF ALIMENTOS PANIF. E CONFEITARIA ARTESANAL LTDA 08.430.032.0001-39 46219.018453/2019-56 . R & R EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 01.657.844.0001-72 46473.005438/2018-56 . R & R EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA - ME 08.010.855.0001-05 46473.005432/2018-89 . TEC MECANIC COMERCIAL LTDA 04.956.877.0001-01 46473.000295/2019-77 . TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA 03.439.355.0001-70 46473.000018/2019-64 . THERMOID S/A MATERIAIS DE FRICCAO EM RECUPERACAO J 55.261.291.0001-63 46473.002077/2019-77 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . A. M. MARONE TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI 24.857.363.0001-06 46474.001228/2019-60 . A.D SERVICOS PREDIAIS LTDA 16.927.639.0001-57 46474.001506/2019-89 . AMANDA MARONE FIGUEIREDO 25.174.571.0001-73 46474.001213/2019-00 . AP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI 08.851.120.0001-04 46474.003284/2018-58 . ARTELY COMERCIO DE ARTIGOS DECORATIVOS LTDA 04.197.888.0001-55 46736.001166/2019-68 . AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. 03.150.337.0001-73 46653.006479/2019-22 . BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 02.167.267.0001-01 46474.001412/2018-29 . BSI SECADORES INDUSTRIAIS LTDA ME 02.517.790.0001-02 46736.003200/2018-58 . CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA 04.909.326.0001-97 46017.003326/2019-29 . CELSO APARECIDO FRANCO LTDA 02.956.773.0001-71 14185.000727/2020-32 . CENTRO ORGANIZADO DE TRATAMENTO INTENSIVO A CRIANC 03.854.356.0001-80 46474.001775/2019-45 . COLOSSUS MINERACAO LTDA 08.040.141.0001-40 46017.002665/2019-98 . COMERCIO DE MANGUEIRAS RODOLMANG LTDA 10.386.667.0001-28 46474.001251/2019-54 . CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA 61.049.847.0001-55 46474.002052/2019-63 . CRISTAL OITO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ROUPAS L 05.286.495.0001-80 46266.003002/2019-59 . DAL SANTO HAMBURGUERIA LTDA 09.648.694.0001-42 14185.001556/2020-69 . EBRUN CONFECÇÃO EIRELI ME 25.423.648.0001-00 46736.001100/2019-78 . EDSON YUJI WAKIDA 08.676.575.0001-30 46736.000707/2019-31 . ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMRESAS LTDA 44.164.606.0001-38 46255.001592/2019-12 . EXPRESSO GUARARA LTDA. 03.239.552.0001-45 46017.002703/2019-11 . FABIO HENRIQUE KUSUMOTO 05.238.535.0001-19 46266.002928/2019-27 . GRIFO PESQUISA MINERAL LTDA. 12.625.386.0001-06 46017.002666/2019-32 . JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES 20.708.171.0001-87 46736.000968/2019-51 . KLM PNEUS LTDA EPP 20.460.236.0001-18 46474.001353/2019-70 . LIEDIMAR G DE SOUSA EIRELI 27.272.276.0001-85 14185.001844/2020-13 . M FRIK METALURGICA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E E 44.215.952.0001-06 46474.003189/2018-54 . MELGES LOGISTICA LTDA 07.035.312.0001-80 46266.002991/2019-63 . METALNAC METALURGICA NACIONAL LTDA 61.575.619.0001-19 46474.003199/2018-90 . NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA 09.235.648.0001-11 46474.001391/2019-22 . NOVENTA GRAUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI 03.772.051.0001-20 46017.002752/2019-45 . OZIAS VIEIRA DOS SANTOS - EMPREITEIRO 04.422.669.0001-22 46017.003010/2019-37 . PATRIA MINAS RESTAURANTE LTDA 12.846.142.0001-53 46474.001748/2019-72 . POLIACO ESTAMPARIA DE ACO E METAIS EIRELI 07.344.314.0001-50 46266.002921/2019-13 . QUALITAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 10.493.696.0001-99 46266.002920/2019-61 . SANTA CASA MISERICÓRDIA ARARAQUARA 43.965.573.0001-62 46017.002093/2019-47 . SC - CONFECCOES LTDA 05.011.930.0001-64 46474.001508/2019-78 . SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 03.348.064.0001-76 46266.002999/2019-20 . TEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS OPERACIONAIS EIRELI 07.881.692.0001-73 46266.003000/2019-60 . THS COMERCIO E MONTAGENS DE REDES INDUSTRIAIS LTDA 08.848.666.0001-06 46017.002250/2019-14 . TJL TUBOS ALETADOS E MONTAGEM LTDA 04.666.438.0001-64 46255.001941/2019-98 . TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPACOES LTDA 46.481.529.0001-75 46017.005694/2018-21 . TURINI & TURINI CONTROLE E AUTOMACAO LTDA 03.643.677.0001-36 46017.002245/2019-10 . USINAGEM E ESTAMPARIA MMC LTDA 47.294.400.0001-10 46736.000180/2019-44 . VITOR LASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 02.501.608.0001-25 46266.002791/2019-19 . W LOPES DOS REIS RESTAURANTE ME 25.043.591.0001-05 46474.001829/2019-72 . WIVITHI CONFECCOES LTDA-ME 14.119.066.0001-00 46474.003099/2018-63 . ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 00.302.699.0001-44 46653.001791/2019-20 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos