DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700201 201 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 400045 Nº Processo: 19955.200198/2023-73. Pregão Nº 4/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Agenciamento de viagens, compreendendo os serviços especializados de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2024. Valor Total: R$ 13.077.445,00. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 4PVBZ7, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALAGOAS ISOLAMENTO TERMICO LTDA 14152.137102/2021-93 AI 22.166.932-9 2.274,78 . ALAGOAS ISOLAMENTO TERMICO LTDA 14152.137103/2021-38 AI 22.166.933-7 1.320,84 . ALAGOAS ISOLAMENTO TERMICO LTDA 14152.137104/2021-82 AI 22.166.934-5 1.834,50 . ALAGOAS ISOLAMENTO TERMICO LTDA 14152.137105/2021-27 AI 22.166.935-3 3.914,90 . ALAGOAS ISOLAMENTO TERMICO LTDA 14185.023755/2021-17 ND 20.210.797-3 71.442,65 . ASSOCIACAO DE LOGISTICA CARGO CENTER 14152.122972/2021-68 AI 22.152.806-7 1.388,05 . ASSOCIACAO DE LOGISTICA CARGO CENTER 14152.123011/2021-71 AI 22.152.845-8 1.907,88 . ASSOCIACAO DE LOGISTICA CARGO CENTER 14152.123023/2021-03 AI 22.152.857-1 2.547,54 . ASSOCIACAO DE LOGISTICA CARGO CENTER 14152.123032/2021-96 AI 22.152.866-1 293,52 . ASSOCIACAO DE LOGISTICA CARGO CENTER 14152.123034/2021-85 AI 22.152.868-7 440,28 . ASSOCIACAO DE LOGISTICA CARGO CENTER 14152.123045/2021-65 AI 22.152.879-2 823,64 . ASSOCIACAO DE LOGISTICA CARGO CENTER 14185.020941/2021-96 ND 20.207.930-9 41.659,90 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.149068/2022-81 AI 22.404.112-6 5.029,02 . CISNE IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA. 14152.126561/2021-41 AI 22.156.395-4 3.081,96 . CISNE IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA. 14152.126572/2021-21 AI 22.156.406-3 2.348,16 . CISNE IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA. 14152.126580/2021-78 AI 22.156.414-4 2.348,16 . CISNE IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA. 14152.126587/2021-90 AI 22.156.421-7 23.438,32 . CISNE IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA. 14185.021551/2021-33 ND 20.208.551-1 280.001,72 . CONDOMINIO DO EDIFICIO KANANDU 14152.038947/2022-88 AI 22.294.004-2 1.388,05 . CONDOMINIO DO EDIFICIO KANANDU 14152.038948/2022-22 AI 22.294.005-1 880,56 . CONDOMINIO DO EDIFICIO KANANDU 14152.038949/2022-77 AI 22.294.006-9 681,56 . CONDOMINIO DO EDIFICIO KANANDU 14185.007306/2022-02 ND 20.232.777-9 6.078,81 . CONDOMINIO SAO THIAGO 14152.039961/2022-07 AI 22.295.018-8 1.388,05 . CONDOMINIO SAO THIAGO 14152.039962/2022-43 AI 22.295.019-6 293,52 . CONDOMINIO SAO THIAGO 14185.007462/2022-65 ND 20.232.941-1 5.274,43 . EDVALDO A. JOVENAL 14152.130663/2021-61 AI 22.160.493-6 1.722,42 . EDVALDO A. JOVENAL 14152.130664/2021-14 AI 22.160.494-4 4.235,67 . EDVALDO A. JOVENAL 14152.130665/2021-51 AI 22.160.495-2 164,04 . EDVALDO A. JOVENAL 14152.130669/2021-39 AI 22.160.499-5 8,83 . EDVALDO A. JOVENAL 14185.022569/2021-52 ND 20.209.584-3 166.809,70 . ESTRELA DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI 14152.161986/2022-88 AI 22.417.028-7 953,94 . ESTRELA DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI 14152.161993/2022-80 AI 22.417.035-0 984,62 . ESTRELA DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI 14152.161995/2022-79 AI 22.417.037-6 733,80 . ESTRELA DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI 14152.161997/2022-68 AI 22.417.039-2 733,80 . ESTRELA DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI 