DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AVANT COMERCIO DE MOVEIS LTDA 13.441.108.0001-61 46017.004864/2018-50 . BEVIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTARIA LTDA 67.355.974.0001-69 46219.015067/2019-11 . CLOUD2B CONSULTORIA DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA. 08.484.017.0001-73 46472.000048/2018-08 . COLINAS PAPELAO ONDULADO LTDA 11.336.498.0001-84 46255.001444/2019-90 . EDUARDO MEYER SILVA COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQ 10.208.048.0001-43 46266.002250/2018-00 . FORMOLDE COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP 04.437.441.0001-06 46472.003222/2017-85 . G & T CONFECCOES LTDA 15.376.405.0001-04 46219.023095/2019-01 . INFINITY AGRUCOLA SA 08.080.068.0001-30 46017.002089/2019-89 . JL COZINHA INDUSTRIAL E RESTAURANTE EIRELI 13.426.090.0001-29 46266.002046/2019-61 . J C SANT ANNA RANGEL TRANSPORTES ME 14.357.275.0001-91 46255.001420/2018-50 . J A SILVA CONSTRUCOES E MONTAGENS ME 13.683.873.0001-98 46266.004430/2018-18 . LE MARK INDUSTRIAL CONFECCOES LTDA 43.914.217.0003-81 46736.004882/2018-16 . LUCIANA DOURADO-ME 16.882.113.0001-06 46474.003106/2018-27 . MORADIA ASSOCIACAO CIVIL 69.272.698.0001-09 46219.004112/2017-31 . MULTIPLACA ETIQUETAS ESPECIAIS LTDA 05.773.497.0001-02 46266.003918/2018-28 . MONCALMAN MONTAGEM CALDERARIA E MANUT. EM GERAL LTDA 01.497.701.0001-40 46474.003042/2018-64 . OMNI MARCENARIA INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI 12.434.071.0001-81 46266.003566/2019-91 . PENEDO ASSISTENCIA CONTABIL S/C LTDA 03.994.698.0001-04 46736.000347/2019-77 . STENVILLE INDUSTRIA DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI 66.148.941.0001-85 46255.000388/2019-76 . UNITEC SERVICE COMERCIAL LTDA 05.116.788.0001-10 46736.004203/2017-28 . ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E C 03.920.847.0001-82 46017.002552/2019-92 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA INSPECAO VEICULAR 27.601.433.0001-59 46219.012305/2019-28 . ADRIANA TAUB ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MODA EIRELI 13.079.075.0001-51 46219.011825/2019-13 . BENKO ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL, EMPRESARIAL E C 03.104.422.0001-03 46219.011166/2019-15 . CARDBANK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 00.568.209.0001-56 46219.012183/2019-70 . CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA - ME 04.774.962.0001-59 46474.001152/2016-20 . CENTRO EDUCACIONAL ANGELLI BONNI 67.835.488.0001-48 46474.001463/2012-65 . CENTRO ESTADUAL DE APOIO PROFISSIONAL AO ADOLESCEN 51.228.930.0001-38 46219.012866/2019-27 . CONEX TELECOM MANUTENCAO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI 08.971.972.0001-35 46219.012190/2019-71 . CONSERVADORA DE ELEVADORES VL RICA LTDA 66.513.581.0001-73 46219.011083/2019-26 . DP SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS 10.647.015.0001-08 46219.011640/2019-17 . DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI 13.649.411.0001-54 46474.001872/2019-38 . EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA 47.459.425.0001-27 46474.000462/2019-70 . ESPACO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 03.831.652.0001-66 46219.012444/2019-51 . GA2 FACILITY LTDA 23.344.908.0001-18 46219.012197/2019-93 . JOAO LUCIO SANTANA 11.248.651.0001-11 46219.012479/2019-91 . JOSE DONIZETI TOSTA 04.998.818.0001-04 46474.001699/2019-78 . LUMAPRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE PROTE 68.982.750.0001-40 46219.012372/2019-42 . MEGA SELECAO E RECRUTAMENTO LTDA 19.108.528.0001-07 46219.012188/2019-01 . METAMIDIA INFORMACAO DE MIDIA - EIRELI 02.990.048.0001-10 46219.011168/2019-12 . ON TIME PROMOCOES E EVENTOS LTDA 02.761.220.0001-63 46219.011062/2019-19 . ORCONTI ORGANIZACAO CONTABIL IMAMURA LTDA 52.943.974.0001-02 46219.011255/2019-61 . PANTERA CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA 05.349.582.0001-30 46219.013139/2019-87 . PGO PLANEJAMENTO E GESTAO DE OBRAS EIRELI ME 22.401.406.0001-19 46219.012304/2019-83 . RCS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 00.999.010.0001-82 46219.012024/2019-75 . SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A 06.982.156.0001-00 46211.002854/2019-64 . SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA 48.901.490.0001-23 46474.001660/2019-51 . TERBAL ENGENHARIA EIRELI 16.729.164.0001-94 46219.012302/2019-94 . VISION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 13.457.362.0001-58 46219.012303/2019-39 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 82/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A M S SERVIÇOS TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI 14152.108724/2020-23 402,53 . ALUMEGAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.115721/2020-46 207,00 . ALUMEGAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14152.115722/2020-91 812,94 . AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI 14152.105159/2020-42 158.031,62 . ARKITEC BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL - EIRELI 14152.047171/2020-25 23.695,56 . ARKITEC BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL - EIRELI 14152.047170/2020-81 43.921,79 . ARKITEC BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL - EIRELI 14152.047169/2020-56 7.814,75 . ARKITEC BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL - EIRELI 14152.047168/2020-10 4.992,76