DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700204 204 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 FGTS/Contribuição Social O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura das respectivas Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PE - SRT/PE, localizada na Av. Agamenon Magalhaes, 2000 - Espinheiro, Recife/PE CEP: 52021-900, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o art. 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. E-mail para dúvidas: [email protected]. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . M. JOSEFA DE SIQUEIRA EIRELI 12.213.911.0001-86 201.873.478 14185.000503/2021-10 . MARLUCIO GOMES DA SILVA 40.859.779.0001-10 201.874.962 14185.000647/2021-68 . R C DE A CAVALCANTI RODRIGUES DA SILVA 07.810.403.0001-45 201.877.783 14185.000920/2021-54 . LENIZE ESTEVAM PEREIRA 08.258.987.0001-50 201.877.805 14185.000922/2021-43 . REDE WD LTDA 18.242.744.0001-88 201.878.917 14185.001024/2021-11 . RIVALDO SOARES & CIA LTDA 02.942.406.0001-19 201.878.941 14185.001027/2021-46 . FARMACIA DO TRABALHADOR DE ARCOVERDE LT DA 21.054.554.0001-41 201.880.091 14185.001138/2021-52 . IVANILDO DOS SANTOS PANIFICADORA 17.356.922.0001-39 201.880.172 14185.001146/2021-07 . SUPERMERCADO IMPERIO EIRELI 21.625.424.0001-11 201.884.496 14185.001565/2021-31 . M. I. DE SOUA PEREIRA FARMACIA 02.919.335.0001-33 201.885.000 14185.001616/2021-24 . ANTONIO CANDIDO DOS PASSOS 10.187.722.0001-50 201.885.026 14185.001618/2021-13 . AUTO POSTO GOMES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA 09.625.156.0001-32 201.886.448 14185.001760/2021-61 . JAILSON DE LIMA SILVA & CIA LTDA 05.834.653.0001-90 201.889.129 14185.002027/2021-63 . ERICA GONCALVES DA SILVA 12.721.066.0001-50 201.889.196 14185.002033/2021-11 . AUTO POSTO BARBOSA LTDA 10.651.703.0001-33 201.891.280 14185.002238/2021-04 . CARLOS ROBERTO GALINDO SILVA 10.674.570.0001-10 201.893.541 14185.002459/2021-74 . CLAUDIO DINIZ A COELHO 19.886.600.0001-27 201.893.631 14185.002468/2021-65 . DERIVADOS DE PETROLEO NOVO SIRINHAEM LTDA 05.833.941.0001-20 201.893.657 14185.002470/2021-34 . INACIA MONTEIRO DA SILVA RESENDIS MERCADINHO 06.878.468.0001-60 201.894.912 14185.002593/2021-75 . J. P. S. DA MOTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI 19.105.654.0001-08 201.896.605 14185.002758/2021-17 . JWS ARRUDA COMBUSTIVEIS LTDA 09.633.592.0001-53 201.896.893 14185.002787/2021-71 . LINDENAY DA SILVA MOURA 04.781.859.0001-36 201.896.940 14185.002792/2021-83 . LUCIANO DOMINGOS DE LIRA 13.017.161.0001-30 201.896.958 14185.002793/2021-28 . LUCILENE LINDOMAR ROSA MARTINS 05.324.073.0001-52 201.896.974 14185.002795/2021-17 . M BARBOSA DA COSTA SANTOS MERCEARIA 35.516.616.0001-02 201.897.733 14185.002871/2021-94 . M J CHAVES MERCEARIA 10.629.940.0001-06 201.897.768 14185.002874/2021-28 . M J DO NASCIMENTO SUPERMERCADO 18.598.887.0001-27 201.899.523 14185.003047/2021-51 . M N RODRIGUES DA SILVA 15.619.186.0001-39 201.899.736 14185.003067/2021-22 . M. DO L. SILVA BRITO MERCADINHO 07.227.170.0001-52 201.899.841 14185.003076/2021-13 . M. L. RAMOS DA SILVA ALIMENTOS 17.158.111.0001-23 201.899.884 14185.003080/2021-81 DANIEL OLIVEIRA PESSOA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 76, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, haja vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria nº 667/2021, comunicar às empresas abaixo relacionadas que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência da(s) notificação(ões) abaixo relacionada(s) bem como NOTIFICÁ-LA(S) a efetuar o recolhimento, em banco integrante da rede arrecadadora, dos valores atualizados devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 e relativos à Contribuição Social, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, constantes das notificações de débito (NDFC/NFGC/NRFC) e a apresentar o comprovante de recolhimento na Caixa no prazo de 6 (seis) dias, contados após o 10º (décimo) dia da publicação deste edital, sob pena de encaminhamento da mesma à Caixa Econômica Federal, para preparação dos cálculos e envio do débito atualizado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. . Nº P R O C ES S O E M P R ES A CNPJ/CPF N FG C / N R FC / N D FC . 1 46217.006726/2017-78 ART SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 00.544.298/0001-09 200.977.512 TRET 201.255.448 ELOISA DA LUZ BIASUZ FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 264001 Nº Processo: 47648002056202271. Objeto: Aquisição de estabilizadores, switches e roteadores WiFi.. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 27/10/2023 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-00017-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/10/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. JUAN GOMES PEREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 26/10/2023) 264001-26201-2023NE999999 Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EDITAL Nº 48/2023 Processo Nº 50000.020776/2023-19. Resultado Preliminar Prêmio Senatran 2023, Regido Pelo Edital de Concurso Nº 33/2023. O Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), no uso de suas atribuições legais, torna público o Resultado Preliminar do Prêmio SENATRAN 2023, regido pelo EDITAL DE CONCURSO nº 33/2023 (SUPER Nº 7384522). 1. Este Edital tem como objetivo a divulgação do resultado preliminar do Prêmio SENATRAN 2023, em atenção ao item 14.1 do EDITAL DE CONCURSO Nº 33/2023. 2. Os trabalhos foram avaliados pelas comissões julgadoras nomeadas pela Portaria SENATRAN nº 989, de 16 de outubro de 2023. Assim, foram escolhidos os trabalhos vencedores em cada categoria, que serão premiados conforme a classificação indicada a seguir: QUADRO 1 - TRABALHOS VENCEDORES - RESULTADO PRELIMINAR . C AT EG O R I A S Nº INSCRIÇÃO DO TRABALHO VENCEDOR DO RESULTADO PRELIMINAR . CATEGORIA I - INSTÂNCIA FEDERAL 2023169964 . CATEGORIA I - INSTÂNCIA ESTADUAL 2023115166 2023116168 . CATEGORIA I - INSTÂNCIA MUNICIPAL 2023194120 . CATEGORIA II 2023229404 . CATEGORIA III 2023365856 . CATEGORIA IV 2023403062 . CATEGORIA V 2023566966