14152.161998/2022-11 AI 22.417.040-6 6.152,62 . ESTRELA DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI 14185.025397/2022-50 ND 20.252.076-5 99.976,27 . FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA NETO 14152.020962/2022-70 AI 22.276.019-2 3.245,48 . GILSON EPITACIO CELESTINO EIRELI 14152.105920/2021-27 AI 22.135.845-5 73,38 . GILSON EPITACIO CELESTINO EIRELI 14152.105997/2021-05 AI 22.135.922-2 791,97 . GILSON EPITACIO CELESTINO EIRELI 14152.106049/2021-89 AI 22.135.974-5 1.069,50 . GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA 14152.171778/2022-97 AI 22.426.820-1 7.302,33 . HV CONDOMINIOS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIREL 14152.144039/2021-41 AI 22.173.631-0 5.559,68 . HV CONDOMINIOS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIREL 14152.144045/2021-07 AI 22.173.637-9 854,61 . HV CONDOMINIOS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIREL 14152.144051/2021-56 AI 22.173.643-3 297,84 . HV CONDOMINIOS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIREL 14152.144054/2021-90 AI 22.173.646-8 107,45 . HV CONDOMINIOS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIREL 14152.144056/2021-89 AI 22.173.648-4 992,80 . HV CONDOMINIOS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIREL 14152.144058/2021-78 AI 22.173.650-6 231,67 . HV CONDOMINIOS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIREL 14152.144060/2021-47 AI 22.173.652-2 994,90 . HV CONDOMINIOS SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIREL 14185.024916/2021-81 ND 20.211.959-9 47.236,77 . IRMA VILA NOVA LTDA 14152.134729/2021-92 AI 22.164.559-4 513,66 . IRMA VILA NOVA LTDA 14152.134743/2021-96 AI 22.164.573-0 366,90 . IRMA VILA NOVA LTDA 14152.134747/2021-74 AI 22.164.577-2 366,90 . IRMA VILA NOVA LTDA 14152.134750/2021-98 AI 22.164.580-2 5.568,50 . JCF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.131554/2021-61 AI 22.161.384-6 366,90 . JCF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.131555/2021-14 AI 22.161.385-4 146,76 . JCF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.131556/2021-51 AI 22.161.386-2 293,52 . JCF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.131557/2021-03 AI 22.161.387-1 919,47 . JCF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.022744/2021-10 ND 20.209.764-1 13.159,93 . JIRITUBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.151457/2021-95 AI 22.181.049-8 2.128,02 . JIRITUBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.151458/2021-30 AI 22.181.050-1 1.393,04 . JIRITUBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.151459/2021-84 AI 22.181.051-0 738,18 . JIRITUBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.151460/2021-17 AI 22.181.052-8 54,00 . JIRITUBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.151461/2021-53 AI 22.181.053-6 1.066,26 . JIRITUBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.151462/2021-06 AI 22.181.054-4 280,11 . JIRITUBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.151465/2021-31 AI 22.181.057-9 1.402,24 . JIRITUBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14185.026078/2021-81 ND 20.213.157-2 69.766,52 . JM MARTINS & CIA LTDA 14185.031834/2021-93 ND 20.219.119-2 47.998,03 . JOSE ADEMIR B.DIAS 14152.154234/2021-80 AI 22.183.826-1 660,42 . JOSE ADEMIR B.DIAS 14152.154235/2021-24 AI 22.183.827-9 293,52 . JOSE ADEMIR B.DIAS 14152.154236/2021-79 AI 22.183.828-7 440,28 . JOSE ADEMIR B.DIAS 14152.154239/2021-11 AI 22.183.831-7 1.921,21