DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . CARANGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 17.697.430.0001-07 46474.002102/2019-11 . DOMINGOS NETO ALVES INFORMATICA 56.236.276.0001-28 46219.015847/2019-52 . FORTEC SERVICOS GERAIS EIRELI 12.524.597.0001-52 46474.002140/2019-65 . GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 12.241.088.0001-12 46219.013863/2019-19 . KW LIMA SERVICOS EIRELI 20.105.291.0001-90 14185.020793/2020-29 . KEY TV COMUNICACOES S/A 56.045.198.0001-84 46219.015962/2019-27 . IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA 61.577.573.0001-77 46474.004629/2018-91 . JECARD ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA 97.532.774.0001-03 46219.015987/2019-21 . JCRC COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI 17.949.661.0001-60 46474.003625/2017-12 . LAURA PREDELLA 22.063.386.0001-13 46219.013548/2019-83 . MONTE SABOR PIZZARIA LTDA 20.909.696.0001-80 14185.020785/2020-82 . MARC & MARC CONFECCOES LTDA 06.001.508.0001-90 46219.016858/2019-50 . MONTEIRO DYAGNOSTICO VETERINARIO EIRELI 22.120.342.0001-88 46474.002101/2019-68 . NASA LABORATORIO BIO CLÍNICO LTDA. 46.502.423.0001-00 14185.018123/2020-42 . ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA 10.995.737.0001-45 46255.000295/2019-41 . SANTA INACIA CAFÉ LTDA 28.952.601.0001-13 46219.015853/2019-18 . SOLTOL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 07.094.267.0001-34 46219.013738/2019-09 . SURVIVOR INSTITUTO EDUCACIONAL DE IDOMAS 18.819.410.0001-24 46219.013275/2019-77 . VETRACK INDUSTRIA E COMERCIO DE RETENTORES LTDA 14.134.863.0001-66 46219.015848/2019-05 . WEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 15.809.686.0001-33 46219.013245/2019-61 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ATUAL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA 06.209.088.0001-32 46219.015858/2019-32 . AIR TEC IND E COM IMPORT E EXPORT DE FERRAMENTAS L 52.604.576.0001-61 46219.014449/2019-19 . AUTO POSTO FLINT LTDA 13.426.668.0001-47 46219.016874/2019-42 . ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO 97.549.382.0001-49 46219.023235/2019-33 . ARTAUTO PROPAGANDAS LTDA 62.569.157.0001-90 46219.015020/2019-49 . ASTRI ASSESSORES TRIBUTARIOS LTDA 48.384.184.0001-67 46219.015608/2019-01 . BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES 62.650.403.0001-33 46219.016036/2019-79 . BELEZA BASICA CABELEREIROS LTDA 08.612.930.0001-08 46219.014918/2019-08 . CONSTRUTORA CS MARTINS LTDA 13.795.915.0001-82 46219.014436/2019-40 . CLODOMARMORES, GRANITOS E TRAVERTINOS LTDA 03.548.272.0001-19 46219.021725/2019-03 . CACHOEIRA METAIS LTDA 05.746.642.0001-58 46219.014674/2019-55 . CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 03.206.710.0001-60 46219.024039/2019-86 . COND SOLUTION ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA 15.274.896.0001-74 46219.016332/2019-70 . DETALHE SERVICOS GRAFICOS LTDA 11.134.191.0001-09 46219.016510/2019-62 . DIAS E CLEUDIR ASSESSORIA EMPRESARIAL E EDITORA LT 96.198.536.0001-32 46219.016367/2019-17 . DISITECH ELETRONICA COMERCIAL EIRELI 71.804.413.0001-77 46219.015064/2019-79 . EVANDO DE LIMA FERREIRA - ME 08.062.835.0001-88 46266.004482/2013-80 . GRUPOUNIS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA 96.614.672.0001-66 46266.002077/2019-12 . GRAFITE FOTOS E FOTOLITOS LIMITADA 55.942.551.0001-66 46219.015087/2019-83 . GRAFITE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LIMITADA 43.950.237.0001-46 46219.015273/2019-12 . INTER REFORMA E PECAS PARA VEICULOS PESADOS EIRELI 17.351.458.0001-98 46219.024061/2019-26 . LOBREGAT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 64.917.685.0001-18 46219.016287/2019-53 . LOBREGAT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 64.917.685.0001-18 46219.016286/2019-17 . LOFEMA BENEFICIADORA DE METAIS LTDA 55.522.130.0001-86 46219.015490/2019-11 . KS-EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA. 06.185.913.0001-06 46219.016365/2019-10 . KALAS HOTEIS, RESTAURANTES E ADMINISTRACAO LTDA 11.675.383.0001-14 46219.016366/2019-64 . ISOMEC ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA 01.990.546.0001-08 46219.014271/2019-14 . MARIA DO SOCORRO FERREIRA DIOGENES COLCHOES 02.926.182.0001-51 46219.014164/2019-88 . ORESTES CONTABILIDADE S.S LTDA 66.062.464.0001-30 46219.014157/2019-86 . PREMIUM LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 08.852.322.0001-70 46219.014847/2019-35 . RESULT GRAFICA SERVICOS E COMERCIO EIRELI 05.275.554.0001-15 46219.016599/2019-67 . ROSALI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 06.082.290.0001-46 46219.016055/2019-03 . ROCCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 03.317.210.0001-04 46219.016180/2019-13 . RONDA EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 52.904.521.0001-77 46219.014638/2019-91 . RAPIDO TRANSPAULO LTDA 88.317.847.0074-09 46219.024180/2019-89 . SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 05.554.348.0001-44 46219.024191/2019-69 . SERRALHERIA ARTISTICA JP MORETO LTDA 68.342.013.0001-82 46219.016509/2019-38 . SOCIEDADE AGRICOLA RIBEIRO DA SILVA LTDA 45.139.797.0001-40 46219.016298/2019-33 . TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 13.393.445.0001-20 46219.024196/2019-91 . VANTUIL MIRANDA DE SOUZA 47.912.324.0001-60 46219.015172/2019-41 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos